Decreto s/nº de 16/05/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 19 mai 2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 39.178.399,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 39.178.399,00 (trinta e nove milhões, cento e setenta e oito mil, trezentos e noventa e nove reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ÓRGÃO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0565 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO STF 
    ATIVIDADES               
02 301 0565 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              60.000  
02 301 0565 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              60.000 
      90 100 40.000 
      90 100 20.000 
    TOTAL - FISCAL    0               
    TOTAL - SEGURIDADE    60.000               
    TOTAL - GERAL    60.000               

ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL 2.169.362 
    ATIVIDADES               
02 061 0569 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE              2.119.404  
02 061 0569 2000 0001 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              2.119.404 
      90 100 1.566.009 
      90 100 553.395 
02 301 0569 2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               49.958 
02 301 0569 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              49.958 
      90 100 49.958 
    TOTAL - FISCAL    2.119.404               
    TOTAL - SEGURIDADE    49.958               
    TOTAL - GERAL    2.169.362               

ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL 1.969.100 
    PROJETOS               
02 061 0569 1918  REFORMA DO EDIFÍCIO ANEXO DO TRF DA 1ª REGIÃO EM BRASÍLIA - DF              335.100  
02 061 0569 1918 0101 REFORMA DO EDIFÍCIO ANEXO DO TRF DA 1ª REGIÃO EM BRASÍLIA/DF - NO DISTRITO FEDERAL/DF              335.100 
      90 100 335.100 
    ATIVIDADES               
02 061 0569 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE              1.634.000  
02 061 0569 2000 0001 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              1.634.000 
      90 100 234.000 
      90 100 1.400.000 
    TOTAL - FISCAL    1.969.100               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    1.969.100               

ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL 2.214.500 
    ATIVIDADES               
02 061 0569 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE              1.917.500  
02 061 0569 2000 0001 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              1.917.500 
      90 100 1.917.500 
02 306 0569 2012  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              297.000  
02 306 0569 2012 0001 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              297.000 
      90 100 297.000 
    TOTAL - FISCAL    2.214.500               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    2.214.500               

ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL 664.915 
    ATIVIDADES               
02 061 0569 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE              126.829  
02 061 0569 2000 0001 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              126.829 
      90 100 126.829 
02 306 0569 2012  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              538.086  
02 306 0569 2012 0001 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              538.086 
      90 100 538.086 
    TOTAL - FISCAL    664.915               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    664.915               

ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL 188.740 
    ATIVIDADES               
02 306 0569 2012  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              188.740  
02 306 0569 2012 0001 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              188.740 
      90 100 188.740 
    TOTAL - FISCAL    188.740               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    188.740               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 64.124 
    ATIVIDADES               
02 301 0570 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              50.000  
02 301 0570 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              50.000 
      90 100 50.000 
02 128 0570 4605  CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTIÇA ELEITORAL              14.124  
02 128 0570 4605 0001 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - NACIONAL              14.124 
      90 100 14.124 
    TOTAL - FISCAL    14.124               
    TOTAL - SEGURIDADE    50.000               
    TOTAL - GERAL    64.124               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14118 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 22.305 
    ATIVIDADES               
02 061 0570 2000   ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE               12.260  
02 061  0570 2000 0001  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL               12.260 
      90 100 12.260 
02 365 0570 2010  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              10.045  
02 365 0570 2010 0001 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS NACIONAL              10.045 
      90 100 10.045 
    TOTAL - FISCAL    22.305               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    22.305               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14128 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 42.900 
    ATIVIDADES               
02 301 0570 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              42.900  
02 301 0570 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              42.900 
      90 100 42.900 
    TOTAL - FISCAL    0               
    TOTAL - SEGURIDADE    42.900               
    TOTAL - GERAL    42.900               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - MINAS GERAIS

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 250.000 
    ATIVIDADES               
02 306 0571 2012  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              250.000  
02 306 0571 2012 0001 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              250.000 
      90 100 250.000 
    TOTAL - FISCAL    250.000               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    250.000               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - PARÁ/AMAPÁ

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 350.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 2000    ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE                350.000  
02 061  0571 2000 0001  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              350.000 
      90 100 350.000 
    TOTAL - FISCAL   350.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   350.000               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15111 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO - DISTRITO FEDERAL/TOCANTINS

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 8.000 
    ATIVIDADES               
02 331 0571 2011  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              8.000  
02 331 0571 2011 0001 AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              8.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)6 90 100 8.000 
    TOTAL - FISCAL    8.000               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    8.000               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15116 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - CAMPINAS/SP

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 300.000 
    ATIVIDADES               
02 061  0571 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE               300.000 
02 061  0571 2000 0001  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL               300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL    300.000               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    300.000               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15123 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - PIAUÍ

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 8.000 
    ATIVIDADES               
02 128 0571 4607  CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO              8.000  
02 128 0571 4607 0001 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL              8.000 
      90 100 8.000 
    TOTAL - FISCAL    8.000               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    8.000               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO - MATO GROSSO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 131.500 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 2000    ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE                131.500  
02 061  0571 2000 0001  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              131.500 
      90 100 131.500 
    TOTAL - FISCAL    131.500               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    131.500               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 70.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 2000    ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE                70.000  
02 061  0571 2000 0001  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              70.000 
      90 100 70.000 
    TOTAL - FISCAL    70.000               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    70.000               

ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0473 GESTÃO DA POLÍTICA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 420.000 
    ATIVIDADES               
19 573 0473 4210    PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS E ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA                420.000  
19 573  0473 4210 0001  PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS E ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - NACIONAL              420.000 
      90 100 420.000 
    TOTAL - FISCAL    420.000               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    420.000               

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30202 - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO
    ATIVIDADES               
04 301 0791 2004    ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES                95.660  
04 301  0791 2004 0001  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL               95.660 
      50 100 95.660 
    TOTAL - FISCAL    0               
    TOTAL - SEGURIDADE    95.660               
    TOTAL - GERAL    95.660               

ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47205 - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 4.565 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS               4.565  
28 846  0901 0005 0001  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATÓRIOS) DEVIDA PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS - NACIONAL               4.565 
      90 100 4.565 
    TOTAL - FISCAL    4.565               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    4.565               

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA 30.144.728 
    PROJETOS               
05 151 0632 3113    AQUISIÇÃO DE AERONAVES                25.583.039  
05 151  0632 3113 0001  AQUISIÇÃO DE AERONAVES - NACIONAL               25.583.039 
      90 100 15.914.071 
      90 148 9.668.968 
05 151 0632 3128    MODERNIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE AERONAVES                4.561.689  
05 151  0632 3128 0001  MODERNIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE AERONAVES - NACIONAL               4.561.689 
      90 148 468.066 
      90 149 4.093.623 
    TOTAL - FISCAL    30.144.728               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    30.144.728               

ANEXO II

ÓRGÃO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0565 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO STF 60.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0565 2000    ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE                60.000  
02 061  0565 2000 0001  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL               60.000 
      90 100 60.000 
    TOTAL - FISCAL    60.000               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    60.000               

ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
,0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL 6.541.702 
    PROJETOS               
02 061 0569 1136    MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL                4.361.035  
02 061  0569 1136 0001  MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL - NACIONAL               4.361.035 
      90 100 1.530.618 
      90 100 2.830.417 
    ATIVIDADES               
02 365 0569 2010    ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS                28.645  
02 365  0569 2010 0001  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               28.645 
      90 100 28.645 
02 331 0569 2011    AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS                162.530  
02 331  0569 2011 0001  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               162.530 
      90 100 162.530 
    PROJETOS               
02 061 0569 3757    IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL                1.134.000  
02 061  0569 3757 0001  IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL - NACIONAL               1.134.000 
      90 100 1.134.000 
    ATIVIDADES               
02 128 0569 4599    CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTIÇA FEDERAL                855.492  
02 128  0569 4599 0001  CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTIÇA FEDERAL - NACIONAL               855.492 
      90 100 805.492 
      90 100 50.000 
    TOTAL - FISCAL    6.541.702               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL    6.541.702               

ÓRGÃO: 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA FEDERAL 664.915 
    ATIVIDADES               
02 301 0569 2004    ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES                392.384  
02 301  0569 2004 0001  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL               392.384 
      90 100 392.384 
02 365 0569 2010    ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS                85.702  
02 365  0569 2010 0001  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               85.702 
      90 100 85.702 
02 331 0569 2011    AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS                60.000  
02 331  0569 2011 0001  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               60.000 
      90 100 60.000 
02 128 0569 4599    CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTIÇA FEDERAL                126.829  
02 128  0569 4599 0001  CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTIÇA FEDERAL - NACIONAL               126.829 
      90 100 126.829 
    TOTAL - FISCAL    272.531               
    TOTAL - SEGURIDADE    392.384               
    TOTAL - GERAL    664.915               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 64.124 
    ATIVIDADES               
02 061  0570 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE               64.124 
02 061  0570 2000 0001  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL               64.124 
      90 100 64.124 
    TOTAL - FISCAL    64.124               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    64.124               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL|
UNIDADE: 14118 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 22.305 
    ATIVIDADES               
02 331 0570 2011    AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS                4.045  
02 331  0570 2011 0001  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               4.045 
      90 100 4.045 
02 128 0570 4605    CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTIÇA ELEITORAL                18.260  
02 128  0570 4605 0001  CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - NACIONAL               18.260 
      90 100 18.260 
    TOTAL - FISCAL    22.305               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    22.305               

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14128 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTÃO DO PROCESSO ELEITORAL 42.900 
    ATIVIDADES               
02 061 0570 2000    ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE                42.900  
02 061  0570 2000 0001  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL               42.900 
      90 100 42.900 
    TOTAL - FISCAL    42.900               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    42.900               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 350.000 
    ATIVIDADES               
02 331 0571 2011    AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS                10.000  
02 331  0571 2011 0001  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               10.000 
      90 100 10.000 
02 128 0571 4607    CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO                340.000  
02 128  0571 4607 0001  CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL               340.000 
      90 100 340.000 
    TOTAL - FISCAL    350.000               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    350.000               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - MINAS GERAIS

