Decreto s/nº de 04/07/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 07 jul 2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.131.185,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas b e c, VIII e IX, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.131.185,00 (onze milhões, cento e trinta e um mil, cento e oitenta e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2002, no valor de R$ 2.652.760,00 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e sessenta reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.957.425,00 (um milhão, novecentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), sendo R$ 1.089.000,00 (um milhão, oitenta e nove mil reais) de receitas próprias não-financeiras e R$ 868.425,00 (oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) de doações de entidades nacionais; e

III - anulação parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 6.521.000,00 (seis milhões, quinhentos e vinte e um mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0252 CAPTAÇÃO E DIFUSÃO DE NOTICIAS 1.821.000 
    ATIVIDADES               
24 722 0252 2670  SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (CONTRATO DE GESTÃO)              1.821.000  
24 722 0252 2670 0001 SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (CONTRATO DE GESTÃO) - NACIONAL              1.821.000 
      50 100 1.821.000 
    TOTAL - FISCAL   1.821.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.821.000               

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURÍDICA DA UNIÃO 4.700.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0580 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE              3.700.000  
03 062 0580 2000 0001 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              3.700.000 
      90 100 1.700.000 
      90 100 2.000.000 
03 092 0580 2674  REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIÃO              1.000.000  
03 092 0580 2674 0001 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIÃO - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL   4.700.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   4.700.000               

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S. A.

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0252 CAPTAÇÃO E DIFUSÃO DE NOTICIAS 3.331.360 
    ATIVIDADES               
24 122 0252 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE              1.237.500  
24 122 0252 2000 0001 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              1.237.500 
      90 650 1.237.500 
24 722 0252 2675  COBERTURA JORNALÍSTICA DO GOVERNO FEDERAL              2.093.860  
24 722 0252 2675 0001 COBERTURA JORNALÍSTICA DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL              2.093.860 
      90 250 1.089.000 
      90 650 1.004.860 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO 410.400 
    ATIVIDADES               
24 301 0791 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              200.400  
24 301 0791 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              200.400 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)180 90 650 200.400 
24 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              60.000  
24 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              60.000 
      90 650 60.000 
24 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              150.000  
24 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              150.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 156 90 650 150.000 
    TOTAL - FISCAL   3.541.360               
    TOTAL - SEGURIDADE   200.400             
    TOTAL - GERAL   3.741.760               

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FNCA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0153 DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 868.425 
    PROJETOS               
14 422 0153 1223  CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES              868.425  
14 422 0153 1223 0001 CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - NACIONAL              868.425 
      30 196 668.425 
      50 196 200.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   868.425             
    TOTAL - GERAL   868.425               

ANEXO II

ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6.521.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGÊNCIA              6.521.000  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL              6.521.000 
      99 100 6.521.000 
    TOTAL - FISCAL   6.521.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   6.521.000               

ANEXO III
(Demonstrativo de que trata o art. 4º, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

    R$ milhões
Item   Reserva constante do Decreto nº 4.708, de 2003   Acréscimo das autorizações para despesas discricionárias (*)  
Poder Executivo 245,9 10,3 

(*) Não estão incluídos os valores referentes a despesas à conta de doação, por tratar-se de exclusão prevista no art. 1º, § 1º, inciso IX, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, já computada no cálculo do resultado primário.