Decreto s/nº de 18/10/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 20 out 2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 108.647.695,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Art. 1º ao Anexo I

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas a e b, II e IX, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 108.647.695,00 (cento e oito milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - excesso de arrecadação proveniente de doação, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 95.647.695,00 (noventa e cinco milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGÃO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS
3.773.147  
    OPERACOES ESPECIAIS               
01 031 0553 0154   CONTRIBUICAO AO GRUPO BRASILEIRO DA UNIAO INTERPARLAMENTAR               62.347  
01 031 0553 0154 0001 CONTRIBUICAO AO GRUPO BRASILEIRO DA UNIAO INTERPARLAMENTAR - NACIONAL              62.347 
    ATIVIDADES 50 100 62.347 
01 031 0553 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE              3.710.800 
01 031 0553 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              3.710.800 
      90 100 2.850.800 
      90 100 860.000 
    TOTAL - FISCAL   3.773.147               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   3.773.147               

ORGÃO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0017 PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS CRONICO-DEGENERATIVAS 2.000.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
10 302 0017 0002  APOIO A INSTALACAO DE POSTO AVANCADO DO INCOR EM BRASILIA              2.000.000 
10 302 0017 0002 0101 APOIO A INSTALACAO DE POSTO AVANCADO DO INCOR EM BRASILIA - EM BRASILIA - DF              2.000.000 
      50 100 2.000.000 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 3.685.000 
    ATIVIDADES               
01 301 0551 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              2.335.000 
01 301 0551 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              2.335.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 4082 90 100 800.000 
      90 100 1.535.000 
01 306 0551 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              1.350.000 
01 306 0551 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.350.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 305 90 100 1.350.000 
    TOTAL - FISCAL   3.350.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   2.335.000               
    TOTAL - GERAL   5.685.000               

ORGÃO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02104 - SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORACAO E PUBLICACAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 270.000 
    ATIVIDADES               
01 306 0551 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              270.000 
01 306 0551 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              270.000 
      90 100 270.000 
    TOTAL - FISCAL   270.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   270.000               

ORGÃO: 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
UNIDADE: 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0550 CONTROLE EXTERNO 1.441.000 
    ATIVIDADES               
01 301 0550 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              850.000 
01 301 0550 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              850.000 
      90 100 700.000 
      90 100 150.000 
01 306 0550 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              591.000 
01 306 0550 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              591.000 
      90 100 591.000 
    TOTAL - FISCAL   591.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   850.000               
    TOTAL - GERAL   1.441.000               

ORGÃO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 5.709.918 
    PROJETOS               
02 061 0569 1136  MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL              1.148.013 
02 061 0569 1136 0001 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              1.148.013 
      90 100 1.148.013 
02 061 0569 1894 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM TRES LAGOAS - MS              6.000 
02 061 0569 1894 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM TRES LAGOAS - MS - NO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS - MS              6.000 
      90 100 6.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0569 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              2.959.731 
02 061 0569 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.959.731 
      90 100 1.401.888 
      90 100 1.557.843 
02 331 0569 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              321.518 
02 331 0569 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              321.518 
      90 100 321.518 
02 306 0569 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              812.715 
02 306 0569 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              812.715 
      90 100 812.715 
02 061 0569 4224  ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES              461.941 
02 061 0569 4224 0001 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES- NACIONAL              461.941 
      90 100 461.941 
    TOTAL - FISCAL   5.709.918               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   5.709.918               

ORGÃO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.080.138 
    PROJETOS               
02 061 0569 1904  CONSTRUCAO DE GARAGEM PARA O TRF DA 1a.. REGIAO EM BRASILIA - DF              140.000 
02 061 0569 1904 0101 CONSTRUCAO DE GARAGEM PARA O TRF DA 1a.. REGIAO EM BRASILIA - DF - NO DISTRITO FEDERAL - DF              140.000 
      90 100 140.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0569 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              302.467 
02 061 0569 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              302.467 
      90 100 302.467 
02 301 0569 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              251.760 
02 301 0569 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              251.760 
      90 100 251.760 
02 365 0569 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              65.911 
02 365 0569 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              65.911 
      90 100 65.911 
02 306 0569 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              320.000 
02 306 0569 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              320.000 
      90 100 320.000 
    TOTAL - FISCAL   828.378               
    TOTAL - SEGURIDADE   251.760               
    TOTAL - GERAL   1.080.138               

