Decreto s/nº de 27/09/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 2004

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 71.475.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 71.475.000,00 (setenta e um milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 15.000.000  
    ATIVIDADES               
09 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               15.000.000  
09 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              15.000.000 
      90 100 15.000.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   15.000.000               
    TOTAL - GERAL   15.000.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 1.300.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0237 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.300.000  
26 122 0237 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.300.000 
      90 100 1.300.000 
    TOTAL - FISCAL   1.300.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.300.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0221 SERVICOS DE TRANSPORTE AQUAVIARIO 3.875.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0221 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               3.875.000  
26 122 0221 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              3.875.000 
      90 100 3.700.000 
      90 111 175.000 
    TOTAL - FISCAL   3.875.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   3.875.000               

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 50.000.000  
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               50.000.000  
18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              50.000.000 
      90 100 50.000.000 
    TOTAL - FISCAL   50.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   50.000.000               

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53205 - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - ADA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.000.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.000.000  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL   1.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.000.000               

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53206 - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 300.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               300.000  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL   300.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   300.000               

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 15.000.000  
    ATIVIDADES               
09 122 0083 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               15.000.000  
09 122 0083 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              15.000.000 
      90 100 15.000.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   15.000.000               
    TOTAL - GERAL   15.000.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 5.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0723  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - ENTIDADE EM DISSOLUCAO/IQUIDACAO               5.000.000  
28 846 0901 0723 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - ENTIDADE EM DISSOLUCAO/LIQUIDACAO - NACIONAL              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL   5.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   5.000.000               

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0221 SERVICOS DE TRANSPORTE AQUAVIARIO 175.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 273 0221 0110  CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA               175.000  
26 273 0221 0110 0001 CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA - NACIONAL              175.000 
      90 111 175.000 
    TOTAL - FISCAL   175.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   175.000               

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0511 GESTAO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE 50.000.000  
    ATIVIDADES               
18 122 0511 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               50.000.000  
18 122 0511 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              50.000.000 
      90 100 50.000.000 
    TOTAL - FISCAL   50.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   50.000.000               

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53205 - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - ADA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1022 PROMOCAO E INSERCAO ECONOMICA DE SUB-REGIOES - PROMOVER 1.000.000  
    ATIVIDADES               
04 122 1022 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.000.000  
04 122 1022 2272 0103 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NA AMAZONIA LEGAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL   1.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.000.000               

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53206 - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1025 PROMOCAO DA SUSTENTABILIDADE DE ESPACOS SUB-REGIONAIS - PROMESO 300.000  
    ATIVIDADES               
04 122 1025 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               300.000  
04 122 1025 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL   300.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   300.000