Decreto s/nº de 18/10/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 20 out 2003

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor de R$ 9.000.000,00, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, e reduz o orçamento da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, no valor de R$ 4.000.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso III do art. 8º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, crédito suplementar no valor total de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º deste Decreto são decorrentes de alteração dos valores dos repasses da União, sob a forma de participação no capital, aprovados pela Lei nº 10.737, de 15 de setembro de 2003, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 3º Fica reduzido o Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, relativamente às dotações orçamentárias da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, no valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme constante do Anexo II a este Decreto.

Art. 4º A demonstração de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ANEXO I  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES   
26 TRANSPORTE 9.000.000 
TOTAL - GERAL 9.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 9.000.000 
TOTAL - GERAL 9.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
26 TRANSPORTE 9.000.000 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 9.000.000 
TOTAL - GERAL 9.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0235 CORREDOR NORDESTE 9.000.000 
TOTAL - GERAL 9.000.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO  
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 9.000.000 
TOTAL - GERAL 9.000.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA  
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 9.000.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 9.000.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 9.000.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 9.000.000 
TOTAL DA RECEITA 9.000.000 RECEITAS CORRENTES 9.000.000 

ORGÃO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO:R$ 9.000.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
26 TRANSPORTE 9.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 9.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0235 CORREDOR NORDESTE 9.000.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS  
39217 COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE 9.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 9.000.000 
TOTAL 9.000.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA  
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 9.000.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 9.000.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 9.000.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 9.000.000 
TOTAL DA RECEITA 9.000.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 9.000.000 

ORGÃO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 9.000.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
26 TRANSPORTE 9.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 9.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0235 CORREDOR NORDESTE 9.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 9.000.000 
TOTA L 9.000.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA  
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 9.000.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 9.000.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 9.000.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 9.000.000 
TOTAL DA RECEITA 9.000.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 9.000.000 

ORGÃO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0235 CORREDOR NORDESTE 9.000.000 
    PROJETOS             
26 784 0235 5597  CONSTRUCAO DE CAIS PARA CONTEINERES NO PORTO DE MACEIO            9.000.000 
26 784 0235 5597 0027 CONSTRUCAO DE CAIS PARA CONTEINERES NO PORTO DE MACEIO - NO ESTADO DE ALAGOAS            9.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 22 4 - INV 90 9.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO   9.000.000             

ANEXO II

ANEXO II  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
26 TRANSPORTE4.000.000 
TOTAL - GERAL 4.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 4.000.000 
TOTAL - GERAL 4.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES  
26 TRANSPORTE 4.000.000 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 4.000.000 
TOTAL - GERAL 4.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0230 CORREDOR LESTE 4.000.000 
TOTAL - GERAL 4.000.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO  
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 4.000.000 
TOTAL - GERAL 4.000.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA  
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 4.000.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 4.000.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 4.000.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 4.000.000 
TOTAL DA RECEITA 4.000.000 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 4.000.000 

ORGÃO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 4.000.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
26 TRANSPORTE 4.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 4.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0230 CORREDOR LESTE 4.000.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS  
39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO 4.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 4.000.000 
TOTAL 4.000.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA  
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 4.000.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 4.000.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 4.000.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 4.000.000 
TOTAL DA RECEITA 4.000.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 4.000.000 

ORGÃO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

ANEXO II  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)  RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 4.000.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
26 TRANSPORTE 4.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
784 TRANSPORTE HIDROVIARIO 4.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0230 CORREDOR LESTE 4.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 4.000.000 
TOTAL 4.000.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA  
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 4.000.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 4.000.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 4.000.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 4.000.000 
TOTAL DA RECEITA 4.000.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 4.000.000 

ORGÃO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO

ANEXO II  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND MOD IU FTE VALOR 
0230 CORREDOR LESTE 4.000.000 
    PROJETOS             
26 784 0230 3503  AMPLIACAO E RECUPERACAO DAS INSTALACOES DO PORTO DE VITORIA            4.000.000 
26 784 0230 3503 0032 AMPLIACAO E RECUPERACAO DAS INSTALACOES DO PORTO DE VITORIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            4.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 15 4 - INV 90 495 4.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO   4.000.000            

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 8º DA LEI Nº 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003 R$ 1,00 
I - RESULTADO PRIMÁRIO - CODERN  1(4.779.738)
II - RESULTADO PRIMÁRIO - CODESA  110.222.555 
III - RESULTADO PRIMÁRIO INICIAL (I+II) 5.442.817 
IV - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CODERN 9.000.000 
V - DESPESAS COM INVESTIMENTOS - CODERN 9.000.000 
VI - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CODESA (4.000.000) 
VII - DESPESAS COM INVESTIMENTOS - CODESA (4.000.000) 
VIII - RESULTADO PRIMÁRIO APÓS CRÉDITO (III+IV+VI-V-VII) 5.442.817 
1 RESULTADO PRIMÁRIO CONSTANTE DO ANEXO II AO DECRETO Nº 4.774, DE 9 DE JULHO DE 2003.