Decreto s/nº de 09/08/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 10 ago 2004
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso IX, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da incorporação de excesso de arrecadação de recursos de convênios.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de agosto de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXOORGAO : 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE : 16103 - JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
| ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL | 100.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 122 | 0567 2272 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA | 100.000 | ||||||
| 02 122 | 0567 2272 0053 | GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NO DISTRITO FEDERAL | 100.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 181 | 100.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 100.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 100.000 | |||||||||