Decreto s/nº de 15/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2005

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 35.422.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, incisos I, alíneas a e d, II, III, alínea b, IV e V, alínea a, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e no art. 64, § 1º, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 35.422.235,00 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, duzentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 597.140,00 (quinhentos e noventa e sete mil, cento e quarenta reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 34.825.095,00 (trinta e quatro milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, noventa e cinco reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 94.794  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0022  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA               94.794  
28 846 0901 0022 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL              94.794 
      90 100 94.794 
    TOTAL - FISCAL              94.794 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              94.794 

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 1.000.000  
    ATIVIDADES               
20 301 0352 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               600.000  
20 301 0352 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              600.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 522 90 100 600.000 
20 306 0352 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              400.000  
20 306 0352 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
    TOTAL - FISCAL              400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              600.000 
    TOTAL - GERAL              1.000.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO I 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 597.140  
    ATIVIDADES               
04 123 0778 2205  ORIENTACAO E DEFESA AOS INVESTIDORES (PRODIN)               97.140  
04 123 0778 2205 0001 ORIENTACAO E DEFESA AOS INVESTIDORES (PRODIN) - NACIONAL              97.140 
      90 174 97.140 
04 122 0778 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              500.000 
04 122 0778 2272 0001  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              500.000  
      90 174 500.000 
    TOTAL - FISCAL              597.140 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              597.140 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 2.400.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0775 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               2.400.000  
04 122 0775 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.400.000 
      90 157 2.400.000 
    TOTAL - FISCAL              2.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.400.000 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 10.000.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               10.000.000  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              10.000.000 
      90 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER 1.800.000  
    PROJETOS               
21 631 1047 5160  DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL PARA OS ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA NO SEMI-ARIDO DO NORDESTE               1.800.000  
21 631 1047 5160 0020 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL PARA OS ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA NO SEMI-ARIDO DO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE              1.800.000 
      90 148 1.800.000 
1334 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE TERRITORIOS RURAIS 3.552.320  
    OPERACOES ESPECIAIS               
21 127 1334 0620  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS               3.352.320  
21 127 1334 0620 0001 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - NACIONAL              1.377.000 
    MUNICIPIO APOIADO (UNIDADE) 12 40 100 1.377.000 
21 127 1334 0620 0030  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - NA REGIAO SUDESTE              500.000  
    MUNICIPIO APOIADO (UNIDADE) 4 40 100 500.000 
21 127 1334 0620 0040 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - NA REGIAO SUL              1.475.320 
    MUNICIPIO APOIADO (UNIDADE) 12 40 100 1.475.320 
    ATIVIDADES               
21 122 1334 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               200.000  
21 122 1334 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL              5.352.320 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.352.320 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1120 PAZ NO CAMPO 216.000  
