Decreto s/nº de 01/07/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 02 jul 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 1.990.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea a, e II, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 1.990.000,00 (um milhão, novecentos e noventa mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
9989 MOBILIDADE URBANA 1.990.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
15 846 9989 0590  APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO               1.990.000  
15 846 9989 0590 0001 APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - NACIONAL              1.990.000 
      40 100 1.990.000 
    TOTAL - FISCAL    1.990.000     
    TOTAL - SEGURIDADE       
    TOTAL - GERAL    1.990.000     

ANEXO II

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0499 AREAS PROTEGIDAS DO BRASIL 500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
18 846 0499 0884  APOIO A CRIACAO E GESTAO DE UNIDADES DE CONSERVACAO               500.000  
18 846 0499 0884 0020 APOIO A CRIACAO E GESTAO DE UNIDADES DE CONSERVACAO - APOIO A CRIACAO E GESTAO DE UNIDADES DE CONSERVACAO - BELEM - PA              500.000 
      30 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL 500.000     
    TOTAL - SEGURIDADE     
    TOTAL - GERAL 500.000     

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
9989 MOBILIDADE URBANA 1.490.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
15 846 9989 0590  APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO               1.490.000  
15 846 9989 0590 0001 APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - NACIONAL              1.490.000 
      30 100 500.000 
      40 100 140.000 
      90 100 850.000 
    TOTAL - FISCAL 1.490.000     
    TOTAL - SEGURIDADE     
    TOTAL - GERAL 1.490.000