Decreto s/nº de 28/10/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 29 out 2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 57.564.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas a, b e c, e III, alínea a, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Justiça Federal, dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 57.564.807,00 (cinqüenta e sete milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e sete reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - excesso de arrecadação de recursos próprios não-financeiros e da taxa pelo exercício do poder de polícia, no valor de R$ 13.677.563,00 (treze milhões, seiscentos e setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 43.887.244,00 (quarenta e três milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGÃO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 6.300.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS              6.300.000 
28 846 0901 0625 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              6.300.000 
      90 100 6.300.000 
    TOTAL - FISCAL   6.300.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   6.300.000               

ORGÃO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 8.100.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS              8.100.000 
28 846 0901 0625 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              8.100.000 
      90 100 8.100.000 
    TOTAL - FISCAL   8.100.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   8.100.000               

ORGÃO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 4.900.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS              4.900.000 
28 846 0901 0625 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              4.900.000 
      90 100 4.900.000 
    TOTAL - FISCAL   4.900.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   4.900.000               

ORGÃO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 10.927.244 
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS              10.927.244 
28 846 0901 0625 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              10.927.244 
      90 100 10.927.244 
    TOTAL - FISCAL   10.927.244               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   10.927.244               

ORGÃO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24204 - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0467 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NA AREA NUCLEAR 129.000 
    ATIVIDADES               
19 572 0467 2961  DESENVOLVIMENTO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVICOS NA AREA NUCLEAR E CORRELATAS              129.000 
19 572 0467 2961 0001 DESENVOLVIMENTO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVICOS NA AREA NUCLEAR E CORRELATAS - NACIONAL              129.000 
      90 250 129.000 
0469 APLICACOES NUCLEARES NA AREA MEDICA 1.584.500 
    ATIVIDADES               
10 303 0469 2478  PRODUCAO DE SUBSTANCIAS RADIOATIVAS PARA A AREA MEDICA              1.584.500 
10 303 0469 2478 0001 PRODUCAO DE SUBSTANCIAS RADIOATIVAS PARA A AREA MEDICA - NACIONAL              1.584.500 
      90 250 1.584.500 
0504 SEGURANCA NUCLEAR 224.063 
    ATIVIDADES               
18 542 0504 2466  LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DE INSTALACOES E ATIVIDADES COM MATERIAIS NUCLEARES E RADIOATIVOS              224.063 
18 542 0504 2466 0001 LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DE INSTALACOES E ATIVIDADES COM MATERIAIS NUCLEARES E RADIOATIVOS - NACIONAL              224.063 
      90 174 224.063 
    TOTAL - FISCAL   1.937.563               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.937.563               

ORGÃO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A.

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0270 PRODUCAO DE COMPONENTES E INSUMOS PARA A INDUSTRIA NUCLEAR E DE ALTA TECNOLOGIA 11.740.000 
    ATIVIDADES               
25 662 0270 2482  FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR              11.740.000 
25 662 0270 2482 0001 FABRICACAO DE COMBUSTIVEL NUCLEAR - NACIONAL              11.740.000 
      90 250 11.740.000 
    TOTAL - FISCAL   11.740.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   11.740.000               

ORGÃO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0662 COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 11.264.000 
    ATIVIDADES               
06 181 0662 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              11.264.000 
06 181 0662 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              11.264.000 
      90 100 11.264.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 1.146.000 
    ATIVIDADES               
06 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              646.000 
06 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              646.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)544 50 100 646.000 
06 365 0791 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              250.000 
06 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              250.000 
      90 100 250.000 
06 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              250.000 
06 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              250.000 
      90 100 250.000 
    TOTAL - FISCAL   11.764.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   646.000               
    TOTAL - GERAL   12.410.000               

ORGÃO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52902 - FUNDO DE ADMINISTRACAO DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS

CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 1.250.000 
    ATIVIDADES               
05 302 0637 2528  MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICOHOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS              1.250.000 
05 302 0637 2528 0001 MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICOHOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL              1.250.000 
      90 100 1.250.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   1.250.000               
    TOTAL - GERAL   1.250.000               

ANEXO II

ORGÃO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0643 CALHA NORTE 1.250.000 
    PROJETOS               
05 451 0643 1211  IMPLANTACAO DA INFRA-ESTRUTURA BASICA NOS MUNICIPIOS MAIS CARENTES DA REGIAO DA CALHA NORTE              1.250.000 
05 451 0643 1211 0026 IMPLANTACAO DA INFRA-ESTRUTURA BASICA NOS MUNICIPIOS MAIS CARENTES DA REGIAO DA CALHA NORTE - NO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR              1.250.000 
      40 100 1.250.000 
    TOTAL - FISCAL   1.250.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.250.000               

ORGÃO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/
PRODUTO 
ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 42.637.244 
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA              42.637.244 
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              42.637.244 
      99 100 42.637.244 
    TOTAL - FISCAL   42.637.244               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   42.637.244               

ANEXO III
(Demonstrativo de que trata o art. 4º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões 
Itens (1) Dotação Atual (2) Decreto nº 4.847 (3) Margem para Crédito Movimentação Líquida do Crédito (5) 
Pessoal 77.917,6 79.031,4 1.113,8 30,2 
Discricionárias 62.101,7 48.457,0 142,3 12,4 
Poder Executivo (4) 62.101,7 48.457,0 142,3 12,4 

(1) Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.

(2) Considera a dotação no momento do encaminhamento.

(3) Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.

(4) Margem para Despesas Discricionárias do Poder Executivo compatível com o montante de que trata a alínea a do inciso I do art. 7º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e suas alterações.

(5) As despesas constantes do presente crédito e não incluídas na movimentação líquida serão compensadas pela incorporação de excesso de arrecadação de recursos próprios não-financeiros, tendo sua execução condicionada aos limites fixados pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e suas alterações, em observância ao disposto no art. 8º do referido Decreto.