Decreto s/nº de 10/11/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 11 nov 2004

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 17.561.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea d, e IX, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 17.561.500,00 (dezessete milhões, quinhentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, sendo:

I - R$ 17.146.500,00 (dezessete milhões, cento e quarenta e seis mil e quinhentos reais) de Recursos Ordinários; e

II - R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) de Recursos de Convênios.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL 17.561.500  
    ATIVIDADES               
22 665 0390 2023  AVALIACAO DA CONFORMIDADE               1.220.000  
22 665 0390 2023 0001 AVALIACAO DA CONFORMIDADE - NACIONAL              1.220.000 
      90 100 985.000 
      90 281 235.000 
22 665 0390 2033  PADRONIZACAO E DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA              80.000  
22 665 0390 2033 0001 PADRONIZACAO E DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA - NACIONAL              80.000 
      90 100 80.000 
22 665 0390 2034  CONTROLE METROLOGICO              13.190.000  
22 665 0390 2034 0001 CONTROLE METROLOGICO - NACIONAL              13.190.000 
      90 100 13.190.000 
22 122 0390 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              2.800.000  
22 122 0390 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.800.000 
      90 100 2.800.000 
22 573 0390 6479  DISSEMINACAO DA INFORMACAO TECNOLOGICA EM METROLOGIA E QUALIDADE              271.500  
22 573 0390 6479 0001 DISSEMINACAO DA INFORMACAO TECNOLOGICA EM METROLOGIA E QUALIDADE - NACIONAL              271.500 
      90 100 91.500 
      90 281 180.000 
    TOTAL - FISCAL              17.561.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              17.561.500