Decreto s/nº de 20/11/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 21 nov 2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 16.863.621,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea a, e II, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, combinada com o disposto no art. 60, § 1º, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 16.863.621,00 (dezesseis milhões, oitocentos e sessenta e três mil, seiscentos e vinte e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ÓRGÃO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0354 DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - PROFRUTA 1.800.000 
    PROJETOS               
20 601 0354 7062  ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA              1.800.000
20 601 0354 7062 0008 ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA REGIAO CACAUEIRA NO ESTADO DA BAHIA - BA              1.500.000 
      30 100 1.500.000 
20 601 0354 7062 0012 ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - FORTALECIMENTO DA CACAUICULTURA NA AMAZONIA - NACIONAL              300.000 
      40 100 300.000 
0356 SEGURANCA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS 368.396 
    ATIVIDADES               
20 125 0356 2120  ANALISE DE PERIGOS FISICOS, QUIMICOS E MICROBIOLOGICOS E CONTROLE DE PONTOS CRITICOS NA PRODUCAO AGROINDUSTRIAL              48.590
20 125 0356 2120 0001 ANALISE DE PERIGOS FISICOS, QUIMICOS E MICROBIOLOGICOS E CONTROLE DE PONTOS CRITICOS NA PRODUCAO AGROINDUSTRIAL - NACIONAL              48.590 
      90 100 48.590 
20 604 0356 2145  INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL              9.216
20 604 0356 2145 0001 INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - NACIONAL              9.216 
      90 100 9.216 
20 125 0356 2487  CERTIFICACAO DA ORIGEM E DA MOVIMENTACAO DE INSUMOS E PRODUTOS AGROPECUARIOS - RASTREABILIDADE              310.590
20 125 0356 2487 0001 CERTIFICACAO DA ORIGEM E DA MOVIMENTACAO DE INSUMOS E PRODUTOS AGROPECUARIOS - RASTREABILIDADE - NACIONAL              310.590 
      90 100 310.590 
0357 CONTROLE DE FRONTEIRAS PARA PROTECAO DA AGROPECUARIA 3.079.000 
    ATIVIDADES               
20 604 0357 2139  VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERESTADUAL DE ANIMAIS E SEUS PRODUTOS              3.000.000 
20 604 0357 2139 0001 VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERESTADUAL DE ANIMAIS E SEUS PRODUTOS - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
20 603 0357 2180  VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERNACIONAL DE VEGETAIS E SEUS PRODUTOS              79.000
20 603 0357 2180 0001 VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERNACIONAL DE VEGETAIS E SEUS PRODUTOS - NACIONAL              79.000 
      90 100 79.000 
0360 GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA 2.303.180 
    ATIVIDADES               
20 606 0360 2152  PROMOCAO DO ASSOCIATIVISMO RURAL E DO COOPERATIVISMO              2.303.180
20 606 0360 2152 0001 PROMOCAO DO ASSOCIATIVISMO RURAL E DO COOPERATIVISMO - NACIONAL              2.303.180 
      90 176 1.500.000 
      90 180 803.180 
0362 DESENVOLVIMENTO DAS REGIOES PRODUTORAS DE CACAU 1.280.000 
    ATIVIDADES               
20 601 0362 2127  GERACAO E DIFUSAO DE TECNOLOGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CACAUICULTURA              200.000
20 601 0362 2127 0001 GERACAO E DIFUSAO DE TECNOLOGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CACAUICULTURA - NACIONAL              200.000 
      90 150 200.000 
20 601 0362 2128  APOIO A DIVERSIFICACAO AGROECONOMICA DAS REGIOES PRODUTORAS DE CACAU              180.000
20 601 0362 2128 0001 APOIO A DIVERSIFICACAO AGROECONOMICA DAS REGIOES PRODUTORAS DE CACAU - NACIONAL              180.000 
      90 100 180.000 
20 601 0362 2143  CONTROLE DA DOENCA VASSOURA-DE-BRUXA NOS CACAUEIROS              400.000
20 601 0362 2143 0001 CONTROLE DA DOENCA VASSOURA-DEBRUXA NOS CACAUEIROS - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
    PROJETOS               
20 601 0362 5001  DESENVOLVIMENTO E PRODUCAO DE MUDAS E GARFOS DE CACAUEIROS RESISTENTES A DOENCAS              500.000
20 601 0362 5001 0001 DESENVOLVIMENTO E PRODUCAO DE MUDAS E GARFOS DE CACAUEIROS RESISTENTES A DOENCAS - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
0373 PRODUTIVIDADE DA CITRICULTURA 63.000 
    PROJETOS               
20 603 0373 1092  PREVENCAO E CONTROLE DE PRAGAS DA CITRICULTURA              63.000
20 603 0373 1092 0001 PREVENCAO E CONTROLE DE PRAGAS DA CITRICULTURA - NACIONAL              63.000 
      90 100 63.000 
0375 QUALIDADE DOS INSUMOS AGRICOLAS 33.120 
    ATIVIDADES               
20 601 0375 2909  FISCALIZACAO DA PRODUCAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS              33.120
20 601 0375 2909 0001 FISCALIZACAO DA PRODUCAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS - NACIONAL              33.120 
      90 100 33.120 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.740.000 
    ATIVIDADES               
20 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              1.740.000
20 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.740.000 
      90 100 1.740.000 
0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO 1.300.000 
    PROJETOS               
20 605 0806 1494  ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA              1.300.000 
20 605 0806 1494 1438 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL - NACIONAL              1.000.000 
      40 100 1.000.000 
20 605 0806 1494 1908 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - NACIONAL              300.000 
      40 100 100.000 
      40 176 200.000 
    TOTAL - FISCAL   11.966.696               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   11.966.696               

