Decreto s/nº de 04/07/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 07 jul 2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.131.185,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas b e c, VIII e IX, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 11.131.185,00 (onze milhões, cento e trinta e um mil, cento e oitenta e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2002, no valor de R$ 2.652.760,00 (dois milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e sessenta reais);
II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.957.425,00 (um milhão, novecentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), sendo R$ 1.089.000,00 (um milhão, oitenta e nove mil reais) de receitas próprias não-financeiras e R$ 868.425,00 (oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) de doações de entidades nacionais; e
III - anulação parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 6.521.000,00 (seis milhões, quinhentos e vinte e um mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO IÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20101 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0252 CAPTAÇÃO E DIFUSÃO DE NOTICIAS | 1.821.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
24 722 | 0252 2670 | SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (CONTRATO DE GESTÃO) | 1.821.000 | ||||||
24 722 | 0252 2670 0001 | SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO DE PROGRAMAS CULTURAIS E EDUCACIONAIS (CONTRATO DE GESTÃO) - NACIONAL | 1.821.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 1.821.000 | |||
TOTAL - FISCAL 1.821.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 1.821.000 |
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0580 DEFESA JURÍDICA DA UNIÃO | 4.700.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
03 062 | 0580 2000 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE | 3.700.000 | ||||||
03 062 | 0580 2000 0001 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL | 3.700.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.700.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
03 092 | 0580 2674 | REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIÃO | 1.000.000 | ||||||
03 092 | 0580 2674 0001 | REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIÃO - NACIONAL | 1.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL 4.700.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 4.700.000 |
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20401 - RADIOBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S. A.
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0252 CAPTAÇÃO E DIFUSÃO DE NOTICIAS | 3.331.360 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
24 122 | 0252 2000 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE | 1.237.500 | ||||||
24 122 | 0252 2000 0001 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL | 1.237.500 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 650 | 1.237.500 | |||
24 722 | 0252 2675 | COBERTURA JORNALÍSTICA DO GOVERNO FEDERAL | 2.093.860 | ||||||
24 722 | 0252 2675 0001 | COBERTURA JORNALÍSTICA DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL | 2.093.860 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 1.089.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 650 | 1.004.860 | |||
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO | 410.400 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
24 301 | 0791 2004 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES | 200.400 | ||||||
24 301 | 0791 2004 0001 | ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL | 200.400 | ||||||
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)180 | S | 3 | 2 | 90 | 0 | 650 | 200.400 | ||
24 331 | 0791 2011 | AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 60.000 | ||||||
24 331 | 0791 2011 0001 | AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 60.000 | ||||||
F | 3 | 1 | 90 | 0 | 650 | 60.000 | |||
24 306 | 0791 2012 | AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 150.000 | ||||||
24 306 | 0791 2012 0001 | AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 150.000 | ||||||
SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 156 | F | 3 | 1 | 90 | 0 | 650 | 150.000 | ||
TOTAL - FISCAL 3.541.360 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 200.400 | |||||||||
TOTAL - GERAL 3.741.760 |
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20928 - FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FNCA
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0153 DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 868.425 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
14 422 | 0153 1223 | CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES | 868.425 | ||||||
14 422 | 0153 1223 0001 | CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - NACIONAL | 868.425 | ||||||
S | 3 | 2 | 30 | 0 | 196 | 668.425 | |||
S | 3 | 2 | 50 | 0 | 196 | 200.000 | |||
TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 868.425 | |||||||||
TOTAL - GERAL 868.425 |
ÓRGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 6.521.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 6.521.000 | ||||||
99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FISCAL | 6.521.000 | ||||||
F | 9 | 0 | 99 | 0 | 100 | 6.521.000 | |||
TOTAL - FISCAL 6.521.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 6.521.000 |
(Demonstrativo de que trata o art. 4º, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)
R$ milhões | ||
Item | Reserva constante do Decreto nº 4.708, de 2003 | Acréscimo das autorizações para despesas discricionárias (*) |
Poder Executivo | 245,9 | 10,3 |
(*) Não estão incluídos os valores referentes a despesas à conta de doação, por tratar-se de exclusão prevista no art. 1º, § 1º, inciso IX, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, já computada no cálculo do resultado primário.