    ATIVIDADES               
21 631 1120 2109  ASSISTENCIA SOCIAL, TECNICA E JURIDICA AS FAMILIAS ACAMPADAS               216.000  
21 631 1120 2109 0001 ASSISTENCIA SOCIAL, TECNICA E JURIDICA AS FAMILIAS ACAMPADAS - NACIONAL              216.000 
    FAMILIA ACAMPADA ASSISTIDA (UNIDADE) 2761 90 175 216.000 
    TOTAL - FISCAL              216.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              216.000 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 4.125.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 844 0906 0284  AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA               4.125.000  
28 844 0906 0284 0001 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL              4.125.000 
      90 100 4.125.000 
    TOTAL - FISCAL              4.125.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.125.000 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 8.108.453  
    ATIVIDADES               
28 694 0083 2910  REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS               8.108.453  
28 694 0083 2910 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL              8.108.453 
      90 100 8.108.453 
0084 ARRECADACAO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS 520.428  
    ATIVIDADES               
28 694 0084 6541  REMUNERACAO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO               520.428  
    DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP               
28 694 0084 6541 0001 REMUNERACAO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO              520.428 
    DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP - NACIONAL               
      90 100 520.428 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 8.100  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 843 0905 0451  DIVIDA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DA CRIACAO DE ESTADOS               8.100  
28 843 0905 0451 0001 DIVIDA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DA CRIACAO DE ESTADOS - NACIONAL              8.100 
      90 144 500 
      90 143 7.600 
    TOTAL - FISCAL              8.636.981 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.636.981 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF

CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 3.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0036  MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL               3.000.000  
28 845 0903 0036 0053 MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              3.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 700.000  
    ATIVIDADES               
                   
20 306  0750 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               700.000  
20 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              700.000 
      90 100 700.000 
    TOTAL - FISCAL              700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              700.000 

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 94.794  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0022  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA               94.794  
28 846 0901 0022 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL              94.794 
      90 100 94.794 
    TOTAL - FISCAL              94.794 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              94.794 

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 300.000  
    ATIVIDADES               
20 122 0352 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               300.000  
20 122 0352 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              300.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 2.400.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0775 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               2.400.000  
04 122 0775 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.400.000 
      90 157 2.400.000 
    TOTAL - FISCAL              2.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.400.000 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 17.920  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 212 0681 0348  CONTRIBUICAO AO CENTRO LATINO-AMERICANO DE ADMINISTRACAO PARA O DESENVOLVIMENTO - CLAD               17.920  
04 212 0681 0348 0001 CONTRIBUICAO AO CENTRO LATINO-AMERICANO DE ADMINISTRACAO PARA O DESENVOLVIMENTO - CLAD - NACIONAL              17.920 
      80 100 17.920 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.904.184  
    ATIVIDADES               
