Decreto s/nº de 23/06/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 24 jun 2004
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 699.039,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea c, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 699.039,00 (seiscentos e noventa e nove mil, trinta e nove reais), para atender às programações indicadas no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de recursos próprios não-financeiros.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Nelson Machado
ANEXOORGAO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
PROGRAMATICA | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | |||
0568 PRESTACAO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA | 67.810 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 061 | 0568 4236 | APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS | 67.810 | ||||||
02 061 | 0568 4236 0001 | APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS - NACIONAL | 67.810 | ||||||
67.810 | |||||||||
TOTAL - FISCAL 67.810 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 67.810 |
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO - RIO DE JANEIRO
ANEXO | |||||||||
| RECURSOS DE TODAS AS FONTES -R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | |||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 061 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO | 169.866 | |||||||
02 061 | 0571 4256 0001 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL | 169.866 | ||||||
F | 4 | 2 | 0 | 150 | 169.866 | ||||
TOTAL - FISCAL 169.866 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 169.866 |
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS
ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES -R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | IU | FTE | VALOR | |
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 448.632 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 061 | 0571 4256 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO | 448.632 | ||||||
02 061 | 0571 4256 0001 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL | 448.632 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 150 | 448.632 | |||
TOTAL - FISCAL 448.632 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 448.632 |
ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIAO - MATO GROSSO DO SUL
ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA | 12.731 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 061 | 0571 4256 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO | 12.731 | ||||||
02 061 | 0571 4256 0001 | APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL | 12.731 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 150 | 12.731 | |||
TOTAL - FISCAL 12.731 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 12.731 |