ÓRGÃO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0354 DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - PROFRUTA 120.000 
    ATIVIDADES               
20 572 0354 4243  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM FRUTICULTURA              120.000
20 572 0354 4243 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM FRUTICULTURA - NACIONAL              120.000 
      90 100 120.000 
0356 SEGURANCA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS 143.100 
    ATIVIDADES               
20 572 0356 2164  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BENEFICIAMENTO, PROCESSAMENTO E PRESERVACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS              143.100
20 572 0356 2164 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BENEFICIAMENTO, PROCESSAMENTO E PRESERVACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS - NACIONAL              143.100 
      90 100 143.100 
0361 PRODUTIVIDADE DE CEREAIS 407.700 
    ATIVIDADES               
20 572 0361 2155  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CEREAIS              407.700
20 572 0361 2155 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM CEREAIS - NACIONAL              407.700 
      90 100 407.700 
0364 AGRICULTURA DE PRECISAO 49.200 
    ATIVIDADES               
20 572 0364 4241  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO PARA AUTOMACAO DE PROCESSOS NA PRODUCAO AGROPECUARIA              49.200
20 572 0364 4241 0001 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO PARA AUTOMACAO DE PROCESSOS NA PRODUCAO AGROPECUARIA - NACIONAL              49.200 
      90 100 49.200 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 434.626 
    ATIVIDADES               
20 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              409.336
20 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              409.336 
      90 100 409.336 
20 365 0791 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              12.680
20 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              12.680 
      90 100 12.680 
20 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              12.610
20 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              12.610 
      90 100 12.610 
    TOTAL - FISCAL   745.290               
    TOTAL - SEGURIDADE   409.336             
    TOTAL - GERAL   1.154.626               

ÓRGÃO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 3.742.299 
    ATIVIDADES               
20 605 0352 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              3.742.299
20 605 0352 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              3.742.299 
      90 100 2.362.299 
      90 250 880.000 
      90 280 500.000 
    TOTAL - FISCAL   3.742.299               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   3.742.299               

