Decreto s/nº de 24/09/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 25 set 2003

Procede à transferência de dotações orçamentárias do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Assistência Social.

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 11 da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Ficam transferidas do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Assistência Social as dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ORGÃO: 55000 - MINISTERIO DA ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DA ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I TRANSPOSICAO DE RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.684.515  
    ATIVIDADES               
08 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.310.275  
08 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.310.275 
      S 3 2 90 0 151 2.092.500 
      S 4 2 90 0 151 217.775 
08 122 0750 2025  REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS               374.240  
08 122 0750 2025 0001 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL              374.240 
      S 1 1 90 0 100 374.240 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 98.659  
    ATIVIDADES               
08 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               30.820  
08 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              30.820 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)268 S 3 2 90 0 151 30.820 
08 365 0791 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               6.877  
08 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              6.877 
    CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)13 S 3 2 90 0 151 6.877 
08 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               15.822  
08 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              15.822 
      S 3 1 90 0 151 15.822 
08 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               17.840  
08 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              17.840 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 171 S 3 1 90 0 151 17.840 
08 128 0791 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               27.300  
08 128 0791 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              27.300 
      S 3 2 90 0 151 27.300 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   2.783.174             
    TOTAL - GERAL   2.783.174               

ANEXO II

ORGÃO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II TRANSPOSICAO DE RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.684.515  
    ATIVIDADES               
08 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.310.275  
08 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.310.275 
      S 3 2 90 0 151 2.092.500 
      S 4 2 90 0 151 217.775 
08 122 0750 2025  REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS               374.240  
08 122 0750 2025 0001 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL              374.240 
      S 1 1 90 0 100 374.240 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 98.659  
    ATIVIDADES               
08 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               30.820  
08 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              30.820 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)268 S 3 2 90 0 151 30.820 
08 365 0791 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               6.877  
08 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              6.877 
    CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE)13 S 3 2 90 0 151 6.877 
08 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               15.822  
08 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              15.822 
      S 3 1 90 0 151 15.822 
08 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               17.840  
08 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              17.840 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 171 S 3 1 90 0 151 17.840 
08 128 0791 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               27.300  
08 128 0791 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              27.300 
      S 3 2 90 0 151 27.300 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   2.783.174             
    TOTAL - GERAL   2.783.174