Decreto s/nº de 09/07/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 12 jul 2004
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso IX, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de excesso de arrecadação de recursos de convênios.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO IORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 6.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 05 244 | 0636 3136 | COOPERACAO COM CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA | 6.000.000 | ||||||
| 05 244 | 0636 3136 0001 | COOPERACAO COM CONSTRUCAO DE INFRA-ESTRUTURA - NACIONAL | 6.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 181 | 3.800.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 181 | 2.200.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 6.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.000.000 | ||||||||