Decreto s/nº de 18/11/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 19 nov 2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO IÓRGÃO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS | 15.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 01 031 | 0553 2007 | CONTRIBUICAO A CONFEDERACAO PARLAMENTAR DAS AMERICAS | 15.000 | ||||||
| 01 031 | 0553 2007 0002 | CONTRIBUICAO A CONFEDERACAO PARLAMENTAR DAS AMERICAS - NACIONAL | 15.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 15.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 15.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 15.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS | 15.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 01 306 | 0553 2012 | AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS | 15.000 | ||||||
| 01 306 | 0553 2012 0001 | AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL | 15.000 | ||||||
| F | 3 | 1 | 90 | 0 | 100 | 15.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 15.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 15.000 | |||||||||
(Demonstrativo de que trata o art. 4º, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)
| R$ milhões | ||||
| Itens (1) | Dotação Atual (2) | Decreto nº 4.847 (3) | Margem para Crédito | Movimentação Líquida do Crédito |
| Discricionárias | 3.030,3 | 2.687,0 | 0 | 0 |
| Poderes Legislativo, Judiciário e MPU | 3.030,3 | 2.687,0 | 0 | 0 |
(1) Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.
(2) Considera a dotação no momento do encaminhamento.
(3) Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.