Decreto s/nº de 07/08/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 08 ago 2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 15.968.291,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e no art. 60, § 1º, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 15.968.291,00 (quinze milhões, novecentos e sessenta e oito mil, duzentos e noventa e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 117.938 
    ATIVIDADES               
26 331 0791 2011  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              117.938  
26 331 0791 2011 0001 AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              117.938 
      90 111 117.938 
    TOTAL - FISCAL   117.938               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   117.938               

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0227 SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 570.000 
    ATIVIDADES               
26 782 0227 2346  FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS              570.000  
26 782 0227 2346 0001 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - NACIONAL              570.000 
      90 129 570.000 
    TOTAL - FISCAL   570.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   570.000               

ÓRGÃO: 41000 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
UNIDADE: 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8025 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA EM TELECOMUNICAÇÕES 3.922.143 
    ATIVIDADES               
24 722 8025 4343  FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES NA FUNDAÇÃO CPQD              3.922.143  
24 722 8025 4343 0001 FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES NA FUNDAÇÃO CPQD - NACIONAL              3.922.143 
      50 172 1.176.642 
      50 366 2.745.501 
    TOTAL - FISCAL   3.922.143               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   3.922.143               

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0506 FLORESTAS SUSTENTÁVEIS 355.369 
    PROJETOS               
18 541 0506 3022  PLANO PARA ORDENAMENTO E MANEJO DE RECURSOS FLORESTAIS              355.369  
18 541 0506 3022 0001 PLANO PARA ORDENAMENTO E MANEJO DE RECURSOS FLORESTAIS - NACIONAL              355.369 
      90 142 355.369 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 619.473 
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE              619.473  
18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              619.473 
      90 134 619.473 
    TOTAL - FISCAL   974.842               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   974.842               

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.591.643  
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE              1.591.643  
18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              1.591.643 
      90 100 685.000 
      90 174 906.643 
    TOTAL - FISCAL   1.591.643               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.591.643               

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.297.796 
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE              1.297.796  
18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              1.297.796 
      90 134 1.297.796 
    TOTAL - FISCAL   1.297.796               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.297.796               

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44206 - INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 122.279 
    ATIVIDADES               
18 122 0750 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE              122.279  
18 122 0750 2000 0001 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              122.279 
      90 100 122.279 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 17.000 
    ATIVIDADES               
18 365 0791 2010  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              2.100  
18 365 0791 2010 0001 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              2.100 
      F90 100 2.100 
18 331  0791 2011  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              14.900  
18 331 0791 2011 0001 AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              14.900 
      90 100 14.900 
    TOTAL - FISCAL 139.279               
    TOTAL - SEGURIDADE 0               
    TOTAL - GERAL 139.279               

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 IRRIGAÇÃO E DRENAGEM 172.010 
    PROJETOS               
20 607 0379 1854  EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO              172.010  
20 607 0379 1854 0101 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO JAIBA NO ESTADO DE MINAS GERAIS              46.408 
      90 100 46.408 
20 607 0379 1854 0109  EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO FORMOSO "A" NO ESTADO DA BAHIA              21.802  
      90 100 21.802 
20 607 0379 1854 0111 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO FORMOSO "H" NO ESTADO DA BAHIA              23.800 
      90 100 23.800 
20 607 0379 1854 0165 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO BARREIRAS NO ESTADO DA BAHIA              80.000 
      90 100 80.000 
    TOTAL - FISCAL   172.010               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   172.010               

ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0122 SANEAMENTO E VIDA 962.300 
    PROJETOS               
17 512 0122 3955  ESTUDOS PARA MODERNIZAÇÃO E REORDENAMENTO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL DO SETOR SANEAMENTO - PMSS II              150.300  
17 512 0122 3955 0001 ESTUDOS PARA MODERNIZAÇÃO E REORDENAMENTO INSTITUCIONAL E OPERACIONAL DO SETOR SANEAMENTO - PMSS II - NACIONAL              150.300 
      80 148 128.655 
      80 100 21.645 
17 512 0122 3970  IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO (PASS/BID)              620.000  
17 512 0122 3970 0001 IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO (PASS/BID) - NACIONAL              620.000 
      90 148 620.000 
17 512 0122 3980  PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO INTEGRADO (PAT/PROSANEAR)              132.000  
17 512 0122 3980 0001 PROJETOS DE SANEAMENTO BÁSICO INTEGRADO (PAT/PROSANEAR) - NACIONAL              132.000 
      90 148 132.000 
17 512 0122 7355  IMPLANTAÇÃO DE MODELOS ALTERNATIVOS DE GESTÃO PARA RECURSOS MUNICIPAIS (PASS/BIRD - COMUNIDADE ATIVA)              60.000  
17 512 0122 7355 0001 IMPLANTAÇÃO DE MODELOS ALTERNATIVOS DE GESTÃO PARA RECURSOS MUNICIPAIS (PASS/BIRD - COMUNIDADE ATIVA) - NACIONAL              60.000 
      90 148 60.000 
    TOTAL - FISCAL   0             
    TOTAL - SEGURIDADE   962.300             
    TOTAL - GERAL   962.300             

ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS 5.690.000 
    PROJETOS               
26 783 0222 1189  RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DO RIO DE JANEIRO - RJ              1.184.000  
26 783 0222 1189 0033 RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DO RIO DE JANEIRO - RJ - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              1.184.000 
      90 111 1.184.000 
26 783 0222 1191  RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SÃO PAULO - SP              4.000  
26 783 0222 1191 0035 RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE SÃO PAULO - SP - NO ESTADO DE SÃO PAULO              4.000 
      90 111 4.000 
26 783 0222 5753  IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG              2.852.600  
26 783 0222 5753 0101 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG - DA LINHA 1 DO METRO - TRECHO SÃO GABRIEL - VIA NORTE              2.852.600 
      90 111 2.852.600 
26 783 0222 5754  IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE              1.649.400  
26 783 0222 5754 0101 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE RECIFE - PE - DO METRO - TRECHO RECIFE - CAJUEIRO SECO COM MELHORAMENTOS NA LINHA SUL              1.649.400 
      90 111 1.649.400 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 530.340 
    ATIVIDADES               
26 301 0791 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              118.160  
26 301 0791 2004 0001 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              118.160 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)266 90 111 118.160 
26 365 0791 2010  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              20.420  
26 365 0791 2010 0001 ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              20.420 
    CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)25 90 111 20.420 
26 331 0791 2011  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              70.590  
26 331 0791 2011 0001 AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              70.590 
      90 111 70.590 
26 306 0791 2012  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              321.170  
26 306 0791 2012 0001 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              321.170 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 85 90 111 321.170 
    TOTAL - FISCAL   6.102.180             
    TOTAL - SEGURIDADE   118.160             
    TOTAL - GERAL   6.220.340             

ANEXO II

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTÃO DA POLÍTICA DE TRANSPORTES 117.938 
    ATIVIDADES               
26 122 0225 2000  ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE              117.938  
26 122 0225 2000 0001 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL              117.938 
      90 111 117.938 
    TOTAL - FISCAL   117.938               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   117.938               

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0226 SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA 570.000 
    ATIVIDADES               
26 783 0226 2348  FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO              570.000  
26 783 0226 2348 0001 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - NACIONAL              570.000 
      90 129 570.000 
    TOTAL - FISCAL   570.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   570.000               

ÓRGÃO: 41000 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
UNIDADE: 41101 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8002 GOVERNO ELETRÔNICO 2.745.501 
    ATIVIDADES               
24 126 8002 2184  OPERAÇÃO DE SISTEMA DE ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS POR MEIO ELETRÔNICO              2.745.501  
24 126 8002 2184 0001 OPERAÇÃO DE SISTEMA DE ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS POR MEIO ELETRÔNICO - NACIONAL              2.745.501 
      90 174 2.745.501 
    TOTAL - FISCAL   2.745.501               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.745.501               

