Decreto s/nº de 20/10/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 21 out 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 44.784.552,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, incisos I, alíneas a e d, e II, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e § 1º do art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 44.784.552,00 (quarenta e quatro milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 35.784.552,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.192.560  
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000   ADMINISTRACAO DA UNIDADE               3.192.560  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              3.192.560 
    F 3 2 90 0 100 3.192.560 
    TOTAL - FISCAL              3.192.560 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.192.560 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0150 IDENTIDADE ETNICA E PATRIMONIO CULTURAL DOS POVOS INDIGENAS 430.000  
    ATIVIDADES               
14 423 0150 2384   ATENDIMENTO EMERGENCIAL AOS POVOS INDIGENAS               430.000  
14 423 0150 2384 0001 ATENDIMENTO EMERGENCIAL AOS POVOS INDIGENAS - NACIONAL              430.000 
    F 3 2 90 0 100 430.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.000.000  
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000   ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.000.000  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.000.000 
    F 3 2 90 0 100 600.000 
    F 4 2 90 0 100 400.000 
    TOTAL - FISCAL              1.430.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.430.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30211 - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA 307.440  
    ATIVIDADES               
14 122 0695 2272   GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               307.440  
14 122 0695 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              307.440 
    F 3 2 90 0 100 307.440 
    TOTAL - FISCAL              307.440 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              307.440 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30905 - FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1053 DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS 1.100.000  
    ATIVIDADES               
14 422 1053 6067   DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS               1.100.000  
14 422 1053 6067 0001 DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - NACIONAL              1.100.000 
    F 3 2 30 0 150 100.000 
    F 3 2 50 0 150 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.100.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/ SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA 24.047.427  
    PROJETOS               
06 126 1127 5000   IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS               12.779.320  
06 126 1127 5000 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NACIONAL              12.779.320 
    F 4 2 30 0 100 4.779.320 
    F 4 2 40 0 100 8.000.000 
06 181 1127 7797   REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DOS ORGAOS DE SEGURANCA               11.268.107  
06 181 1127 7797 0001 REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DOS ORGAOS DE SEGURANCA - NACIONAL              11.268.107 
    F 4 2 30 0 100 2.916.612 
    F 4 2 40 0 100 8.351.495 
    TOTAL - FISCAL              24.047.427 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              24.047.427 

ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1256 RELACOES E NEGOCIACOES DO BRASIL NO AMBITO DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS 180.000  
    ATIVIDADES               
07 211 1256 6106   RELACOES E NEGOCIACOES COM A ORGANIZACAO DE COOPERACAO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - OCDE               180.000  
07 211 1256 6106 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM A ORGANIZACAO DE COOPERACAO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - OCDE - NACIONAL              180.000 
      F 3 2 90 0 100 180.000 
1264 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS 5.527.125  
    ATIVIDADES               
07 211 1264 6094   RELACOES E NEGOCIACOES COM A AFRICA DO SUL, NIGERIA E DEMAIS PAISES DA AFRICA, EXCETO OS DE LINGUA OFICIAL PORTUGUESA               1.100.000  
07 211 1264 6094 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM A AFRICA DO SUL, NIGERIA E DEMAIS PAISES DA AFRICA, EXCETO OS DE LINGUA OFICIAL PORTUGUESA - NACIONAL              1.100.000 
      F 3 2 90 0 100 1.100.000 
07 211 1264 6128   RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES-MEMBROS DA UNIAO EUROPEIA               4.427.125  
07 211 1264 6128 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES-MEMBROS DA UNIAO EUROPEIA - NACIONAL              4.427.125 
      F 3 2 90 0 100 3.879.168 
      F 3 2 90 0 174 547.957 
