Decreto s/nº de 09/09/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 10 set 2004

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 44.344.971,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 5º, inciso III, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 44.344.971,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e um reais), para atender às programações indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação das Contribuições para os Programas PIS/PASEP.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 25.701.492  
    ATIVIDADES               
11 333 0099 2550  ORIENTACAO PROFISSIONAL E INTERMEDIACAO DE MAO-DE-OBRA               24.926.492  
11 333 0099 2550 0001 ORIENTACAO PROFISSIONAL E INTERMEDIACAO DE MAO-DE-OBRA - NACIONAL              24.926.492 
      30 140 907.312 
      90 140 21.453.945 
      30 140 181.463 
      90 140 2.383.772 
11 571 0099 4812  PESQUISAS SOBRE EMPREGO E DESEMPREGO - PED              775.000  
11 571 0099 4812 0001 PESQUISAS SOBRE EMPREGO E DESEMPREGO - PED - NACIONAL              775.000 
      50 140 775.000 
0101 QUALIFICACAO SOCIAL E PROFISSIONAL 18.643.479  
    ATIVIDADES               
11 333 0101 4725  QUALIFICACAO DE TRABALHADORES PARA MANUTENCAO DO EMPREGO E INCREMENTO DA RENDA               8.643.479  
11 333 0101 4725 0001 QUALIFICACAO DE TRABALHADORES PARA MANUTENCAO DO EMPREGO E INCREMENTO DA RENDA - NACIONAL              8.643.479 
      30 140 4.321.739 
      40 140 2.593.044 
      50 140 1.728.696 
11 333 0101 4728  QUALIFICACAO DE TRABALHADORES BENEFICIARIOS DE ACOES DO SISTEMA PUBLICO DE EMPREGO E DE ECONOMIA SOLIDARIA              10.000.000  
11 333 0101 4728 0001 QUALIFICACAO DE TRABALHADORES BENEFICIARIOS DE ACOES DO SISTEMA PUBLICO DE EMPREGO E DE ECONOMIA SOLIDARIA - NACIONAL              10.000.000 
      30 140 5.000.000 
      40 140 3.000.000 
      50 140 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   44.344.971               
    TOTAL - GERAL   44.344.971