Decreto s/nº de 19/11/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 22 nov 2004

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 20.478.011,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, incisos I, alíneas a e c, e II, da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, e do art. 62, § 1º, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 20.478.011,00 (vinte milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e onze reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 1.950.000,00 (um milhão, novecentos e cinqüenta mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 18.528.011,00 (dezoito milhões, quinhentos e vinte e oito mil e onze reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 416.000  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               416.000  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              416.000 
      90 100 416.000 
    TOTAL - FISCAL              416.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              416.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.370.000  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.370.000  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.370.000 
      90 342 2.370.000 
    TOTAL - FISCAL              2.370.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.370.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 35.111  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               35.111  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              35.111 
      90 250 35.111 
    TOTAL - FISCAL              35.111 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              35.111 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52912 - FUNDO AEROVIARIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0630 DESENVOLVIMENTO DA AVIACAO CIVIL 8.706.900  
    ATIVIDADES               
05 122 0630 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               3.500.000  
05 122 0630 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              3.500.000 
      90 150 5.000 
      90 180 3.495.000 
05 125 0630 2912  FISCALIZACAO DA AVIACAO CIVIL              93.000  
05 125 0630 2912 0001 FISCALIZACAO DA AVIACAO CIVIL - NACIONAL              93.000 
      90 176 93.000 
05 126 0630 2924  SISTEMA DE INFORMACOES PARA CONTROLE DA AVIACAO CIVIL              3.500.000  
05 126 0630 2924 0001 SISTEMA DE INFORMACOES PARA CONTROLE DA AVIACAO CIVIL - NACIONAL              3.500.000 
      90 176 3.500.000 
05 125 0630 2925  HOMOLOGACAO, REGISTRO E CONTROLE DE EMPRESAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL ESPECIALIZADO              580.000  
05 125 0630 2925 0001 HOMOLOGACAO, REGISTRO E CONTROLE DE EMPRESAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL ESPECIALIZADO - NACIONAL              580.000 
      90 176 580.000 
05 128 0630 2926  FORMACAO DE INSPETORES E TECNICOS PARA A AVIACAO CIVIL              1.033.900  
05 128 0630 2926 0001 FORMACAO DE INSPETORES E TECNICOS PARA A AVIACAO CIVIL - NACIONAL              1.033.900 
      90 176 1.033.900 
    TOTAL - FISCAL              8.706.900 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.706.900 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52921 - FUNDO DO EXERCITO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO 7.000.000  
    ATIVIDADES               
05 153 0620 4450  INSTRUCAO MILITAR E ADESTRAMENTO DO EXERCITO               7.000.000  
05 153 0620 4450 0001 INSTRUCAO MILITAR E ADESTRAMENTO DO EXERCITO - NACIONAL              7.000.000 
      90 250 7.000.000 
    TOTAL - FISCAL              7.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.000.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52931 - FUNDO NAVAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 1.950.000  
    ATIVIDADES               
05 302 0637 2887  MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS               1.950.000  
05 302 0637 2887 0001 MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS - NACIONAL              1.950.000 
      90 250 1.950.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.950.000 
    TOTAL - GERAL              1.950.000 

ANEXO II

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 416.000  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               416.000  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              416.000 
      90 100 416.000 
    TOTAL - FISCAL              416.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              416.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 35.111  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               35.111  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              35.111 
      90 250 35.111 
    TOTAL - FISCAL              35.111 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              35.111 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52912 - FUNDO AEROVIARIO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0630 DESENVOLVIMENTO DA AVIACAO CIVIL 8.706.900  
    ATIVIDADES               
05 122 0630 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               3.500.000  
05 122 0630 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              3.500.000 
      90 150 5.000 
      90 180 3.495.000 
05 125 0630 2912  FISCALIZACAO DA AVIACAO CIVIL              93.000  
05 125 0630 2912 0001 FISCALIZACAO DA AVIACAO CIVIL - NACIONAL              93.000 
      90 176 93.000 
05 126 0630 2924  SISTEMA DE INFORMACOES PARA CONTROLE DA AVIACAO CIVIL              3.500.000  
05 126 0630 2924 0001 SISTEMA DE INFORMACOES PARA CONTROLE DA AVIACAO CIVIL - NACIONAL              3.500.000 
      90 176 3.500.000 
05 125 0630 2925  HOMOLOGACAO, REGISTRO E CONTROLE DE EMPRESAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL ESPECIALIZADO              580.000  
05 125 0630 2925 0001 HOMOLOGACAO, REGISTRO E CONTROLE DE EMPRESAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL ESPECIALIZADO - NACIONAL              580.000 
      90 176 580.000 
05 128 0630 2926  FORMACAO DE INSPETORES E TECNICOS PARA A AVIACAO CIVIL              1.033.900  
05 128 0630 2926 0001 FORMACAO DE INSPETORES E TECNICOS PARA A AVIACAO CIVIL - NACIONAL              1.033.900 
      90 176 1.033.900 
    TOTAL - FISCAL              8.706.900 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.706.900 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52921 - FUNDO DO EXERCITO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO 7.000.000  
    ATIVIDADES               
05 153 0620 4450  INSTRUCAO MILITAR E ADESTRAMENTO DO EXERCITO               7.000.000  
05 153 0620 4450 0001 INSTRUCAO MILITAR E ADESTRAMENTO DO EXERCITO - NACIONAL              7.000.000 
      90 250 7.000.000 
    TOTAL - FISCAL              7.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.000.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52931 - FUNDO NAVAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.370.000  
    ATIVIDADES               
05 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.370.000  
05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.370.000 
      90 280 2.370.000 
    TOTAL - FISCAL              2.370.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.370.000