ÓRGÃO: 41000 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
UNIDADE: 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8025 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA EM TELECOMUNICAÇÕES 1.176.642 
    ATIVIDADES               
24 722 8025 4341  CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EM TECNOLOGIAS E PESQUISA APLICADA AS TELECOMUNICAÇÕES              1.176.642  
24 722 8025 4341 0001 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EM TECNOLOGIAS E PESQUISA APLICADA AS TELECOMUNICAÇÕES - NACIONAL              1.176.642 
      90 172 1.176.642 
    TOTAL - FISCAL   1.176.642               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.176.642               

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0505 FLORESTAR 355.369 
    PROJETOS               
18 541 0505 1590  ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A GESTÃO DOS RECURSOS FLORESTAIS              150.000  
18 541 0505 1590 0001 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A GESTÃO DOS RECURSOS FLORESTAIS - NACIONAL              150.000 
      80 142 150.000 
    ATIVIDADES               
18 541 0505 2962  FOMENTO A PROJETOS DE REFLORESTAMENTO              205.369  
18 541 0505 2962 0001 FOMENTO A PROJETOS DE REFLORESTAMENTO - NACIONAL              205.369 
      30 142 205.369 
0507 NOSSOS RIOS: SÃO FRANCISCO 619.473 
    PROJETOS               
18 544 0507 5309  CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO              619.473  
18 544 0507 5309 0001 CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO - NACIONAL              619.473 
      40 134 619.473 
    TOTAL - FISCAL   974.842               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   974.842               

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0499 PARQUES DO BRASIL 285.000 
    ATIVIDADES               
18 541 0499 2889  CONSERVAÇÃO E MANEJO INTEGRADO DE ECOSSISTEMAS              285.000  
18 541 0499 2889 0001 CONSERVAÇÃO E MANEJO INTEGRADO DE ECOSSISTEMAS - NACIONAL              285.000 
      90 100 285.000 
0501 QUALIDADE AMBIENTAL 866.957 
    ATIVIDADES               
18 542 0501 2944  FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO E DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL              866.957  
18 542 0501 2944 0001 FISCALIZAÇÃO DA POLUIÇÃO E DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - NACIONAL              866.957 
      90 174 66.957 
      90 174 800.000 
0511 GESTÃO DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE 439.686 
    PROJETOS               
18 541 0511 7597  MODERNIZAÇÃO DO GERENCIAMENTO DESCENTRALIZADO DO IBAMA              439.686  
18 541 0511 7597 0001 MODERNIZAÇÃO DO GERENCIAMENTO DESCENTRALIZADO DO IBAMA - NACIONAL              439.686 
      90 100 200.000 
      90 100 200.000 
      90 174 39.686 
    TOTAL - FISCAL   1.591.643               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.591.643               

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44205 - AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8018 DESPOLUIÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS 1.297.796 
    ATIVIDADES               
18 544 8018 2905  REMOÇÃO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS              1.297.796  
18 544 8018 2905 0001 REMOÇÃO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS - NACIONAL              1.297.796 
      90 134 1.297.796 
    TOTAL - FISCAL   1.297.796               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.297.796               

ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44206 - INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0508 BIODIVERSIDADE E RECURSOS GENÉTICOS - BIOVIDA 139.279 
    PROJETOS               
18 571 0508 3000 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO HERBÁRIO E CARPOTECA - INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO              139.279 
18 571 0508 3000 0101 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO HERBÁRIO E CARPOTECA - INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO - NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ              139.279 
      90 100 139.279 
    TOTAL - FISCAL   139.279               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   139.279               

