Decreto s/nº de 15/06/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 16 jun 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 1.330.129,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 1.330.129,00 (um milhão, trezentos e trinta mil, cento e vinte e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 470.000  
    ATIVIDADES               
04 306 0776 2012  AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               470.000  
04 306 0776 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              470.000 
      90 100 470.000 
    TOTAL - FISCAL   470.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   470.000               

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 126.254  
    ATIVIDADES               
04 331 0778 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               19.644  
04 331 0778 2011 0001              19.644 
      90 174 19.644 
04 122 0778 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               106.610  
04 122 0778 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              106.610 
      90 174 106.610 
    TOTAL - FISCAL   126.254               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   126.254               

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 296.875  
    ATIVIDADES               
04 122 0775 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               296.875  
04 122 0775 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              296.875 
      90 157 296.875 
    TOTAL - FISCAL   296.875               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   296.875               

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 437.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0797 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               437.000  
04 122 0797 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              437.000 
      90 100 437.000 
    TOTAL - FISCAL   437.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   437.000               

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 470.000  
    ATIVIDADES               
04 126 0776 2089  SISTEMA DE INFORMACOES BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN               470.000  
04 126 0776 2089 0001 SISTEMA DE INFORMACOES BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN - NACIONAL              470.000 
      90 100 470.000 
    TOTAL - FISCAL   470.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   470.000               

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 126.254  
    ATIVIDADES               
04 125 0778 2204  DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS               19.644  
04 125 0778 2204 0001 DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL              19.644 
      90 174 19.644 
04 123 0778 2205  ORIENTACAO E DEFESA AOS INVESTIDORES (PRODIN)               106.610  
04 123 0778 2205 0001 ORIENTACAO E DEFESA AOS INVESTIDORES (PRODIN) - NACIONAL              106.610 
      90 174 106.610 
    TOTAL - FISCAL   126.254               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   126.254               

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 296.875  
    ATIVIDADES               
04 092 0775 2245  REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL               296.875  
04 092 0775 2245 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL - NACIONAL              296.875 
      90 157 296.875 
    TOTAL - FISCAL   296.875               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   296.875               

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 60.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 845 0681 0107  CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL               60.000  
04 845 0681 0107 0001 CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL - NACIONAL              60.000 
      80 100 60.000 
0797 PROSPECCAO E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS 377.000  
    ATIVIDADES               
04 301 0797 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               70.000  
04 301 0797 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              70.000 
      90 100 70.000 
04 121 0797 2221  ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA               30.000  
04 121 0797 2221 0001 ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA - NACIONAL              30.000 
      50 100 11.500 
      90 100 18.500 
04 121 0797 2222  MONITORAMENTO E AVALIACAO DE ACOES DE GOVERNO               31.000  
04 121 0797 2222 0001 MONITORAMENTO E AVALIACAO DE ACOES DE GOVERNO - NACIONAL              31.000 
      50 100 21.300 
      90 100 9.700 
04 121 0797 4727  PROSPECCOES E ESTRATEGIAS DO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO               46.000  
04 121 0797 4727 0001 PROSPECCOES E ESTRATEGIAS DO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO - NACIONAL              46.000 
      50 100 31.000 
      90 100 15.000 
04 121 0797 4735  ESTUDOS SOBRE POLITICAS DE INCLUSAO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO               200.000  
04 121 0797 4735 0001 ESTUDOS SOBRE POLITICAS DE INCLUSAO SOCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL   367.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   70.000             
    TOTAL - GERAL   437.000