Decreto s/nº de 19/11/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 22 nov 2004

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 20.478.011,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, incisos I, alíneas a e c, e II, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e do art. 62, § 1º, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 20.478.011,00 (vinte milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e onze reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinqüenta mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 18.528.011,00 (dezoito milhões, quinhentos e vinte e oito mil e onze reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 416.000  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               416.000  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              416.000 
      F 4 2 90 0 100 416.000 
    TOTAL - FISCAL              416.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              416.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.370.000  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.370.000  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.370.000 
      F 3 2 90 0 342 2.370.000 
    TOTAL - FISCAL              2.370.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.370.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 35.111  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               35.111  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              35.111 
      F 5 2 90 0 250 35.111 
    TOTAL - FISCAL              35.111 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              35.111 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52912 - FUNDO AEROVIARIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0630 DESENVOLVIMENTO DA AVIACAO CIVIL 8.706.900  
    ATIVIDADES               
05 122 0630 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               3.500.000  
05 122 0630 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              3.500.000 
      F 4 2 90 0 150 5.000 
      F 4 2 90 0 180 3.495.000 
05 125 0630 2912  FISCALIZACAO DA AVIACAO CIVIL              93.000  
05 125 0630 2912 0001 FISCALIZACAO DA AVIACAO CIVIL - NACIONAL              93.000 
      F 4 2 90 0 176 93.000 
05 126 0630 2924  SISTEMA DE INFORMACOES PARA CONTROLE DA AVIACAO CIVIL              3.500.000  
05 126 0630 2924 0001 SISTEMA DE INFORMACOES PARA CONTROLE DA AVIACAO CIVIL - NACIONAL              3.500.000 
      F 4 2 90 0 176 3.500.000 
05 125 0630 2925  HOMOLOGACAO, REGISTRO E CONTROLE DE EMPRESAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL ESPECIALIZADO              580.000  
05 125 0630 2925 0001 HOMOLOGACAO, REGISTRO E CONTROLE DE EMPRESAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL ESPECIALIZADO - NACIONAL              580.000 
      F 4 2 90 0 176 580.000 
05 128 0630 2926  FORMACAO DE INSPETORES E TECNICOS PARA A AVIACAO CIVIL              1.033.900  
05 128 0630 2926 0001 FORMACAO DE INSPETORES E TECNICOS PARA A AVIACAO CIVIL - NACIONAL              1.033.900 
      F 4 2 90 0 176 1.033.900 
    TOTAL - FISCAL              8.706.900 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              8.706.900 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52921 - FUNDO DO EXERCITO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO 7.000.000  
    ATIVIDADES               
05 153 0620 4450  INSTRUCAO MILITAR E ADESTRAMENTO DO EXERCITO               7.000.000  
05 153 0620 4450 0001 INSTRUCAO MILITAR E ADESTRAMENTO DO EXERCITO - NACIONAL              7.000.000 
      F 4 2 90 0 250 7.000.000 
    TOTAL - FISCAL              7.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              7.000.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52931 - FUNDO NAVAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 1.950.000  
    ATIVIDADES               
05 302 0637 2887  MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS               1.950.000  
05 302 0637 2887 0001 MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS - NACIONAL              1.950.000 
      S 3 2 90 0 250 1.950.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.950.000 
    TOTAL - GERAL              1.950.000 

ANEXO II

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 416.000  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               416.000  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              416.000 
      F 3 2 90 0 100 416.000 
    TOTAL - FISCAL              416.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              416.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 35.111  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               35.111  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              35.111 
      F 3 2 90 0 250 35.111 
    TOTAL - FISCAL              35.111 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              35.111 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52912 - FUNDO AEROVIARIO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0630 DESENVOLVIMENTO DA AVIACAO CIVIL 8.706.900  
    ATIVIDADES               
05 122 0630 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               3.500.000  
05 122 0630 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              3.500.000 
      F 3 2 90 0 150 5.000 
      F 3 2 90 0 180 3.495.000 
05 125 0630 2912  FISCALIZACAO DA AVIACAO CIVIL              93.000  
05 125 0630 2912 0001 FISCALIZACAO DA AVIACAO CIVIL - NACIONAL              93.000 
      F 3 2 90 0 176 93.000 
05 126 0630 2924  SISTEMA DE INFORMACOES PARA CONTROLE DA AVIACAO CIVIL              3.500.000  
05 126 0630 2924 0001 SISTEMA DE INFORMACOES PARA CONTROLE DA AVIACAO CIVIL - NACIONAL              3.500.000 
      F 3 2 90 0 176 3.500.000 
05 125 0630 2925  HOMOLOGACAO, REGISTRO E CONTROLE DE EMPRESAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL ESPECIALIZADO              580.000  
05 125 0630 2925 0001 HOMOLOGACAO, REGISTRO E CONTROLE DE EMPRESAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL ESPECIALIZADO - NACIONAL              580.000 
      F 3 2 90 0 176 580.000 
05 128 0630 2926  FORMACAO DE INSPETORES E TECNICOS PARA A AVIACAO CIVIL              1.033.900  
05 128 0630 2926 0001 FORMACAO DE INSPETORES E TECNICOS PARA A AVIACAO CIVIL - NACIONAL              1.033.900 
      F 3 2 90 0 176 1.033.900 
    TOTAL - FISCAL              8.706.900 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              8.706.900 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52921 - FUNDO DO EXERCITO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO 7.000.000  
    ATIVIDADES               
05 153 0620 4450  INSTRUCAO MILITAR E ADESTRAMENTO DO EXERCITO               7.000.000  
05 153 0620 4450 0001 INSTRUCAO MILITAR E ADESTRAMENTO DO EXERCITO - NACIONAL              7.000.000 
      F 3 2 90 0 250 7.000.000 
    TOTAL - FISCAL              7.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              7.000.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52931 - FUNDO NAVAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.370.000  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.370.000  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.370.000 
      F 3 2 90 0 280 2.370.000 
    TOTAL - FISCAL              2.370.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.370.000