Decreto s/nº de 14/10/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 15 out 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 1.833.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea a, e IX, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 1.833.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta e três mil reais), para atender a programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais no valor de R$ 933.000,00 (novecentos e trinta e três mil reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 900.000  
    ATIVIDADES               
21 122 0750 2000   ADMINISTRACAO DA UNIDADE               900.000  
21 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              900.000 
    90 100 450.000 
    90 100 450.000   
1047 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTAVEL DO SEMI-ARIDO - CONVIVER 933.000  
    PROJETOS               
21 631 1047 5160   DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL PARA OS ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA NO SEMI-ARIDO DO NORDESTE               933.000  
21 631 1047 5160 0020 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL PARA OS ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA NO SEMI-ARIDO DO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE              933.000 
    90 195 733.000 
    90 195 200.000 
    TOTAL - FISCAL 1.833.000 
    TOTAL - SEGURIDADE 
    TOTAL - GERAL 1.833.000 

ANEXO II

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0139 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO 900.000  
    ATIVIDADES               
21 121 0139 2103   FORMULACAO E AVALIACAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO               900.000  
21 121 0139 2103 0001 FORMULACAO E AVALIACAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO - NACIONAL              900.000 
90 100 900.000 
    TOTAL - FISCAL 900.000             
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL 900.000