Decreto s/nº de 15/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2005

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 2.297.679.518,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações constantes dos arts. 4º, inciso I, alíneas a e b, e 5º, inciso I, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 2.297.679.518,00 (dois bilhões, duzentos e noventa e sete milhões, seiscentos e setenta e nove mil, quinhentos e dezoito reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos, no valor de R$ 1.135.000,00 (um milhão, cento e trinta e cinco mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.296.544.518,00 (dois bilhões, duzentos e noventa e seis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e dezoito reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 1.738.802.244  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 271 0083 001O  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL               876.856.122  
09 271 0083 001O 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL - NACIONAL              876.856.122 
      90 151 327.959.753 
      90 153 501.770.966 
      90 154 47.125.403 
09 271 0083 001P  PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO- DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO-RECLUSAO - AREA RURAL              11.489.593  
09 271 0083 001P 0001 PAGAMENTO DE AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO- DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO-RECLUSAO - AREA RURAL - NACIONAL              11.489.593 
      90 151 11.489.593 
09 271 0083 001Q  PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL              321.049.320  
09 271 0083 001Q 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL - NACIONAL              321.049.320 
      90 151 321.049.320 
09 271 0083 0132  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA              111.493.809  
09 271 0083 0132 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA URBANA - NACIONAL              111.493.809 
      90 151 111.493.809 
09 271 0083 0134  PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA              417.913.400  
09 271 0083 0134 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA URBANA - NACIONAL              417.913.400 
      90 151 417.913.400 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.738.802.244 
    TOTAL - GERAL              1.738.802.244 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 537.328.877  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 331 0099 0583  PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO               537.328.877  
11 331 0099 0583 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL              537.328.877 
      90 140 337.328.877 
      90 180 200.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              537.328.877 
    TOTAL - GERAL              537.328.877 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0065 PROTECAO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA 11.301.146  
    OPERACOES ESPECIAIS               
08 242 0065 0575  PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA - LOAS               11.301.146  
08 242 0065 0575 0001 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA - LOAS - NACIONAL              11.301.146 
      90 153 11.301.146 
1282 PROTECAO SOCIAL AO IDOSO 9.112.251  
    OPERACOES ESPECIAIS               
08 241 1282 0573  PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS               9.112.251  
08 241 1282 0573 0001 PAGAMENTO DE BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - LOAS - NACIONAL              9.112.251 
      90 153 9.112.251 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              20.413.397 
    TOTAL - GERAL              20.413.397 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73109 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DO ESPORTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 1.135.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0169  TRANSFERENCIAS A ESTADOS E DISTRITO FEDERAL               1.135.000  
28 845 0903 0169 0001 TRANSFERENCIAS A ESTADOS E DISTRITO FEDERAL - NACIONAL              1.135.000 
      30 118 1.135.000 
    TOTAL - FISCAL              1.135.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.135.000 

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 519.309.766  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 271 0083 0133  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS               47.125.403  
09 271 0083 0133 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS - NACIONAL              7.125.403 
      90 154 47.125.403 
09 271 0083 0136  PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA              72.184.363  
09 271 0083 0136 0001 PAGAMENTO DE AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO E AUXILIO RECLUSAO - AREA URBANA - NACIONAL              472.184.363 
      90 153 472.184.363 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              519.309.766 
    TOTAL - GERAL              519.309.766 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 537.328.877  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               537.328.877  
99 999 0999 0998 0143 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS VINCULADOS O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT              37.328.877 
      99 140 337.328.877 
      99 180 200.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              537.328.877 
    TOTAL - GERAL              537.328.877 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
,PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0065 PROTECAO SOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA 50.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
08 242 0065 0565  PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ               50.000.000  
08 242 0065 0565 0001 PAGAMENTO DE RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ - NACIONAL              50.000.000 
      90 153 50.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              50.000.000 
    TOTAL - GERAL              50.000.000 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.189.905.875  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               1.189.905.875  
99 999 0999 0998 0213 RESERVA DE CONTINGENCIA - RESERVA CONTING. PARA GARANTIR REAJUSTE DOS BENEFICIOS SEGURIDADE SOCIAL DECORRENTE DO AUMENTO SALARIO-MINIMO              1.189.905.875 
      99 151 1.189.905.875 
    TOTAL - FISCAL              1.189.905.875 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.189.905.875