Decreto s/nº de 08/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 09 dez 2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 18.864.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea c, e II, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 18.864.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 18.300.000,00 (dezoito milhões e trezentos mil reais); e
II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 564.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil reais), conforme indicado no anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL | 18.300.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
22 665 | 0390 2034 | CONTROLE METROLOGICO | 15.800.000 | ||||||
22 665 | 0390 2034 0001 | CONTROLE METROLOGICO - NACIONAL | 15.800.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 250 | 5.800.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 10.000.000 | |||
22 122 | 0390 2272 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA | 2.500.000 | ||||||
22 122 | 0390 2272 0001 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL | 2.500.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 2.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 18.300.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 18.300.000 |
ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS | 564.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
23 695 | 1166 0564 | APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA | 564.000 | ||||||
23 695 | 1166 0564 1044 | APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS | 564.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 564.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 564.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 564.000 |
ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO
CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS | 564.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
23 695 | 1166 0564 | APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA | 564.000 | ||||||
23 695 | 1166 0564 1044 | APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA EM MUNICIPIOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS | 564.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 564.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 564.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 564.000 |