Decreto s/nº de 11/07/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 14 jul 2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.000,00 (trinta e dois milhões, novecentos e noventa e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO IÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
UNIDADE: 26101 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 32.998.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 12 122 | 0750 2025 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS | 32.998.000 | ||||||
| 12 122 | 0750 2025 0001 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DA UNIÃO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL | 32.998.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 32.998.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 32.998.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 32.998.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 32.998.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 04 122 | 0750 0717 | PAGAMENTO DE PESSOAL DECORRENTE DE INCORPORAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - 3,17% | 32.998.000 | ||||||
| 04 122 | 0750 0717 0001 | PAGAMENTO DE PESSOAL DECORRENTE DE INCORPORAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL - 3,17% - NACIONAL | 32.998.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 32.998.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 32.998.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 32.998.000 | |||||||||
Demonstrativo de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003
| R$ Milhões | ||||
| ITENS (1) | DOTAÇÃO ATUAL (2) (A) | PREVISÃO DECRETO Nº 4.708 (3) (B) | MARGEM PARA CRÉDITO EM NÃO-DISCRICIONÁRIAS (C) = (B) - (A) | MOVIMENTAÇÃO LÍQUIDA DO CRÉDITO (D) |
| PESSOAL | 77.183,3 | 78.822,6 | 1.639,3 | 0,0 |
(1) Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003.
(2) Considera a dotação no momento do encaminhamento.
(3) Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.