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 250.000 
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004    ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES                250.000  
02 301  0571 2004 0001  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL               250.000 
      90 100 250.000 
    TOTAL - FISCAL    0               
    TOTAL - SEGURIDADE    250.000               
    TOTAL - GERAL    250.000               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15111 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO - DISTRITO FEDERAL/TOCANTINS

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 8.000 
    ATIVIDADES               
02 306 0571 2012    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS                8.000  
02 306  0571 2012 0001  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               8.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 72  90 100 8.000 
    TOTAL - FISCAL    8.000               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    8.000               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15116 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - CAMPINAS/SP

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 300.000 
    ATIVIDADES               
02 306 0571 2012    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS                300.000  
02 306  0571 2012 0001  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL    300.000               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    300.000               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15123 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - PIAUÍ

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 8.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 2000    ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE                8.000  
02 061  0571 2000 0001  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL               8.000 
      90 100 8.000 
    TOTAL - FISCAL    8.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   8.000               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO - MATO GROSSO

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 131.500 
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004    ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES                105.000  
02 301  0571 2004 0001  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL               105.000 
      90 100 105.000 
02 365 0571 2010    ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS                26.500  
02 365  0571 2010 0001  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               26.500 
      90 100 26.500 
    TOTAL - FISCAL    26.500               
    TOTAL - SEGURIDADE    105.000               
    TOTAL - GERAL    131.500               

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 70.000 
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004    ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES                60.000  
02 301  0571 2004 0001  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL               60.000 
      90 100 60.000 
02 365 0571 2010    ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS                10.000  
02 365  0571 2010 0001  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               10.000 
      90 100 10.000 
    TOTAL - FISCAL    10.000               
    TOTAL - SEGURIDADE    60.000               
    TOTAL - GERAL    70.000               

ÓRGÃO: 24000 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24101 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS - PNAE 420.000 
    PROJETOS               
19 572 0464 3488    PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA NA ESTAÇÃO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS                420.000  
19 572  0464 3488 0001  PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA NA ESTAÇÃO ESPACIAL INTERNACIONAL - ISS - NACIONAL               420.000 
      90 100 420.000 
    TOTAL - FISCAL    420.000               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    420.000               

ÓRGÃO: 30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
UNIDADE: 30202 - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 95.660 
    ATIVIDADES               
04 365 0791 2010    ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS                84.000  
04 365  0791 2010 0001  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               84.000 
      90 100 84.000 
04 306 0791 2012    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS                11.660  
04 306  0791 2012 0001  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL               11.660 
      90 100 11.660 
    TOTAL - FISCAL    95.660               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    95.660               

ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47205 - FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0796 INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS E GEOGRÁFICAS 4.565 
    ATIVIDADES               
04 121 0796 2030    MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS INSTALAÇÕES DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE GEOGRAFIA                4.565  
04 121 0796 2030 0004  MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS INSTALAÇÕES DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE GEOGRAFIA - RIO DE JANEIRO/RJ               4.565 
      90 100 4.565 
    TOTAL - FISCAL    4.565               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    4.565               

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL 7.089.279 
    PROJETOS               
05 572 0627 3122    DESENVOLVIMENTO DO AM-X                7.089.279  
05 572  0627 3122 0001  DESENVOLVIMENTO DO AM-X - NACIONAL               7.089.279 
      90 149 7.089.279 
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA 23.055.449 
    PROJETOS               
05 151 0632 3128    MODERNIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE AERONAVES                23.055.449  
05 151  0632 3128 0001  MODERNIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE AERONAVES - NACIONAL               23.055.449 
      90 100 15.914.071 
      90 149 7.141.378 
    TOTAL - FISCAL   30.144.728               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   30.144.728               

ANEXO III
Demonstrativo de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003

Discriminação R$ Milhões 
A. Previsão Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003 (1)  50.632,4 
A.1. Discricionárias - LEJU + MPU  2.679,3 
A.2. Discricionárias - Poder Executivo  47.953,1 
B. Dotação Provável (2)  65.219,2 
B.1. Discricionárias - LEJU + MPU  2.953,7 
B.2. Discricionárias - Poder Executivo  62.265,5 
C. Suplementação  39,1 
C.1. Discricionárias - LEJU + MPU  8,5 
C.2. Discricionárias - Poder Executivo  30,6 
D. Cancelamento  39,1 
D.1. Discricionárias - LEJU + MPU  8,5 
D.2. Discricionárias - Poder Executivo  30,6 
E. Dotação Provável após crédito adicional (B + C - D) (3)  65.219,2 
E.1. Discricionárias - LEJU + MPU  2.953,7 
E.2. Discricionárias - Poder Executivo  62.265,5 

(1) Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, considerando, também, subsídios implícitos que não possuem dotação orçamentária específica.

(2) Dotação provável equivale à dotação atual acrescida das alterações relativas a créditos adicionais em tramitação.

(3) As despesas discricionárias de todos os Poderes ficam limitadas aos montantes constantes das linhas A.1 e A.2, independentemente da movimentação em suas dotações via créditos adicionais.