    TOTAL - FISCAL              5.707.125 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              5.707.125 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 9.000.000  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000   ADMINISTRACAO DA UNIDADE               9.000.000  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              9.000.000 
      F 3 2 90 0 100 8.896.595 
      F 4 2 90 0 100 103.405 
    TOTAL - FISCAL              9.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              9.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0151 PROTECAO DE TERRAS INDIGENAS, GESTAO TERRITORIAL E ETNODESENVOLVIMENTO 1.080.000  
    ATIVIDADES               
14 423 0151 4276   IDENTIFICACAO E REVISAO DE TERRAS INDIGENAS               200.000  
14 423 0151 4276 0001 IDENTIFICACAO E REVISAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              200.000 
      F 3 2 80 0 100 200.000 
14 423 0151 4390   REGULARIZACAO FUNDIARIA DE TERRAS INDIGENAS               880.000  
14 423 0151 4390 0001 REGULARIZACAO FUNDIARIA DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL              880.000 
      F 3 2 80 0 100 450.000 
      F 3 2 90 0 100 430.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 350.000  
    ATIVIDADES               
14 301 0750 2004   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               350.000  
14 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              350.000 
      S 3 2 90 0 100 350.000 
    TOTAL - FISCAL              1.080.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              350.000 
    TOTAL - GERAL              1.430.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30905 - FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1053 DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS 1.100.000  
    ATIVIDADES               
14 422 1053 6067   DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS               1.100.000  
14 422 1053 6067 0001 DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - NACIONAL              1.100.000 
      F 4 2 30 0 150 600.000 
      F 4 2 40 0 150 500.000 
    TOTAL - FISCAL              1.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.100.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 MODERNIZACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL 3.500.000  
    PROJETOS               
14 421 0661 1844   CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS               3.500.000  
14 421 0661 1844 0015 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO PARA              100.000 
      F 4 2 30 0 100 100.000 
14 421 0661 1844 0016 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO AMAPA              100.000 
      F 4 2 30 0 100 100.000 
14 421 0661 1844 0017 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DE TOCANTINS              100.000 
      F 4 2 30 0 100 100.000 
14 421 0661 1844 0021 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO MARANHAO              100.000 
      F 4 2 30 0 100 100.000 
14 421 0661 1844 0022 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO PIAUI              100.000 
      F 4 2 30 0 100 100.000 
14 421 0661 1844 0023 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO CEARA              100.000 
      F 4 2 30 0 100 100.000 
14 421 0661 1844 0024 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              100.000 
      F 4 2 30 0 100 100.000 
14 421 0661 1844 0025 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DA PARAIBA              100.000 
      F 4 2 30 0 100 100.000 
14 421 0661 1844 0026 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              100.000 
      F 4 2 30 0 100 100.000 
14 421 0661 1844 0027 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DE ALAGOAS              100.000 
      F 4 2 30 0 100 100.000 
14 421 0661 1844 0028 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DE SERGIPE              100.000 
      F 4 2 30 0 100 100.000 
14 421 0661 1844 0029 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DA BAHIA              100.000 
      F 4 2 30 0 100 100.000 
14 421 0661 1844 0031 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              100.000 
      F 4 2 30 0 100 100.000 
14 421 0661 1844 0032 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              100.000 
      F 4 2 30 0 100 100.000 
14 421 0661 1844 0033 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              100.000 
      F 4 2 30 0 100 100.000 
14 421 0661 1844 0035 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DE SAO PAULO              1.300.000 
      F 4 2 30 0 100 1.300.000 
14 421 0661 1844 0041 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO PARANA              100.000 
      F 4 2 30 0 100 100.000 
14 421 0661 1844 0042 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              100.000 
      F 4 2 30 0 100 100.000 
14 421 0661 1844 0043 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              100.000 
      F 4 2 30 0 100 100.000 
14 421 0661 1844 0051 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO MATO GROSSO              100.000 
      F 4 2 30 0 100 100.000 