ANEXO II

ÓRGÃO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0353 PRODUCAO DE BORRACHA NATURAL 2.340.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 601 0353 0079  CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI Nº 9.479, DE 1997             2.340.000
20 601 0353 0079 0001 CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI Nº 9.479, DE 1997) - NACIONAL              2.340.000 
      90 100 2.340.000 
0354 DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - PROFRUTA 1.800.000 
    PROJETOS               
20 601 0354 7062  ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA              1.800.000
20 601 0354 7062 0008 ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA REGIAO CACAUEIRA NO ESTADO DA BAHIA - BA              1.500.000 
      30 100 1.500.000 
20 601 0354 7062 0012 ESTIMULO AO DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA - FORTALECIMENTO DA CACAUICULTURA NA AMAZONIA - NACIONAL              300.000 
      40 100 300.000 
0356 SEGURANCA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS 368.396 
    ATIVIDADES               
20 125 0356 2120  ANALISE DE PERIGOS FISICOS, QUIMICOS E MICROBIOLOGICOS E CONTROLE DE PONTOS CRITICOS NA PRODUCAO AGROINDUSTRIAL              48.590
20 125 0356 2120 0001 ANALISE DE PERIGOS FISICOS, QUIMICOS E MICROBIOLOGICOS E CONTROLE DE PONTOS CRITICOS NA PRODUCAO AGROINDUSTRIAL - NACIONAL              48.590 
      90 100 48.590 
20 604 0356 2145  INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL              9.216
20 604 0356 2145 0001 INSPECAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - NACIONAL              9.216 
      90 100 9.216 
20 125 0356 2487  CERTIFICACAO DA ORIGEM E DA MOVIMENTACAO DE INSUMOS E PRODUTOS AGROPECUARIOS - RASTREABILIDADE              310.590 
20 125 0356 2487 0001 CERTIFICACAO DA ORIGEM E DA MOVIMENTACAO DE INSUMOS E PRODUTOS AGROPECUARIOS - RASTREABILIDADE - NACIONAL              310.590 
      90 100 310.590 
0357 CONTROLE DE FRONTEIRAS PARA PROTECAO DA AGROPECUARIA 4.579.000 
    ATIVIDADES               
20 604 0357 2139  VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERESTADUAL DE ANIMAIS E SEUS PRODUTOS              4.500.000
20 604 0357 2139 0001 VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERESTADUAL DE ANIMAIS E SEUS PRODUTOS - NACIONAL              4.500.000 
      30 100 4.500.000 
20 603 0357 2180  VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERNACIONAL DE VEGETAIS E SEUS PRODUTOS              79.000
20 603 0357 2180 0001 VIGILANCIA E FISCALIZACAO DO TRANSITO INTERNACIONAL DE VEGETAIS E SEUS PRODUTOS - NACIONAL              79.000 
      90 100 79.000 
0360 GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA 2.303.180 
    ATIVIDADES               
20 606 0360 2152  PROMOCAO DO ASSOCIATIVISMO RURAL E DO COOPERATIVISMO              2.303.180
20 606 0360 2152 0001 PROMOCAO DO ASSOCIATIVISMO RURAL E DO COOPERATIVISMO - NACIONAL              2.303.180 
      30 176 500.000 
      40 176 1.000.000 
      40 180 803.180 
0362 DESENVOLVIMENTO DAS REGIOES PRODUTORAS DE CACAU 1.280.000 
    ATIVIDADES               
20 601 0362 2127  GERACAO E DIFUSAO DE TECNOLOGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CACAUICULTURA              200.000
20 601 0362 2127 0001 GERACAO E DIFUSAO DE TECNOLOGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CACAUICULTURA - NACIONAL              200.000 
      90 150 200.000 
20 601 0362 2128  APOIO A DIVERSIFICACAO AGROECONOMICA DAS REGIOES PRODUTORAS DE CACAU              180.000
20 601 0362 2128 0001 APOIO A DIVERSIFICACAO AGROECONOMICA DAS REGIOES PRODUTORAS DE CACAU - NACIONAL              180.000 
      90 100 180.000 
20 601 0362 2143  CONTROLE DA DOENCA VASSOURA-DE-BRUXA NOS CACAUEIROS              400.000
20 601 0362 2143 0001 CONTROLE DA DOENCA VASSOURA-DEBRUXA NOS CACAUEIROS - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
    PROJETOS               
20 601 0362 5001  DESENVOLVIMENTO E PRODUCAO DE MUDAS E GARFOS DE CACAUEIROS RESISTENTES A DOENCAS              500.000
20 601 0362 5001 0001 DESENVOLVIMENTO E PRODUCAO DE MUDAS E GARFOS DE CACAUEIROS RESISTENTES A DOENCAS - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
0373 PRODUTIVIDADE DA CITRICULTURA 63.000 
    PROJETOS               
20 603 0373 1092  PREVENCAO E CONTROLE DE PRAGAS DA CITRICULTURA              63.000
20 603 0373 1092 0001 PREVENCAO E CONTROLE DE PRAGAS DA CITRICULTURA - NACIONAL              63.000 
      90 100 63.000 
0375 QUALIDADE DOS INSUMOS AGRICOLAS 33.120 
    ATIVIDADES               
20 601 0375 2909  FISCALIZACAO DA PRODUCAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS              33.120 
20 601 0375 2909 0001 FISCALIZACAO DA PRODUCAO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS - NACIONAL              33.120 
      90 100 33.120 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 6.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 212 0681 0075  CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO CACAU - OICC              6.000
20 212 0681 0075 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO CACAU - OICC - NACIONAL              6.000 
      80 100 6.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 400.000 
    ATIVIDADES               
20 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              400.000
20 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO 300.000 
    PROJETOS               
20 605 0806 1494  ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA              300.000
20 605 0806 1494 1908 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - NACIONAL              300.000 
      90 100 100.000 
      90 176 200.000 
    TOTAL - FISCAL   13.472.696               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   13.472.696               

