Decreto s/nº de 23/05/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 26 mai 2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 2.084.434,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea a, e IX, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 2.084.434,00 (dois milhões, oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
I - excesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais, no valor de R$ 829.000,00 (oitocentos e vinte e nove mil reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.255.434,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO IÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO | 481.434 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 20 331 | 0791 2011 | AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 481.434 | ||||||
| 20 331 | 0791 2011 0001 | AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 481.434 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 481.434 | |||
| TOTAL - FISCAL 481.434 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 481.434 | |||||||||
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS | 1.029.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 122 | 0778 2000 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE | 200.000 | ||||||
| 04 122 | 0778 2000 0001 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL | 200.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 200.000 | |||
| PROJETOS | |||||||||
| 04 121 | 0778 5089 | ESTUDOS PARA APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO DA CVM JUNTO AO MERCADO DE CAPITAIS | 829.000 | ||||||
| 04 121 | 0778 5089 0001 | ESTUDOS PARA APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO DA CVM JUNTO AO MERCADO DE CAPITAIS - NACIONAL | 829.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 195 | 829.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 1.029.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 1.029.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO | 9.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 331 | 0791 2011 | AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 9.000 | ||||||
| 04 331 | 0791 2011 0001 | AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 9.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 9.000 | |||
| 0797 INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO EM POLÍTICAS PÚBLICAS | 565.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 122 | 0797 2000 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE | 565.000 | ||||||
| 04 122 | 0797 2000 0001 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL | 565.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 22.000 | |||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 543.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 574.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 574.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
| CRÉDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO | 481.434 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 20 306 | 0791 2012 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 481.434 | ||||||
| 20 306 | 0791 2012 0001 | AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 481.434 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 481.434 | |||
| TOTAL - FISCAL 481.434 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 481.434 | |||||||||
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS | 200.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 126 | 0778 2210 | SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS | 200.000 | ||||||
| 04 126 | 0778 2210 0001 | SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - NACIONAL | 200.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 80 | 2 | 174 | 200.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 200.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 200.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0681 GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS | 75.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 04 212 | 0681 0107 | CONTRIBUIÇÃO A COMISSÃO ECONÔMICA PARA A AMÉRICA LATINA E CARIBE - CEPAL | 75.000 | ||||||
| 04 212 | 0681 0107 0001 | CONTRIBUIÇÃO A COMISSÃO ECONÔMICA PARA A AMÉRICA LATINA E CARIBE - CEPAL - NACIONAL | 75.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 75.000 | |||
| 0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO | 21.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 301 | 0791 2004 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 9.000 | ||||||
| 04 301 | 0791 2004 0001 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 9.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 9.000 | |||
| 04 365 | 0791 2010 | ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 12.000 | ||||||
| 04 365 | 0791 2010 0001 | ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 12.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 12.000 | |||
| 0797 INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO EM POLÍTICAS PÚBLICAS | 478.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 122 | 0797 2000 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE | 400.000 | ||||||
| 04 122 | 0797 2000 0001 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL | 400.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
| 04 121 | 0797 2217 | COORDENAÇÃO NACIONAL DA PESQUISA ECONÔMICA | 50.000 | ||||||
| 04 121 | 0797 2217 0001 | COORDENAÇÃO NACIONAL DA PESQUISA ECONÔMICA - NACIONAL | 50.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 50.000 | |||
| 04 128 | 0797 2219 | FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONÔMICA APLICADA E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | 4.000 | ||||||
| 04 128 | 0797 2219 0001 | FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONÔMICA APLICADA E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - NACIONAL | 4.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.000 | |||
| 04 121 | 0797 2220 | ESTUDOS E PESQUISAS VOLTADOS AO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | 13.000 | ||||||
| 04 121 | 0797 2220 0001 | ESTUDOS E PESQUISAS VOLTADOS AO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - NACIONAL | 13.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 13.000 | |||
| 04 121 | 0797 2221 | ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DE CONJUNTURA | 11.000 | ||||||
| 04 121 | 0797 2221 0001 | ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DE CONJUNTURA - NACIONAL | 11.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 11.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 565.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 9.000 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 574.000 | |||||||||
Demonstrativo de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003
| Discriminação | R$ Milhões |
| A. Previsão Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003 (1) | 47.953,1 |
| A.1. Discricionárias - Poder Executivo (2) | 47.953,1 |
| B. Dotação Provável (3) | 62.354,6 |
| B.1. Discricionárias - Poder Executivo (2) | 62.354,6 |
| C. Suplementação | 1,3 |
| C.1. Discricionárias - Poder Executivo (2) | 1,3 |
| D. Cancelamento | 1,3 |
| D.1. Discricionárias - Poder Executivo (2) | 1,3 |
| E. Dotação Provável após crédito adicional (B+C-D) (4) | 62.354,6 |
| E.1. Discricionárias - Poder Executivo | 62.354,6 |
(1) Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, considerando, também, subsídios implícitos que não possuem dotação orçamentária específica.
(2) Observadas as exclusões previstas no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.
(3) Dotação provável equivalente à dotação atual acrescida das alterações relativas a créditos adicionais em tramitação.
(4) As despesas discricionárias do Poder Executivo ficam limitadas aos montantes constantes da linha A.1, independentemente da movimentação em suas dotações via créditos adicionais.