14 421 0661 1844 0052 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DE GOIAS              100.000 
      F 4 2 30 0 100 100.000 
14 421 0661 1844 0053 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO DISTRITO FEDERAL              100.000 
      F 4 2 30 0 100 100.000 
14 421 0661 1844 0054 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              100.000 
      F 4 2 30 0 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL              3.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.500.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA 24.047.427  
    PROJETOS               
06 181 1127 3918   IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA               6.100.000  
06 181 1127 3918 0001 IMPLANTACAO DE PROJETOS DE PREVENCAO DA VIOLENCIA - NACIONAL              6.100.000 
      F 4 2 40 0 100 6.100.000 
06 126 1127 5000   IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS               8.521.900  
06 126 1127 5000 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE GESTAO DO CONHECIMENTO E DE INFORMACOES CRIMINAIS - NACIONAL              8.521.900 
      F 3 2 30 0 100 521.900 
      F 3 2 40 0 100 8.000.000 
06 181 1127 7797   REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DOS ORGAOS DE SEGURANCA               9.425.527  
06 181 1127 7797 0001 REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DOS ORGAOS DE SEGURANCA - NACIONAL              9.425.527 
      F 3 2 30 0 100 1.074.032 
      F 3 2 40 0 100 8.351.495 
    TOTAL - FISCAL            24.047.427 
    TOTAL - SEGURIDADE            0 
    TOTAL - GERAL            24.047.427 

ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.694.576  
    ATIVIDADES               
07 301 0750 2267   ASSISTENCIA MEDICA DO SERVICO EXTERIOR               3.694.576  
07 301 0750 2267 0001 ASSISTENCIA MEDICA DO SERVICO EXTERIOR - NACIONAL              3.694.576 
      S 3 2 90 0 100 3.694.576 
1256 RELACOES E NEGOCIACOES DO BRASIL NO AMBITO DOS ORGANISMOS INTERNACIONAIS 1.432.483  
    ATIVIDADES               
07 211 1256 6100   RELACOES E NEGOCIACOES COM A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTACAO - FAO               100.000  
07 211 1256 6100 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTACAO - FAO - NACIONAL              100.000 
      F 3 2 90 0 100 100.000 
07 211 1256 6103   RELACOES E NEGOCIACOES COM A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA - UNESCO               263.220  
07 211 1256 6103 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA EDUCACAO, CIENCIA E CULTURA - UNESCO - NACIONAL              263.220 
      F 3 2 90 0 100 263.220 
07 211 1256 6105   RELACOES E NEGOCIACOES COM A ORGANIZACAO MUNDIAL DO COMERCIO - OMC               420.000  
07 211 1256 6105 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM A ORGANIZACAO MUNDIAL DO COMERCIO - OMC - NACIONAL              420.000 
      F 3 2 90 0 100 320.000 
      F 3 2 90 0 174 100.000 
07 211 1256 6107   RELACOES E NEGOCIACOES NO AMBITO DOS DEMAIS ORGANISMOS SEDIADOS NAS AMERICAS               89.263  
07 211 1256 6107 0001 RELACOES E NEGOCIACOES NO AMBITO DOS DEMAIS ORGANISMOS SEDIADOS NAS AMERICAS - NACIONAL              89.263 
      F 3 2 90 0 100 89.263 
07 211 1256 6109   RELACOES E NEGOCIACOES COM A ORGANIZACAO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA               450.000  
07 211 1256 6109 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM A ORGANIZACAO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA - NACIONAL              450.000 
      F 3 2 90 0 100 2.043 
      F 3 2 90 0 174 447.957 
07 211 1256 6110   NEGOCIACOES SOBRE A CONFORMACAO DA AREA DE LIVRE COMERCIO DAS AMERICAS - ALCA               110.000  
07 211 1256 6110 0001 NEGOCIACOES SOBRE A CONFORMACAO DA AREA DE LIVRE COMERCIO DAS AMERICAS - ALCA - NACIONAL              110.000 
      F 3 2 90 0 100 110.000 
1264 RELACOES DO BRASIL COM ESTADOS ESTRANGEIROS 580.066  
    ATIVIDADES               
07 211 1264 6092   RELACOES E NEGOCIACOES COM CUBA E OS DEMAIS PAISES DA AMERICA CENTRAL E DO CARIBE               281.591  
07 211 1264 6092 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM CUBA E OS DEMAIS PAISES DA AMERICA CENTRAL E DO CARIBE - NACIONAL              281.591 
      F 3 2 90 0 100 281.591 
07 211 1264 6095   RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES DO ORIENTE MEDIO               198.475  
07 211 1264 6095 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES DO ORIENTE MEDIO - NACIONAL              198.475 
      F 3 2 90 0 100 198.475 
07 211 1264 6284   RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES-MEMBROS DO MERCADO COMUM DA AMERICA DO SUL - MERCOSUL E ASSOCIADOS               100.000  
07 211 1264 6284 0001 RELACOES E NEGOCIACOES COM OS PAISES-MEMBROS DO MERCADO COMUM DA AMERICA DO SUL - MERCOSUL E ASSOCIADOS - NACIONAL              100.000 
      F 3 2 90 0 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL              2.012.549 
    TOTAL - SEGURIDADE              3.694.576 
    TOTAL - GERAL              5.707.125