ÓRGÃO: 53000 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0379 IRRIGAÇÃO E DRENAGEM 172.010 
    PROJETOS               
20 607 0379 1854  EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO              172.010  
20 607 0379 1854 0103 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO GORUTUBA NO ESTADO DE MINAS GERAIS              30.000 
      90 100 30.000 
20 607 0379 1854 0105 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO PIRAPORA NO ESTADO DE MINAS GERAIS              11.243 
      90 100 11.243 
20 607 0379 1854 0113 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO CERAIMA NO ESTADO DA BAHIA              12.977 
      90 100 12.977 
20 607 0379 1854 0115 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO ESTREITO "I/III" NO ESTADO DA BAHIA              34.155 
      90 100 34.155 
20 607 0379 1854 0117 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO ESTREITO "IV" NO ESTADO DA BAHIA              72.318 
      90 100 72.318 
20 607 0379 1854 0119 EMANCIPAÇÃO DE PERÍMETROS DE IRRIGAÇÃO - PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO CURACA NO ESTADO DA BAHIA              11.317 
      90 100 11.317 
    TOTAL - FISCAL   172.010               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   172.010               

ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0122 SANEAMENTO E VIDA 962.300 
    PROJETOS               
17 512 0122 3959  IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA              499.935  
17 512 0122 3959 0010 IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - NA REGIÃO NORTE              130.114 
      40 100 88.574 
      40 179 41.540 
17 512 0122 3959 0020 IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - NA REGIÃO NORDESTE              260.228 
      40 100 175.875 
      40 179 84.353 
17 512 0122 3959 0030 IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - NA REGIÃO SUDESTE              46.841 
      40 100 31.900 
      40 179 14.941 
17 512 0122 3959 0040 IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - NA REGIÃO SUL              31.227 
      40 100 21.177 
      40 179 10.050 
17 512 0122 3959 0050 IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - NA REGIÃO CENTRO-OESTE              31.525 
      40 100 14.909 
      40 179 16.616 
17 512 0122 3969  IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATÉ 75.000 HABITANTES              462.365  
17 512 0122 3969 0010 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATÉ 75.000 HABITANTES - NA REGIÃO NORTE              115.591 
      40 100 74.051 
      40 179 41.540 
17 512 0122 3969 0020 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATÉ 75.000 HABITANTES - NA REGIÃO NORDESTE              231.183 
      40 100 146.830 
      40 179 84.353 
17 512 0122 3969 0030 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATÉ 75.000 HABITANTES - NA REGIÃO SUDESTE              41.613 
      40 100 26.672 
      40 179 14.941 
17 512 0122 3969 0040 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATÉ 75.000 HABITANTES - NA REGIÃO SUL              27.742 
      40 100 17.692 
      40 179 10.050 
17 512 0122 3969 0050 IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO DE ATÉ 75.000 HABITANTES - NA REGIÃO CENTRO-OESTE              46.236 
      40 100 29.620 
      40 179 16.616 
    TOTAL -FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   962.300             
    TOTAL - GERAL   962.300               

ÓRGÃO: 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56202 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0222 TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS 6.220.340 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
26 783 0222 0362  CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA TRANSFERENCIA DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS URBANOS E METROPOLITANOS DE PASSAGEIROS              530.340  
26 783 0222 0362 0001 CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA TRANSFERENCIA DOS SISTEMAS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS URBANOS E METROPOLITANOS DE PASSAGEIROS - NACIONAL              530.340 
      90 111 530.340 
    PROJETOS               
26 783 0222 5319  CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE              2.160.000  
26 783 0222 5319 0103 CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE FORTALEZA - CE - LINHA 1 - TRECHO CAUCAIA - VILA DAS FLORES              2.160.000 
      90 111 2.160.000 
26 783 0222 5753  IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG              3.530.000  
26 783 0222 5753 0003 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE BELO HORIZONTE - MG - TRECHO CALAFATÉ - BARREIRO              3.530.000 
      90 111 3.530.000 
    TOTAL - FISCAL   6.220.340               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   6.220.340               

ANEXO III
(Demonstrativo de que trata o art. 4º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

  R$ milhões 
Item Reserva constante do Decreto nº 4.708, de 2003 Acréscimo das autorizações para despesas discricionárias 
Poder Executivo 245,9 0,0