Decreto s/nº de 20/11/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 21 nov 2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$ 47.718.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, incisos III, alínea c, e VI, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Integração Nacional e da Fazenda, crédito suplementar no valor global de R$ 47.718.000,00 (quarenta e sete milhões, setecentos e dezoito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO IÓRGÃO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25207 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS | 44.218.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0901 0022 | CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA | 44.218.000 | ||||||
| 28 846 | 0901 0022 0001 | CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL | 44.218.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 44.218.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 44.218.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 44.218.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 3.500.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 04 273 | 0750 0110 | CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA | 330.000 | ||||||
| 04 273 | 0750 0110 0001 | CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA - NACIONAL | 330.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 330.000 | |||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 122 | 0750 2025 | REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS | 3.170.000 | ||||||
| 04 122 | 0750 2025 0001 | REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DA UNIAO E ENCARGOS SOCIAIS - NACIONAL | 3.170.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.170.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 3.500.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 3.500.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 44.218.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 04 122 | 0750 0460 | CONCESSAO DE VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATIVOS | 44.218.000 | ||||||
| 04 122 | 0750 0460 0001 | CONCESSAO DE VANTAGEM PECUNIARIA INDIVIDUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ATIVOS - NACIONAL | 44.218.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 44.218.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 44.218.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 44.218.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS | 3.500.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0901 0022 | CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA | 3.500.000 | ||||||
| 28 846 | 0901 0022 0001 | CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL | 3.500.000 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 3.500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 3.500.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 3.500.000 | |||||||||
(Demonstrativo de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)
| R$ Milhões | ||||
| ITENS (1) | DOTAÇÃO ATUAL (2) | PREVISÃO DECRETO Nº 4.847, de 2003 (3) | MARGEM PARA CRÉDITO | MOVIMENTAÇÃO LÍQUIDA DO CRÉDITO (4) |
| (a) | (b) | (c) = (b) - (a) | (d) | |
| Pessoal | 77.949,4 | 79.031,4 | 1.082,0 | 0,0 |
(1) Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.
(2) Considera a dotação no momento do encaminhamento.
(3) Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.
(4) Não há movimentação líquida, uma vez que se trata de remanejamento entre despesas de pesssoal e encargos sociais.