ÓRGÃO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0466 BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENETICOS - GENOMA 1.154.626 
    ATIVIDADES               
20 572 0466 2006  PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA PARA SEGURANCA ALIMENTAR E AMBIENTAL              1.154.626
20 572 0466 2006 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA PARA SEGURANCA ALIMENTAR E AMBIENTAL - NACIONAL              1.154.626 
      90 100 939.046 
      90 100 215.580 
    TOTAL - FISCAL   1.154.626               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.154.626               

ÓRGÃO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR 1.317.000 
    ATIVIDADES               
20 605 0352 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE              1.110.000
20 605 0352 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.110.000 
      90 250 610.000 
      90 280 500.000 
20 605 0352 2137  FISCALIZACAO DE ESTOQUES PUBLICOS DE ALIMENTOS              207.000
20 605 0352 2137 0001 FISCALIZACAO DE ESTOQUES PUBLICOS DE ALIMENTOS - NACIONAL              207.000 
      90 100 207.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 919.299 
    ATIVIDADES               
20 365 0791 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              118.588
20 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              118.588 
      90 100 118.588 
20 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              306.184
20 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              306.184 
      90 100 306.184 
20 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              494.527
20 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              494.527 
      90 100 224.527 
      90 250 270.000 
    TOTAL - FISCAL   2.236.299               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.236.299               

ANEXO III
(Demonstrativo de que trata o art. 4º, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões 
Itens (1) Dotação Atual (2) Previsão do Decreto nº 4.847, de 25.09.03 (3) Margem para Crédito Movimentação Líquida do Crédito 
Outras Não-Discricionárias (somente OCC)    
Subsídios e Subvenções 4.228,7 5.256,0 1.027,3 -2,3 
Discricionárias     
Poder Executivo (4) 62.521,2 48.457,0 142,3 2,3 
Total (5) 66.749,9 53.713,0 1.169,6 

(1) Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.

(2) Considera a dotação no momento do encaminhamento.

(3) Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.

(4) Margem para Despesas Discricionárias do Poder Executivo compatível com o montante de que trata o inciso I, alínea a, do art. 7º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e suas alterações.

(5) Em virtude da Movimentação Líquida do Crédito ter sido nula não há alteração na Margem para Crédito de Despesas Discricionárias.