04 301 0750 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               664.184  
04 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              664.184 
      50 100 664.184 
04 365 0750 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              60.000  
04 365 0750 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              60.000 
      90 100 60.000 
04 331 0750 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              380.000  
04 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              380.000 
      90 100 380.000 
04 306 0750 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              800.000  
04 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              800.000 
      90 100 800.000 
0795 GESTAO DOS ORCAMENTOS DA UNIAO 30.000  
    PROJETOS               
04 121 0795 105N  PARTICIPACAO DA SOCIEDADE NO PROCESSO ORCAMENTARIO DA UNIAO               30.000  
04 121 0795 105N 0001 PARTICIPACAO DA SOCIEDADE NO PROCESSO ORCAMENTARIO DA UNIAO - NACIONAL              30.000 
      90 100 30.000 
0798 COMPRAS GOVERNAMENTAIS 172.000  
    PROJETOS               
04 122 0798 3554  REVISAO DO SISTEMA JURIDICO RELATIVO A CONTRATACOES DE BENS, OBRAS E SERVICOS               22.000  
04 122 0798 3554 0001 REVISAO DO SISTEMA JURIDICO RELATIVO A CONTRATACOES DE BENS, OBRAS E SERVICOS - NACIONAL              22.000 
      90 100 22.000 
    ATIVIDADES               
04 126 0798 6289  SISTEMA DE CONTROLE DE OBRAS PUBLICAS               150.000  
04 126 0798 6289 0001 SISTEMA DE CONTROLE DE OBRAS PUBLICAS - NACIONAL              150.000 
      90 100 150.000 
0802 GESTAO DO PLANO PLURIANUAL 227.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0802 2649  COORDENACAO DA INTEGRACAO DA INFRA-ESTRUTURA DA AMERICA DO SUL - IIRSA               37.000  
04 122 0802 2649 0001 COORDENACAO DA INTEGRACAO DA INFRA-ESTRUTURA DA AMERICA DO SUL - IIRSA - NACIONAL              37.000 
      90 100 37.000 
04 121 0802 4505  MONITORAMENTO E REVISAO DO PLANO PLURIANUAL              190.000  
04 121 0802 4505 0001 MONITORAMENTO E REVISAO DO PLANO PLURIANUAL - NACIONAL              190.000 
      90 100 190.000 
1003 GESTAO DA POLITICA NA AREA DE PLANEJAMENTO 1.220.581  
    ATIVIDADES               
04 122 1003 4069  EXTINCAO E LIQUIDACAO DE ENTIDADES PUBLICAS FEDERAIS               250.000  
04 122 1003 4069 0001 EXTINCAO E LIQUIDACAO DE ENTIDADES PUBLICAS FEDERAIS - NACIONAL              250.000 
      90 100 250.000 
04 122 1003 4506  CAPTACAO DE RECURSOS EXTERNOS DE ORGANISMOS FINANCEIROS MULTILATERAIS E GOVERNAMENTAIS BILATERAIS              84.449  
04 122 1003 4506 0001 CAPTACAO DE RECURSOS EXTERNOS DE ORGANISMOS FINANCEIROS MULTILATERAIS E GOVERNAMENTAIS BILATERAIS - NACIONAL              84.449 
      90 100 84.449 
04 128 1003 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO              150.032  
04 128 1003 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              150.032 
      90 100 150.032 
04 571 1003 4732  ESTUDOS E ACOMPANHAMENTO DA ESTRUTURA ECONOMICA BRASILEIRA              708.100  
04 571 1003 4732 0001 ESTUDOS E ACOMPANHAMENTO DA ESTRUTURA ECONOMICA BRASILEIRA - NACIONAL              708.100 
      90 100 708.100 
    PROJETOS               
04 121 1003 5916  ESTUDO PARA REGULAMENTACAO DO ART. 165, § 9º, DA CONSTITUICAO FEDERAL               28.000  
04 121 1003 5916 0001 ESTUDO PARA REGULAMENTACAO DO ART. 165, § 9º, DA CONSTITUICAO FEDERAL - NACIONAL              28.000 
      90 100 28.000 
1008 INCLUSAO DIGITAL 30.000  
    PROJETOS               
04 126 1008 103Z  IMPLANTACAO DE BANCO DE DADOS SOBRE ACOES PUBLICAS DE INCLUSAO DIGITAL               10.000  
04 126 1008 103Z 0001 IMPLANTACAO DE BANCO DE DADOS SOBRE ACOES PUBLICAS DE INCLUSAO DIGITAL - NACIONAL              10.000 
      90 100 10.000 
    ATIVIDADES               
04 122 1008 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               20.000  
04 122 1008 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              20.000 
      90 100 20.000 
1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO 599.999  
    ATIVIDADES               
04 122 1054 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               151.901  
04 122 1054 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              151.901 
      90 100 151.901 
04 128 1054 2655  CAPACITACAO DOS TECNICOS E GERENTES DE RECURSOS HUMANOS DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL - SIPEC              124.984  
04 128 1054 2655 0001 CAPACITACAO DOS TECNICOS E GERENTES DE RECURSOS HUMANOS DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL - SIPEC - NACIONAL              124.984 
