Decreto s/nº de 30/07/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 02 ago 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0233 CORREDOR MERCOSUL 1.200.000  
    PROJETOS               
26 782 0233 10DR  CONSTRUCAO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA               1.200.000  
26 782 0233 10DR 0002 CONSTRUCAO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              1.200.000 
    90 100 1.200.000 
    TOTAL - FISCAL   1.200.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.200.000               

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0233 CORREDOR MERCOSUL 1.200.000  
    PROJETOS               
26 782 0233 10DQ  ADEQUACAO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA               1.200.000  
26 782 0233 10DQ 0002 ADEQUACAO DE RODOVIAS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              1.200.000 
    90 100 1.200.000 
    TOTAL - FISCAL   1.200.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.200.000