Decreto s/nº de 06/10/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 07 out 2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, combinada com o disposto no art. 60, § 1º, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO IÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0774 | FORTALECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL DE ESTADOS E MUNICÍPIOS | 400.000 | |||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 04 123 | 0774 1149 | ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA GESTÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AOS ESTADOS | 400.000 | ||||||
| 04 123 | 0774 1149 | 0001 ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA GESTÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AOS ESTADOS - NACIONAL | 400.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 148 | 300.000 | |||
| F | 4 | 2 | 80 | 0 | 148 | 100.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 400.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 400.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0750 | APOIO ADMINISTRATIVO | 1.100.000 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 122 | 0750 2000 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE | 1.100.000 | ||||||
| 04 122 | 0750 2000 0001 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE - NACIONAL | 1.100.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.100.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 1.100.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 1.100.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0773 | GESTÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL DA UNIÃO | 400.000 | |||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 04 121 | 0773 0556 | APOIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS | 400.000 | ||||||
| 04 121 | 0773 0556 0001 | APOIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - NACIONAL | 400.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 400.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 400.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 400.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0771 | GESTÃO DAS POLÍTICAS MONETÁRIA, CAMBIAL E DE CRÉDITO | 550.000 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 131 | 0771 4641 | PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA | 550.000 | ||||||
| 04 131 | 0771 4641 0001 | PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA - NACIONAL | 550.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 550.000 | |||
| 0776 | DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL | 550.000 | |||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 126 | 0776 2089 | SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN | 550.000 | ||||||
| 04 126 | 0776 2089 0001 | SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISBACEN -NACIONAL | 550.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 550.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 1.100.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 1.100.000 | |||||||||
(Demonstrativo de que trata o art. 4º, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)
| R$ milhões | ||||
| Itens (1) | Dotação Atual (2) (A) | Previsão Aval. 4º Bimestre (3) (B) | Margem para Crédito | Movimentação Líquida do Crédito |
| Discricionárias | ||||
| Poder Executivo (4) | 62.101,6 | 48.457,0 | 142,3 | 0 |
(1) Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003.
(2) Considera a dotação no momento do encaminhamento.
(3) Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.
(4) Margem para Despesas Discricionárias do Poder Executivo compatível com o montante de que trata o inciso I, alínea a, do art. 7º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e suas alterações.