Decreto s/nº de 20/04/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 22 abr 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 60.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea a, e II, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, combinado com o art. 62, § 1º, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 60.400.000,00 (sessenta milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 60.000.000 
    ATIVIDADES               
06 122 0662 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              60.000.000  
06 122 0662 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              60.000.000 
      90 100 60.000.000 
    TOTAL - FISCAL   60.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   60.000.000               

ORGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8032 ADESTRAMENTO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS 400.000  
    ATIVIDADES               
05 183 8032 2866  ACOES DE CARATER SIGILOSO              400.000  
05 183 8032 2866 0001 ACOES DE CARATER SIGILOSO - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
    TOTAL - FISCAL   400.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   400.000               

ANEXO II

ORGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTÉRIO DA DEFESA

CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8032 ADESTRAMENTO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS 400.000  
    ATIVIDADES               
05 183 8032 2866  ACOES DE CARATER SIGILOSO              200.000  
05 183 8032 2866 0001 ACOES DE CARATER SIGILOSO - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
05 153 8032 6499  INTENSIFICACAO DA PRESENCA DAS FORCAS ARMADAS NAS AREAS DE FRONTEIRA              200.000  
05 153 8032 6499 0001 INTENSIFICACAO DA PRESENCA DAS FORCAS ARMADAS NAS AREAS DE FRONTEIRA - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL   400.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   400.000               

ORGÃO: 74000 - OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
UNIDADE: 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MINISTÉRIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 60.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 004C  FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL              60.000.000  
28 846 0902 004C 0001 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL              60.000.000 
      90 103 60.000.000 
    TOTAL - FISCAL   60.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   60.000.000