Decreto s/nº de 12/05/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 13 mai 2003

Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério do Esporte para o Ministério do Turismo.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 11 da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam transferidas da Administração Direta do Ministério do Esporte para a Administração Direta do Ministério do Turismo as dotações orçamentárias consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Brasília, 12 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ÓRGÃO: 54000 - MINISTÉRIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTÉRIO DO TURISMO

ANEXO I TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 1.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 272 0089 0181  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS              1.000  
09 272 0089 0181 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL              1.000 
      90 156 1.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.321.900 
    ATIVIDADES               
23 122 0750 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE              1.121.900  
23 122 0750 2000 0053 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NO DISTRITO FEDERAL              1.121.900 
      90 100 471.900 
      90 100 650.000 
23 122 0750 2025  REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS              200.000  
23 122 0750 2025 0053 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NO DISTRITO FEDERAL              200.000 
      90 100 200.000 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 35.000 
    ATIVIDADES               
23 301 0791 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              5.000  
23 301 0791 2004 0053 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO DISTRITO FEDERAL              5.000 
      90 100 5.000 
23 365 0791 2010  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              5.000  
23 365 0791 2010 0053 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL              5.000 
      90 100 5.000 
23 331 0791 2011  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              5.000  
23 331 0791 2011 0053 AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL              5.000 
      90 100 5.000 
23 306 0791 2012  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              5.000  
23 306 0791 2012 0053 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL              5.000 
      90 100 5.000 
23 128 0791 4572  CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO              15.000  
23 128 0791 4572 0001 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL              15.000 
      90 100 15.000 
    TOTAL - FISCAL   1.351.900               
    TOTAL - SEGURIDADE   6.000               
    TOTAL - GERAL   1.357.900               

ANEXO II

ÓRGÃO: 51000 - MINISTÉRIO DO ESPORTE
UNIDADE: 51101 - MINISTÉRIO DO ESPORTE

ANEXO II TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 1.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 272 0089 0181  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS              1.000  
09 272 0089 0181 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL              1.000 
      90 156 1.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.321.900 
    ATIVIDADES               
23 122 0750 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE              1.121.900  
23 122 0750 2000 0053 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NO DISTRITO FEDERAL              1.121.900 
      90 100 471.900 
      90 100 650.000 
23 122 0750 2025  REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS              200.000  
23 122 0750 2025 0053 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NO DISTRITO FEDERAL              200.000 
      90 100 200.000 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 35.000 
    ATIVIDADES               
23 301 0791 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              5.000  
23 301 0791 2004 0053 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO DISTRITO FEDERAL              5.000 
      90 100 5.000 
23 365 0791 2010  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              5.000  
23 365 0791 2010 0053 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL              5.000 
      90 100 5.000 
23 331 0791 2011  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              5.000  
23 331 0791 2011 0053 AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL              5.000 
      90 100 5.000 
23 306 0791 2012  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              5.000  
23 306 0791 2012 0053 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL              5.000 
      90 100 5.000 
23 128 0791 4572  CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO              15.000  
23 128 0791 4572 0001 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL              15.000 
    SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE) 5 90 100 15.000 
    TOTAL - FISCAL   1.351.900               
    TOTAL - SEGURIDADE   6.000               
    TOTAL - GERAL   1.357.900