Decreto s/nº de 17/09/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 18 set 2003
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 19.780.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 19.780.000,00 (dezenove milhões, setecentos e oitenta mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária no âmbito do próprio Órgão, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO IÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36211 - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0002 PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES | 15.870.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 10 305 | 0002 2689 | DESENVOLVIMENTO DE TRABALHO DE CAMPO PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS ENDÊMICAS | 15.870.000 | ||||||
| 10 305 | 0002 2689 0001 | DESENVOLVIMENTO DE TRABALHO DE CAMPO PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS ENDÊMICAS - NACIONAL | 15.870.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 15.870.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 15.870.000 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 15.870.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0023 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR | 3.910.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 10 302 | 0023 4302 | FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR | 3.910.000 | ||||||
| 10 302 | 0023 4302 0013 | FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA FEDERAL DE ATENDIMENTO MÉDICO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO | 3.910.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 3.910.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 3.910.000 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 3.910.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 36000 - MINISTÉRIO DA SAÚDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0023 ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR | 19.780.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 10 302 | 0023 4306 | ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS | 19.780.000 | ||||||
| 10 302 | 0023 4306 0033 | ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM REGIME DE GESTÃO PLENA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 19.780.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 40 | 0 | 151 | 3.910.000 | |||
| S | 3 | 1 | 40 | 0 | 151 | 15.870.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 0 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 19.780.000 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 19.780.000 | |||||||||
(Demonstrativo de que trata o art. 4º, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)
| R$ milhões | ||||
| Itens (1) | Dotação Atual (2) | Previsão Avaliação 3º Bimestre (3) | Margem para Crédito | Movimentação Líquida do Crédito |
| Discricionárias | ||||
| Poder Executivo (4) | 62.062,3 | 48.990,3 | 245,9 |
(1) Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003.
(2) Considera a dotação no momento do encaminhamento.
(3) Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.
(4) Margem para Despesas Discricionárias do Poder Executivo compatível com o montante de que trata a alínea a do inciso I do art. 7º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003.