ORGÃO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
ROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 602.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0569 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              560.000 
02 061 0569 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              560.000 
      90 100 560.000 
02 331 0569 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              42.000 
02 331 0569 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              42.000 
      90 100 42.000 
    TOTAL - FISCAL   602.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   602.000               

ORGÃO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 487.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0569 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              287.000 
02 061 0569 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              287.000 
      90 100 40.000 
      90 100 247.000 
02 128 0569 4599  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTICA FEDERAL              200.000 
02 128 0569 4599 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOSDA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL   487.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   487.000               

ORGÃO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.806.200 
    ATIVIDADES               
02 061 0569 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              1.540.000 
02 061 0569 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.540.000 
      90 100 140.000 
      90 100 1.400.000 
02 301 0569 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              246.200 
02 301 0569 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              246.200 
      90 100 246.200 
02 331 0569 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              20.000 
02 331 0569 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              20.000 
      90 100 20.000 
    TOTAL - FISCAL   1.560.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   246.200               
    TOTAL - GERAL   1.806.200               

ORGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 11.344.616 
    ATIVIDADES               
02 061 0570 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              8.304.529 
02 061 0570 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              8.304.529 
      90 100 4.766.141 
      90 100 3.538.388 
02 301 0570 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              180.000 
02 301 0570 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              180.000 
      90 100 180.000 
02 331 0570 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              10.087 
02 331 0570 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              10.087 
      90 100 10.087 
02 126 0570 2365  MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO              2.500.000 
02 126 0570 2365 0001 MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO - NACIONAL              2.500.000 
      90 100 2.500.000 
02 061 0570 4269  PLEITOS ELEITORAIS              350.000 
02 061 0570 4269 0001 PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL              350.000 
      90 100 350.000 
    TOTAL - FISCAL   11.164.616               
    TOTAL - SEGURIDADE   180.000               
    TOTAL - GERAL   11.344.616               

ORGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14104 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 29.000 
    ATIVIDADES               
02 301 0570 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              29.000 
02 301 0570 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              29.000 
      90 100 29.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   29.000               
    TOTAL - GERAL   29.000               

ORGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 112.840 
    ATIVIDADES               
02 061 0570 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              112.840 
02 061 0570 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              112.840 
      90 100 109.600 
      90 100 3.240 
    TOTAL - FISCAL   112.840               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   112.840               

ORGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14107 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 85.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0570 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              85.000 
02 061 0570 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              85.000 
      90 100 85.000 
    TOTAL - FISCAL   85.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   85.000               

ORGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 20.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0570 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE              20.000 
02 061 0570 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              20.000 
      90 100 20.000 
    TOTAL - FISCAL   20.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   20.000               

ORGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14110 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 300.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0570 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              300.000 
02 061 0570 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL   300.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   300.000               

ORGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14112 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 50.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0570 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              50.000 
02 061 0570 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              50.000 
      90 100 50.000 
    TOTAL - FISCAL   50.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   50.000               

ORGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14113 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 525.384 
    ATIVIDADES               
02 061 0570 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              525.384 
02 061 0570 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              525.384 
      90 100 525.384 
    TOTAL - FISCAL   525.384               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   525.384               

ORGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 40.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0570 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              40.000 
02 061 0570 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              40.000 
      90 100 40.000 
02 301 0570 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              17.579 
02 301 0570 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              17.579 
      90 100 17.579 
    TOTAL - FISCAL   40.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   17.579               
    TOTAL - GERAL   57.579               

ORGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 238.740 
    ATIVIDADES               
02 061 0570 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              238.740 
02 061 0570 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              238.740 
      90 100 238.740 
    TOTAL - FISCAL   238.740               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   238.740               

ORGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14118 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 60.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0570 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              60.000 
02 061 0570 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              60.000 
      90 100 60.000 
    TOTAL - FISCAL   60.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   60.000               

ORGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 33.379 
    ATIVIDADES               
02 301 0570 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              13.000 
02 301 0570 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              13.000 
      90 100 13.000 
02 331 0570 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              20.379 
02 331 0570 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              20.379 
      90 100 20.379 
    TOTAL - FISCAL   20.379               
    TOTAL - SEGURIDADE   13.000               
    TOTAL - GERAL   33.379               

ORGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 10.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0570 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              10.000 
02 061 0570 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              10.000 
      90 100 10.000 
    TOTAL - FISCAL   10.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   10.000               

ORGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14127 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 30.000 
    ATIVIDADES               
02 301 0570 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              30.000 
02 301 0570 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              30.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)21 90 100 30.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   30.000               
    TOTAL - GERAL   30.000               

ORGÃO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a. REGIAO - RIO DE JANEIRO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 500.000 
    PROJETOS               
02 061 0571 5373  RECUPERACAO EMERGENCIAL DAS DEPENDENCIAS ESTRUTURAIS E FISICAS DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a. REGIAO              500.000 
02 061 0571 5373 0033 RECUPERACAO EMERGENCIAL DAS DEPENDENCIAS ESTRUTURAIS E FISICAS DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a. REGIAO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              500.000 
      90 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL   500.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   500.000               

ORGÃO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15103 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a. REGIAO - SAO PAULO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2.500.456 
    ATIVIDADES               
02 331 0571 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              147.576 
02 331 0571 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              147.576 
      90 100 147.576 
02 306 0571 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              62.880 
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              62.880 
      90 100 62.880 
    PROJETOS               
02 061 0571 3750  CONSTRUCAO DO FORUM TRABALHISTA DE 1a. INSTANCIA DA CIDADE DE SAO PAULO - SP              2.290.000 
02 061 0571 3750 0035 CONSTRUCAO DO FORUM TRABALHISTA DE 1a. INSTANCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO - SP - NO ESTADO DE SAO PAULO              2.290.000 
      90 100 2.290.000 
    TOTAL - FISCAL   2.500.456               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.500.456               

ORGÃO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a. REGIAO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 539.300 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              410.000 
02 061 0571 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              410.000 
      90 100 35.000 
      90 100 375.000 
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              97.000 
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              97.000 
      90 100 97.000 
02 306 0571 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              32.300 
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              32.300 
      90 100 32.300 
    TOTAL - FISCAL   442.300               
    TOTAL - SEGURIDADE   97.000               
    TOTAL - GERAL   539.300               

ORGÃO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15106 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a. REGIAO - BAHIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 200.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              200.000 
02 061 0571 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL   200.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   200.000               

ORGÃO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9º REGIAO - PARANA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 67.230 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              67.230 
02 061 0571 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              67.230 
      90 100 67.230 
    TOTAL - FISCAL   67.230               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   67.230               

ORGÃO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15111 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10º REGIAO - DISTRITO FEDERAL/TOCANTINS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 147.000 
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              147.000 
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              147.000 
      90 100 147.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   147.000               
    TOTAL - GERAL   147.000               

ORGÃO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15113 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12º REGIAO - SANTA CATARINA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 18.000 
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              18.000 
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              18.000 
      90 100 18.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   18.000               
    TOTAL - GERAL   18.000               

ORGÃO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15115 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14º REGIAO - RONDONIA/ACRE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 60.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              60.000 
02 061 0571 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              60.000 
      90 100 60.000 
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              50.000 
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              50.000 
      90 100 50.000 
    TOTAL - FISCAL   60.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   50.000               
    TOTAL - GERAL   110.000               

ORGÃO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15116 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIAO - CAMPINAS/SP

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 344.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              344.000 
02 061 0571 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              344.000 
      90 100 344.000 
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              80.000 
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              80.000 
      90 100 80.000 
    TOTAL - FISCAL   344.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   80.000               
    TOTAL - GERAL   424.000