Decreto s/nº de 08/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 09 dez 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 18.864.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea c, e II, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 18.864.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 18.300.000,00 (dezoito milhões e trezentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil reais), conforme indicado no anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO GND RP MOD IU FTE VALOR 
0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL 18.300.000 
    ATIVIDADES               
                   
22 665 0390 2034  CONTROLE METROLOGICO              15.800.000 
22 6650390 2034 0001 CONTROLE METROLOGICO - NACIONAL              15.800.000 
      30 250 5.800.000 
      90 250 10.000.000 
22 122 0390 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              2.500.000 
22 1220390 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.500.000 
      90 250 2.500.000 
    TOTAL - FISCAL              18.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              18.300.000 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS 564.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
                   
23 695 1166 0564  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA              564.000 
23 6951166 0564 1044 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              564.000 
      40 100 564.000 
    TOTAL - FISCAL              564.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              564.000 

ANEXO II

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS 564.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
                   
23 695 1166 0564  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA              564.000 
23 6951166 0564 1044 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              564.000 
      40 100 564.000 
    TOTAL - FISCAL              564.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              564.000