Decreto s/nº de 26/06/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 27 jun 2003

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 12.479.522,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alíneas b e d, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 12.479.522,00 (doze milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - excesso de arrecadação do Adicional sobre as Tarifas de Passagens Aéreas Domésticas, no valor de R$ 549.024,00 (quinhentos e quarenta e nove mil e vinte e quatro reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 11.930.498,00 (onze milhões, novecentos e trinta mil, quatrocentos e noventa e oito reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONÁUTICA

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0621 ADESTRAMENTO E OPERAÇÕES MILITARES DA AERONÁUTICA	7.740.317
		ATIVIDADES
05 151	0621 2868	MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES							7.740.317
05 151	0621 2868 0001	MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL							7.740.317
			F	3	2	90	0	100	7.740.317
		TOTAL - FISCAL 7.740.317
		TOTAL - SEGURIDADE 0
		TOTAL - GERAL 7.740.317

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXÉRCITO

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0620 ADESTRAMENTO E OPERAÇÕES MILITARES DO EXÉRCITO	1.719.576
		ATIVIDADES
05 153	0620 2868	MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES							1.719.576
05 153	0620 2868 0001	MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL							1.719.576
			F	3	2	90	0	100	1.719.576
0628 REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO	426.188
		PROJETOS
05 153	0628 5375	MODERNIZAÇÃO OPERACIONAL DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DO EXÉRCITO							426.188
05 153	0628 5375 0002	MODERNIZAÇÃO OPERACIONAL DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DO EXÉRCITO - NACIONAL							426.188
			F	3	2	90	0	100	121.769
		TOTAL - FISCAL 2.145.764	F	4	2	90	0	100	304.419
		TOTAL - SEGURIDADE 0
		TOTAL - GERAL 2.145.764

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52912 - FUNDO AEROVIÁRIO

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0630 DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO CIVIL	2.593.441
		ATIVIDADES
05 122	0630 2000	ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE							855.910
05 122	0630 2000 0001	ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL							855.910
			F	3	2	90	0	180	748.922
			F	4	2	90	0	180	106.988
05 781	0630 2922	SUPLEMENTAÇÃO TARIFÁRIA A AVIAÇÃO REGIONAL							549.024
05 781	0630 2922 0001	SUPLEMENTAÇÃO TARIFÁRIA A AVIAÇÃO REGIONAL - NACIONAL							549.024
			F	3	2	50	0	172	549.024
05 781	0630 2924	SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA CONTROLE DA AVIAÇÃO CIVIL							1.188.507
05 781	0630 2924 0001	SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA CONTROLE DA AVIAÇÃO CIVIL - NACIONAL							1.188.507
			F	3	2	90	0	176	1.056.451
			F	4	2	90	0	176	132.056
		TOTAL - FISCAL 2.593.441
		TOTAL - SEGURIDADE 0
		TOTAL - GERAL 2.593.441

ANEXO II

ÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52912 - FUNDO AEROVIÁRIO

ANEXO II			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA	2.044.417
		OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGÊNCIA							2.044.417
99 999	0999 0998 0101	RESERVA DE CONTINGÊNCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PRÓPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA							2.044.417
			F	9	0	99	0	176	1.188.507
			F	9	0	99	0	180	855.910
		TOTAL - FISCAL 2.044.417
		TOTAL - SEGURIDADE 0
		TOTAL - GERAL 2.044.417

ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ANEXO II			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
FUNC.	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA	9.886.081
		OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGÊNCIA							9.886.081
99 999	0999 0998 0105	RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL							9.886.081
			F	9	0	99	0	100	9.886.081
		TOTAL - FISCAL 9.886.081
		TOTAL - SEGURIDADE 0
		TOTAL - GERAL 9.886.081

ANEXO III
(Demonstrativo de que trata o art. 4º, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

		R$ milhões
Item	Reserva constante do Decreto nº 4.708, de 2003	Acréscimo das autorizações para despesas discrionárias
Poder Executivo	245,9	12,5