O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º O edifício sede do Ministério da Justiça passa a denominar-se Palácio da Justiça Raymundo Faoro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na da data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos