Decreto s/nº de 09/09/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 10 set 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 11.156.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea a, e IX, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 11.156.000,00 (onze milhões, cento e cinqüenta e seis mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 9.656.000,00 (nove milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS 1.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
14 846 0154 0895  APOIO A CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS E REPRESENTANTES DO MOVIMENTO SOCIAL EM DIREITOS HUMANOS               1.500.000  
14 846 0154 0895 0001 APOIO A CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS E REPRESENTANTES DO MOVIMENTO SOCIAL EM DIREITOS HUMANOS - NACIONAL              1.500.000 
      80 195 1.400.000 
      80 195 100.000 
    TOTAL - FISCAL   1.500.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.500.000               

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 8.856.000  
    ATIVIDADES               
06 122 0663 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               8.856.000  
06 122 0663 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              8.856.000 
      90 100 8.856.000 
    TOTAL - FISCAL   8.856.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   8.856.000               

ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0683 GESTAO DA POLITICA EXTERNA 800.000  
    ATIVIDADES               
07 211 0683 6218  MISSOES OFICIAIS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA AO EXTERIOR               800.000  
07 211 0683 6218 0001 MISSOES OFICIAIS DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA AO EXTERIOR - NACIONAL              800.000 
      90 100 800.000 
    TOTAL - FISCAL   800.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   800.000               

ANEXO II

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 23.781  
    ATIVIDADES               
03 092 0580 2674  REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO               23.781  
03 092 0580 2674 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL              23.781 
      90 100 23.781 
    TOTAL - FISCAL   23.781               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   23.781               

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20154 - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 776.219  
    ATIVIDADES               
03 122 0580 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               339.068  
03 122 0580 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              339.068 
      90 100 339.068 
03 092 0580 6159  REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES              437.151  
03 092 0580 6159 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES - NACIONAL              437.151 
      90 100 437.151 
    TOTAL - FISCAL   776.219               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   776.219               

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 256.000  
    PROJETOS               
03 422 0699 1783  INSTALACAO DE SERVICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO               100.000  
03 422 0699 1783 0001 INSTALACAO DE SERVICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
    ATIVIDADES               
03 422 0699 2725  PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO               156.000  
03 422 0699 2725 0001 PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA AO CIDADAO - NACIONAL              156.000 
      90 100 156.000 
    TOTAL - FISCAL   256.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   256.000               

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE A CRIMINALIDADE 1.600.000  
    ATIVIDADES               
06 301 0662 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               1.600.000  
06 301 0662 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              1.600.000 
      50 100 1.600.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   1.600.000               
    TOTAL - GERAL   1.600.000               

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA 7.000.000  
    ATIVIDADES               
06 128 1127 2320  SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL               7.000.000  
06 128 1127 2320 0001 SISTEMA INTEGRADO DE FORMACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL              7.000.000 
      90 100 7.000.000 
    TOTAL - FISCAL   7.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   7.000.000