      90 100 124.984 
04 125 1054 4064 AUDITORIA NA AREA DE RECURSOS HUMANOS              22.388 
04 125 1054 4064 0001  AUDITORIA NA AREA DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              22.388  
      90 100 22.388 
04 122 1054 4830 ADMINISTRACAO DAS GERENCIAS REGIONAIS DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL              84.800 
04 122 1054 4830 0001  ADMINISTRACAO DAS GERENCIAS REGIONAIS DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL - NACIONAL              84.800  
      90 100 84.800 
04 128 1054 4837 APOIO A FORMACAO BASICA PARA SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - FORMAR              6.400 
04 128 1054 4837 0001  APOIO A FORMACAO BASICA PARA SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS - FORMAR - NACIONAL              6.400  
      90 100 6.400 
    PROJETOS               
04 122 1054 5284  OUVIDORIA DE RECURSOS HUMANOS NO AMBITO DO SIPEC               70.326  
04 122 1054 5284 0001 OUVIDORIA DE RECURSOS HUMANOS NO AMBITO DO SIPEC - NACIONAL              70.326 
      90 100 70.326 
    ATIVIDADES               
04 126 1054 6274  NEGOCIACAO COLETIVA NO SERVICO PUBLICO FEDERAL               79.200  
04 126 1054 6274 0001 NEGOCIACAO COLETIVA NO SERVICO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL              79.200 
      90 100 79.200 
04 571 1054 6278  ESTUDOS PARA REESTRUTURACAO DOS CARGOS E CARREIRAS NO SERVICO PUBLICO FEDERAL              60.000  
04 571 1054 6278 0001 ESTUDOS PARA REESTRUTURACAO DOS CARGOS E CARREIRAS NO SERVICO PUBLICO FEDERAL - NACIONAL              60.000 
      90 100 60.000 
1088 GESTAO PUBLICA PARA UM BRASIL DE TODOS 294.824  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 846 1088 0684  APOIO A MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX               16.000  
04 846 1088 0684 0001 APOIO A MODERNIZACAO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICIPIOS BRASILEIROS - PROMOEX - NACIONAL              16.000 
      90 100 16.000 
    ATIVIDADES               
04 121 1088 6280  MONITORAMENTO E AVALIACAO DA GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS               10.000  
04 121 1088 6280 0001 MONITORAMENTO E AVALIACAO DA GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS - NACIONAL              10.000 
      90 100 10.000 
04 122 1088 6281  DESENVOLVIMENTO DA GESTAO ORGANIZACIONAL              10.000  
04 122 1088 6281 0001 DESENVOLVIMENTO DA GESTAO ORGANIZACIONAL - NACIONAL              10.000 
      90 100 10.000 
04 122 1088 6282  INCENTIVO A MELHORIA DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO NO AMBITO DO SERVICO PUBLICO              17.000  
04 122 1088 6282 0001 INCENTIVO A MELHORIA DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO NO AMBITO DO SERVICO PUBLICO - NACIONAL              17.000 
      90 100 17.000 
04 122 1088 6283  ELABORACAO E GESTAO DA POLITICA DE PROVIMENTO DE PESSOAS              4.110  
04 122 1088 6283 0001 ELABORACAO E GESTAO DA POLITICA DE PROVIMENTO DE PESSOAS - NACIONAL              4.110 
      90 100 4.110 
04 122 1088 6878  AVALIACAO DA GESTAO NAS ORGANIZACOES PUBLICAS              110.000  
04 122 1088 6878 0001 AVALIACAO DA GESTAO NAS ORGANIZACOES PUBLICAS - NACIONAL              110.000 
      90 100 110.000 
04 128 1088 8235  DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS POR COMPETENCIAS              127.714  
04 128 1088 8235 0001 DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS POR COMPETENCIAS - NACIONAL              127.714 
      90 100 127.714 
1333 AVALIACAO DO PLANO PLURIANUAL 230.000  
    ATIVIDADES               
04 121 1333 6476  AVALIACAO DOS PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL               145.000  
04 121 1333 6476 0001 AVALIACAO DOS PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL - NACIONAL              145.000 
      90 100 145.000 
04 121 1333 6477  AVALIACAO DE SATISFACAO DO PUBLICO-ALVO DE PROGRAMAS FINALISTICOS DO PLANO PLURIANUAL              30.000  
04 121 1333 6477 0001 AVALIACAO DE SATISFACAO DO PUBLICO-ALVO DE PROGRAMAS FINALISTICOS DO PLANO PLURIANUAL - NACIONAL              30.000 
      90 100 30.000 
04 128 1333 6478  CAPACITACAO DE EQUIPES DO GOVERNO FEDERAL, DOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM AVALIACAO              10.000  
04 128 1333 6478 0001 CAPACITACAO DE EQUIPES DO GOVERNO FEDERAL, DOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM AVALIACAO - NACIONAL              10.000 
      90 100 10.000 
04 121 1333 6482  AVALIACAO DOS PACTOS DE CONCERTACAO ENTRE UNIAO, ESTADOS E MUNICIPIOS              45.000  
