Decreto s/nº de 21/10/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 22 out 2003

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2002, créditos especiais abertos pelas Leis nºs 10.583, de 4 de dezembro de 2002, e 10.621, de 23 de dezembro de 2002.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista a autorização contida no § 2º do art. 167, da Constituição, e o disposto no art. 64 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002,

Decreta:

Art. 1º Ficam reabertos ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2002, no valor global de R$ 64.150.417,00 (sessenta e quatro milhões, cento e cinqüenta mil, quatrocentos e dezessete reais), créditos especiais abertos pelas Leis nºs 10.583, de 4 de dezembro de 2002, e 10.621, de 23 de dezembro de 2002, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO

ORGÃO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 64.000.000  
    PROJETOS               
02 061 0569 3776 AQUISICAO DE PREDIO PARA A JUSTICA FEDERAL EM SAO PAULO - SP              64.000.000 
02 061 0569 3776 0101 AQUISICAO DE PREDIO PARA A JUSTICA FEDERAL EM SAO PAULO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP              64.000.000 
      90 300 4.000.000 
      90 300 60.000.000 
    TOTAL - FISCAL   64.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   64.000.000               

ORGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 6.822 
    PROJETOS               
02 061 0570 5231  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA              6.822 
02 061 0570 5231 0115 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE RIO TINTO - PB              6.822 
      90 300 6.822 
    TOTAL - FISCAL   6.822               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   6.822               

ORGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 111.554  
    PROJETOS               
02 061 0570 5235   AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO               111.554  
02 061 0570 5235 0103 AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ              111.554 
      90 300 111.554 
    TOTAL - FISCAL   111.554               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   111.554               

ORGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 32.041 
    PROJETOS               
02 061 0570 7211  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE RONDONIA              32.041 
02 061 0570 7211 0007 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE RONDONIA - NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - RO              32.041 
      90 300 32.041 
    TOTAL - FISCAL   32.041               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   32.041