Decreto s/nº de 07/07/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 08 jul 2004
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 6.213.013,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 6.213.013,00 (seis milhões, duzentos e treze mil e treze reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO IORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | ||
| 0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO | 6.213.013 | |||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||
| 0089 0053 | PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS | 6.213.013 | |||||||
| 09 272 | 0089 0053 0012 | PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - NO ESTADO DO ACRE | 6.213.013 | |||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 6.213.013 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 6.213.013 | |||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.213.013 | |||||||||
ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
| CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA | 6.213.013 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 6.213.013 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0189 | RESERVA DE CONTINGENCIA - PAGAMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO | 6.213.013 | ||||||
| F | 9 | 0 | 99 | 0 | 100 | 6.213.013 | |||
| TOTAL - FISCAL | 6.213.013 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.213.013 | ||||||||