04 121 1333 6482 0001 AVALIACAO DOS PACTOS DE CONCERTACAO ENTRE UNIAO, ESTADOS E MUNICIPIOS - NACIONAL              45.000 
      90 100 45.000 
8002 GOVERNO ELETRONICO 210.000  
    PROJETOS               
04 126 8002 3543  IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA INTEGRADA DE COMUNICACOES - INFOVIA BRASIL               210.000  
04 126 8002 3543 0001 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA INTEGRADA DE COMUNICACOES - INFOVIA BRASIL - NACIONAL              210.000 
      90 100 210.000 
    TOTAL - FISCAL              4.272.324 
    TOTAL - SEGURIDADE              664.184 
    TOTAL - GERAL              4.936. 508 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1116 CREDITO FUNDIARIO 1.800.000  
    PROJETOS               
21 631 1116 1545  ESTRUTURACAO DE ASSENTAMENTOS E INVESTIMENTOS COMUNITARIOS - COMBATE A POBREZA RURAL               1.800.000  
21 631 1116 1545 0020 ESTRUTURACAO DE ASSENTAMENTOS E INVESTIMENTOS COMUNITARIOS - COMBATE A POBREZA RURAL - NA REGIAO NORDESTE              1.800.000 
      90 148 1.800.000 
1334 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE TERRITORIOS RURAIS 200.000  
    ATIVIDADES               
21 122 1334 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               200.000  
21 122 1334 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.00.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0138 REGULARIZACAO E GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA 216.000  
    ATIVIDADES               
21 125 0138 2105  GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO CADASTRO RURAL               216.000  
21 125 0138 2105 0001 GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO CADASTRO RURAL - NACIONAL              216.000 
      90 175 216.000 
    TOTAL - FISCAL              216.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              216.000 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1163 BRASIL: DESTINO TURISTICO INTERNACIONAL 5.063.492  
    ATIVIDADES               
23 695 1163 4032  CAMPANHA PARA A PROMOCAO DO BRASIL COMO DESTINO TURISTICO INTERNACIONAL               5.063.492  
23 695 1163 4032 0001 CAMPANHA PARA A PROMOCAO DO BRASIL COMO DESTINO TURISTICO INTERNACIONAL - NACIONAL              5.063.492 
      90 281 5.063.492 
    TOTAL - FISCAL              5.063.492 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.063.492 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 4.125.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 844 0906 0284  AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA               4.125.000  
28 844 0906 0284 0001 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL              4.125.000 
      90 100 4.125.000 
    TOTAL - FISCAL              4.125.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.125.000 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 8.100  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 843 0905 0457  COBERTURA DE GARANTIA CONCEDIDA PELA UNIAO NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR PRONAF (LEI Nº 10.186, DE 2001)               8.100  
28 843 0905 0457 0001 COBERTURA DE GARANTIA CONCEDIDA PELA UNIAO NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR PRONAF (LEI Nº 10.186, DE 2001) - NACIONAL              8.100 
      90 144 500 
      90 143 7.600 
    TOTAL - FISCAL              8.100 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.100 

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 3.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
                   
28 845  0903 0036  MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL               3.000.000  
28 845 0903 0036 0053 MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              3.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.000.000 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 11.981.201  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 002E  FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NO AMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLEMENTACAO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - PIPS (LEI Nº 10.735, DE 2003)               11.981.201  
28 846 0902 002E 0001 FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE JUROS NO AMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLEMENTACAO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - PIPS (LEI Nº 10.735, DE 2003) - NACIONAL              11.981.201 
      90 100 11.981.201 
    TOTAL - FISCAL              11.981.201 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              11.981.201