Decreto s/nº de 07/05/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 10 mai 2004
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.700.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso II, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.700.000,00 (oito milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de maio de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO IORGÃO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1059 RECENSEAMENTOS GERAIS | 8.700.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 04 121 | 1059 1779 | CENSO AGROPECUARIO 2004 E CONTAGEM DA POPULAÇÃO 2005 | 8.700.000 | ||||||
| 04 121 | 1059 1779 0001 | CENSO AGROPECUARIO 2004 E CONTAGEM DA POPULAÇÃO 2005 - NACIONAL | 8.700.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.700.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 8.700.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 8.700.000 | |||||||||
ORGÃO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1059 RECENSEAMENTOS GERAIS | 8.700.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 04 121 | 1059 1779 | CENSO AGROPECUARIO 2004 E CONTAGEM DA POPULAÇÃO 2005 | 8.700.000 | ||||||
| 04 121 | 1059 1779 0001 | CENSO AGROPECUARIO 2004 E CONTAGEM DA POPULACAO 2005 - NACIONAL | 8.700.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 8.700.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 8.700.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 8.700.000 | |||||||||