Decreto s/nº de 24/09/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 25 set 2003

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 137.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso III, alínea a, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 137.000.000,00 (cento e trinta e sete milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de setembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Nelson Machado

ANEXO I

ORGÃO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 7.700.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               7.700.000  
28 846 0901 0625 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              7.700.000 
      90 100 7.700.000 
    TOTAL - FISCAL   7.700.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   7.700.000               

ORGÃO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2. REGIAO

CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 9.700.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               9.700.000  
28 846 0901 0625 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              9.700.000 
      90 100 9.700.000 
    TOTAL - FISCAL   9.700.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   9.700.000               

ORGÃO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 16.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               16.000.000  
28 846 0901 0625 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              16.000.000 
      90 100 16.000.000 
    TOTAL - FISCAL   16.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   16.000.000               

ORGÃO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 103.600.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               103.600.000  
28 846 0901 0625 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              103.600.000 
      90 100 103.600.000 
      90 100 600.000 
    TOTAL - FISCAL   103.600.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   103.600.000               

ANEXO II

ORGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 137.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               137.000.000  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              137.000.000 
      99 100 137.000.000 
    TOTAL - FISCAL   137.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   137.000.000               

ANEXO III
(Demonstrativo de que trata o art. 4º, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

    R$ milhões 
Itens (1) Dotação Atual (2) Avaliação 3º Bimestre (3) Margem para Crédito Movimentação Líquida do Crédito 
Outras não Discricionárias (somente OCC)     
Sentenças 842,2 1.047,5 205,3 137,0 

(1) Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003.

(2) Considera a dotação no momento do encaminhamento.

(3) Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.