Decreto s/nº de 16/06/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 17 jun 2004
Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, crédito suplementar no valor de R$ 15.399.379,00, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para os fins que especifica.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do art. 8º da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 15.399.379,00 (quinze milhões, trezentos e noventa e nove mil e trezentos e setenta e nove reais), em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º deste Decreto são decorrentes de cancelamento de parte de dotação aprovada para outra ação constante do Anexo II a este Decreto.
Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.837, de 2004, consta do Anexo III a este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO IANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | ||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | ||
24 COMUNICAÇÕES | 15.399.379 | |
TOTAL - GERAL | 15.399.379 | |
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | ||
721 COMUNICAÇÕES POSTAIS | 15.399.379 | |
TOTAL - GERAL | 15.399.379 | |
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES | ||
24 COMUNICAÇÕES | 15.399.379 | |
721 COMUNICAÇÕES POSTAIS | 15.399.379 | |
TOTAL - GERAL | 15.399.379 | |
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | ||
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO | 15.399.379 | |
TOTAL - GERAL | 15.399.379 | |
QUADRO SINTESE POR ORGAO | ||
41000 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | 15.399.379 | |
TOTAL - GERAL | 15.399.379 |
ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |
TOTAL DO ORGAO: R$ 15.399.379 | ||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 24 COMUNICAÇÕES | 15.399.379 | |
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | ||
721 COMUNICAÇÕES POSTAIS | 15.399.379 | |
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | ||
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO | 15.399.379 | |
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS | ||
41201 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS | 15.399.379 | |
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | ||
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 15.399.379 | |
TOTAL | 15.399.379 |
ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41201 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |
TOTAL DA UNIDADE: R$ 15.399.379 | ||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | ||
24 COMUNICAÇÕES | 15.399.379 | |
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | ||
721 COMUNICAÇÕES POSTAIS | 15.399.379 | |
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | ||
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO | 15.399.379 | |
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | ||
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 15.399.379 | |
TOTAL | 15.399.379 |
ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41201 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO | ESF | GND | MOD | IU | FTE | VALOR | |
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO | 15.399.379 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
24 721 | 0807 4103 | MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEP ROCESSAMENTO | 15.399.379 | ||||||
24 721 | 0807 4103 0001 | MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL | 15.399.379 | ||||||
I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 15.399.379 | ||||
TOTAL - INVESTIMENTO 15.399.379 |
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | |
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | ||
24 COMUNICAÇÕES | 15.399.379 | |
TOTAL - GERAL | 15.399.379 | |
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | ||
721 COMUNICAÇÕES POSTAIS | 15.399.379 | |
TOTAL - GERAL | 15.399.379 | |
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES | ||
24 COMUNICAÇÕES | 15.399.379 | |
721 COMUNICAÇÕES POSTAIS | 15.399.379 | |
TOTAL - GERAL | 15.399.379 | |
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | ||
0256 APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS | 15.399.379 | |
TOTAL - GERAL | 15.399.379 | |
QUADRO SINTESE POR ORGAO | ||
41000 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | 15.399.379 | |
TOTAL - GERAL | 15.399.379 |
ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |
TOTAL DO ORGAO: R$ 15.399.379 | ||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | ||
24 COMUNICAÇÕES | 15.399.379 | |
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | ||
721 COMUNICAÇÕES POSTAIS | 15.399.379 | |
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | ||
0256 APRIMORAMENTO DOS SERVICOS POSTAIS | 15.399.379 | |
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS | ||
41201 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS | 15.399.379 | |
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | ||
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 15.399.379 | |
TOTAL | 15.399.379 |
ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41201 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |
TOTAL DA UNIDADE: R$ 15.399.379 | ||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | ||
24 COMUNICAÇÕES | 15.399.379 | |
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | ||
721 COMUNICAÇÕES POSTAIS | 15.399.379 | |
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | ||
0256 APRIMORAMENTO DOS SERVICOS POSTAIS | 15.399.379 | |
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | ||
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 15.399.379 | |
TOTAL | 15.399.379 |
ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41201 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO | ESF | GND | MOD | IU | FTE | VALOR | |
0256 APRIMORAMENTO DOS SERVICOS POSTAIS | 15.399.379 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
24 721 | 0256 3222 | MODERNIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PRODUCAO E DISTRIBUICAO | 15.399.379 | ||||||
24 721 | 0256 3222 0001 | MODERNIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PRODUCAO E DISTRIBUICAO - NACIONAL | 15.399.379 | ||||||
INFRA-ESTRUTURA MODERNIZADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 15.399.379 | |||
TOTAL - INVESTIMENTO 15.399.379 |
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT | |
ANEXO III | |
DEMONSTRATIVO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 8º DA LEI Nº 10.837, DE 16 DE JANEIRO DE 2004 R$ 1,00 | |
I - RESULTADO PRIMÁRIO | 44.367.880 |
II - DESPESAS COM INVESTIMENTOS (SUPLEMENTAÇÃO) | 15.399.379 |
III - DESPESAS COM INVESTIMENTOS (CANCELAMENTO) | 15.399.379 |
IV - RESULTADO PRIMÁRIO APÓS CRÉDITO (I-II+III) | 44.367.880 |