Decreto s/nº de 21/10/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 22 out 2003
Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2002, créditos especiais abertos pelas Leis nºs 10.583, de 4 de dezembro de 2002, e 10.621, de 23 de dezembro de 2002.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista a autorização contida no § 2º do art. 167, da Constituição, e o disposto no art. 64 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002,
Decreta:
Art. 1º Ficam reabertos ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2002, no valor global de R$ 64.150.417,00 (sessenta e quatro milhões, cento e cinqüenta mil, quatrocentos e dezessete reais), créditos especiais abertos pelas Leis nºs 10.583, de 4 de dezembro de 2002, e 10.621, de 23 de dezembro de 2002, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXOORGÃO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO
ANEXO | REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL | 64.000.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
02 061 | 0569 3776 | AQUISICAO DE PREDIO PARA A JUSTICA FEDERAL EM SAO PAULO - SP | 64.000.000 | ||||||
02 061 | 0569 3776 0101 | AQUISICAO DE PREDIO PARA A JUSTICA FEDERAL EM SAO PAULO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP | 64.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 4.000.000 | |||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 60.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL 64.000.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 64.000.000 |
ORGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA
ANEXO | REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL | 6.822 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
02 061 | 0570 5231 | CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA | 6.822 | ||||||
02 061 | 0570 5231 0115 | CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE RIO TINTO - PB | 6.822 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 6.822 | |||
TOTAL - FISCAL 6.822 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 6.822 |
ORGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
ANEXO | REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL | 111.554 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
02 061 | 0570 5235 | AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO | 111.554 | ||||||
02 061 | 0570 5235 0103 | AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ | 111.554 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 111.554 | |||
TOTAL - FISCAL 111.554 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 111.554 |
ORGÃO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA
ANEXO | REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL | 32.041 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
02 061 | 0570 7211 | CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE RONDONIA | 32.041 | ||||||
02 061 | 0570 7211 0007 | CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE RONDONIA - NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - RO | 32.041 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 32.041 | |||
TOTAL - FISCAL 32.041 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 32.041 |