Decreto s/nº de 24/11/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 25 nov 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 38.488.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, alínea b, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 38.488.000,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III deste Decreto, como compensação pela utilização de fonte financeira no atendimento de despesas primárias.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO : 24.000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24.901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0461 PROMOCAO DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 17.400.000  
    ATIVIDADES               
19 572 0461 2095  FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS (CT-INFRA)               17.400.000  
19 572 0461 2095 0001 FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS (CT-INFRA) - NACIONAL              17.400.000 
      90 172 17.400.000 
0463 INOVACAO E COMPETITIVIDADE 21.088.000  
    ATIVIDADES               
19 572 0463 2113  FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (CT-VERDE AMARELO)               13.600.000  
19 572 0463 2113 0001 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (CT-VERDE AMARELO) - NACIONAL              13.600.000 
      90 172 13.600.000 
19 572 0463 2997  FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE SAUDE (CT-SAUDE)              3.000.000  
19 572 0463 2997 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE SAUDE (CT-SAUDE) - NACIONAL              3.000.000 
      90 172 3.000.000 
19 572 0463 4043  FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DO AGRONEGOCIO (CT-AGRONEGOCIO)              3.000.000  
19 572 0463 4043 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DO AGRONEGOCIO (CT-AGRONEGOCIO) - NACIONAL              3.000.000 
      90 172 3.000.000 
19 572 0463 4053  FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR AERONAUTICO (CT-AERONAUTICO)              1.488.000  
19 572 0463 4053 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR AERONAUTICO (CT-AERONAUTICO) - NACIONAL              1.488.000 
      90 172 1.488.000 
    TOTAL - FISCAL              38.488.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              38.488.000 

ANEXO II

ORGAO : 24.000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24.901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 38.488.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               38.488.000  
99 999 0999 0998 0151 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA N              17.400.000 
      99 172 17.400.000 
99 999 0999 0998 0155 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO PROGRAMA INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE (CT-VERDE AMARELO)              13.600.000 
      99 172 13.600.000 
99 999 0999 0998 0169 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO PROGRAMA DE CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O AGRONEGOCIO (CT-AGRONEGOCIO)              3.000.000 
      99 172 3.000.000 
99 999 0999 0998 0171 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO PROGRAMA DE CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O SETOR AERONAUTICO (CT-AERONAUTICO)              1.488.000 
      99 172 1.488.000 
99 999 0999 0998 0175 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS AO PROGRAMA DE FOMENTO A PESQUISA EM SAUDE (CT-SAUDE)              3.000.000 
      99 172 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              38.488.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              38.488.000 

ANEXO III

ORGAO : 24.000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24.101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1008 INCLUSAO DIGITAL 20.000.000  
    PROJETOS               
19 573 1008 1E13  ESPACOS COMUNITARIOS DE INCLUSAO DIGITAL - CASA BRASIL               20.000.000  
19 573 1008 1E13 0002 ESPACOS COMUNITARIOS DE INCLUSAO DIGITAL - CASA BRASIL - NACIONAL              20.000.000 
      90 100 20.000.000 
    TOTAL - FISCAL              20.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              20.000.000 

ORGAO : 24.000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24.206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 10.488.000  
    ATIVIDADES               
19 662 1113 2482  FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR               10.488.000  
19 662 1113 2482 0001 FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR - NACIONAL              10.488.000 
      90 250 10.488.000 
    TOTAL - FISCAL              10.488.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.488.000 

ORGAO : 24.000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24.207 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES 8.000.000  
    ATIVIDADES               
19 662 1113 4930  FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA               8.000.000  
19 662 1113 4930 0001 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA - NACIONAL              8.000.000 
      90 250 8.000.000 
    TOTAL - FISCAL              8.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.000.000