Decreto s/nº de 16/06/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 17 jun 2004

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, crédito suplementar no valor de R$ 15.399.379,00, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para os fins que especifica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do art. 8º da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, crédito suplementar no valor de R$ 15.399.379,00 (quinze milhões, trezentos e noventa e nove mil e trezentos e setenta e nove reais), em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º deste Decreto são decorrentes de cancelamento de parte de dotação aprovada para outra ação constante do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.837, de 2004, consta do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
24 COMUNICAÇÕES  15.399.379 
TOTAL - GERAL 15.399.379 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
721 COMUNICAÇÕES POSTAIS  15.399.379 
TOTAL - GERAL 15.399.379 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 
24 COMUNICAÇÕES  15.399.379 
721 COMUNICAÇÕES POSTAIS  15.399.379 
TOTAL - GERAL 15.399.379 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 15.399.379 
TOTAL - GERAL 15.399.379 
QUADRO SINTESE POR ORGAO 
41000 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 15.399.379 
TOTAL - GERAL 15.399.379 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 15.399.379   
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 24 COMUNICAÇÕES 15.399.379 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
721 COMUNICAÇÕES POSTAIS 15.399.379 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS   
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 15.399.379 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS   
41201 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 15.399.379 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO  15.399.379 
TOTAL 15.399.379 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41201 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 15.399.379 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
24 COMUNICAÇÕES 15.399.379 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
721 COMUNICAÇÕES POSTAIS 15.399.379 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 15.399.379 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 15.399.379 
TOTAL 15.399.379 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41201 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTOESFGNDMODIUFTEVALOR
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 15.399.379
    ATIVIDADES            
24 721 0807 4103 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEP ROCESSAMENTO           15.399.379
24 7210807 4103 0001MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL           15.399.379
      I4 - INV90049515.399.379
    TOTAL - INVESTIMENTO   15.399.379              

ANEXO II

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
24 COMUNICAÇÕES 15.399.379 
TOTAL - GERAL 15.399.379 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
721 COMUNICAÇÕES POSTAIS 15.399.379 
TOTAL - GERAL 15.399.379 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 
24 COMUNICAÇÕES 15.399.379 
721 COMUNICAÇÕES POSTAIS 15.399.379 
TOTAL - GERAL 15.399.379 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0256 APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS POSTAIS 15.399.379 
TOTAL - GERAL 15.399.379 
QUADRO SINTESE POR ORGAO 
41000 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 15.399.379 
TOTAL - GERAL 15.399.379 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 15.399.379 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
24 COMUNICAÇÕES 15.399.379 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
721 COMUNICAÇÕES POSTAIS 15.399.379 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0256 APRIMORAMENTO DOS SERVICOS POSTAIS 15.399.379 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 
41201 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 15.399.379 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 15.399.379 
TOTAL 15.399.379 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41201 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 15.399.379 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
24 COMUNICAÇÕES 15.399.379 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
721 COMUNICAÇÕES POSTAIS 15.399.379 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0256 APRIMORAMENTO DOS SERVICOS POSTAIS 15.399.379 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 15.399.379 
TOTAL 15.399.379 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41201 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ANEXO II  CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTOESFGNDMODIUFTEVALOR
0256 APRIMORAMENTO DOS SERVICOS POSTAIS 15.399.379
    PROJETOS            
24 721 0256 3222 MODERNIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PRODUCAO E DISTRIBUICAO           15.399.379
24 7210256 3222 0001MODERNIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PRODUCAO E DISTRIBUICAO - NACIONAL           15.399.379
    INFRA-ESTRUTURA MODERNIZADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1I4 - INV90049515.399.379
    TOTAL - INVESTIMENTO   15.399.379              

ANEXO III

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT 
ANEXO III 
DEMONSTRATIVO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 8º DA LEI Nº 10.837, DE 16 DE JANEIRO DE 2004 R$ 1,00 
I - RESULTADO PRIMÁRIO 44.367.880 
II - DESPESAS COM INVESTIMENTOS (SUPLEMENTAÇÃO) 15.399.379 
III - DESPESAS COM INVESTIMENTOS (CANCELAMENTO) 15.399.379 
IV - RESULTADO PRIMÁRIO APÓS CRÉDITO (I-II+III) 44.367.880