Decreto s/nº de 07/08/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 08 ago 2003

Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 11 da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam transferidas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Desenvolvimento Agrário dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ÓRGÃO: 49000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
UNIDADE: 49101 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0360 GESTÃO DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA 38.147.643 
    ATIVIDADES               
20 606 0360 2123  COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL              38.147.643  
20 606 0360 2123 0001 COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - NACIONAL              3.884.000 
      F 3 2 30 0 100 2.500.000 
      F 3 2 90 0 100 700.000 
      F 4 2 30 0 100 594.000 
      F 4 2 90 0 100 90.000 
20 606 0360 2123 0004  COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - APOIO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - NO ESTADO DO ACRE              100.000  
      F 4 2 30 0 100 100.000 
20 606 0360 2123 0006 COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - APOIO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - NACIONAL              34.163.643 
      F 3 2 30 0 100 17.081.822 
      F 4 2 30 0 100 17.081.821 
    TOTAL - FISCAL   38.147.643               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   38.147.643               

ANEXO II

ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0360 GESTÃO DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA 38.147.643 
    ATIVIDADES               
20 606 0360 2123  COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL              38.147.643  
20 606 0360 2123 0001 COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - NACIONAL              3.884.000 
      F 3 2 30 0 100 2.500.000 
      F 3 2 90 0 100 700.000 
      F 4 2 30 0 100 594.000 
      F 4 2 90 0 100 90.000 
20 606 0360 2123 0004  COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - APOIO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - NO ESTADO DO ACRE              100.000  
      F 4 2 30 0 100 100.000 
20 606 0360 2123 0006 COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - APOIO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - NACIONAL              34.163.643 
      F 3 2 30 0 100 17.081.822 
      F 4 2 30 0 100 17.081.821 
    TOTAL - FISCAL   38.147.643               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   38.147.643