Decreto s/nº de 02/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 03 dez 2003

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 662.443.418,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas a, b e c, II, IX e XI, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, combinada com o disposto no art. 60, § 1º, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 662.443.418,00 (seiscentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e dezoito reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, no valor de R$ 623.371.822,00 (seiscentos e vinte e três milhões, trezentos e setenta e um mil, oitocentos e vinte e dois reais);

II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Financeiros, Não-Financeiros e de Convênios, no valor de R$ 21.071.887,00 (vinte e um milhões, setenta e um mil, oitocentos e oitenta e sete reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 17.999.709,00 (dezessete milhões, novecentos e noventa e nove mil, setecentos e nove reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 100.000  
    PROJETOS               
04 123 0773 1579  APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES E MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA             100.000
04 123 0773 1579 0001 APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES E MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA - NACIONAL              100.000 
      80 148 100.000 
0774 FORTALECIMENTO DA ADMINISTRACAO FISCAL DE ESTADOS E MUNICIPIOS 450.000  
    PROJETOS               
04 123 0774 1149  ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AOS ESTADOS             450.000
04 123 0774 1149 0001 ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AOS ESTADOS - NACIONAL              450.000 
      90 100 450.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 364.500  
    ATIVIDADES               
04 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS             364.500
04 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              364.500 
      90 100 364.500 
    TOTAL - FISCAL   914.500               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   914.500               

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 348.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0778 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               248.000
04 122 0778 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              248.000 
      90 174 248.000 
04 126 0778 2210  SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS               100.000
04 126 0778 2210 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL              100.000 
      90 174 100.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 16.479  
    ATIVIDADES               
04 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS             16.479
04 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              16.479 
      90 174 16.479 
    TOTAL - FISCAL   364.479               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   364.479               

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS DA UNIAO
3.091.466  
    ATIVIDADES               
04 129 0775 2244  APURACAO, INSCRICAO E EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO               1.017.913
04 129 0775 2244 0001 APURACAO, INSCRICAO E EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO - NACIONAL              1.017.913 
      90 157 1.017.913 
04 129 0775 2245  REPRESENTACAO E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL EM JUIZO               478.553
04 129 0775 2245 0001 REPRESENTACAO E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL EM JUIZO - NACIONAL              478.553 
      90 157 478.553 
04 126 0775 2249  SISTEMA INFORMATIZADO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL               1.595.000
04 126 0775 2249 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - NACIONAL              1.595.000 
      90 157 1.595.000 
    TOTAL - FISCAL   3.091.466               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   3.091.466               

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25903 - FUNDO DE COMPENSACAO E VARIACOES SALARIAIS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 10.938.554  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0909 0617  REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA ADMINISTRACAO DO FCVS E DO SEGURO DE CREDITO             10.938.554
28 846 0909 0617 0001 REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PELA ADMINISTRACAO DO FCVS E DO SEGURO DE CREDITO - NACIONAL              10.938.554 
      90 180 10.938.554 
    TOTAL - FISCAL   10.938.554               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   10.938.554               

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26220 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE SAO PAULO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL 1.480.000  
    ATIVIDADES               
12 363 0044 2992  FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL               1.480.000
12 363 0044 2992 0035 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE SAO PAULO              1.480.000 
      90 112 1.480.000 
    TOTAL - FISCAL   1.480.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.480.000               

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0411 GESTAO DAS POLITICAS INDUSTRIAL, DE COMERCIO E DE SERVICOS 400.000  
    ATIVIDADES               
23 691 0411 2031  CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS               400.000
23 691 0411 2031 0001 CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - NACIONAL              400.000 
      90 150 400.000 
0419 DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS 67.198  
    PROJETOS               
23 691 0419 7589  ESTRUTURACAO DE NUCLEOS PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL               67.198
23 691 0419 7589 0001 ESTRUTURACAO DE NUCLEOS PRODUTIVOS DO SEGMENTO ARTESANAL - NACIONAL              67.198 
      90 100 67.198 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 40.800  
    ATIVIDADES               
22 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               40.800
22 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              40.800 
      90 100 40.800 
    TOTAL - FISCAL   507.998               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   507.998               

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE 
0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL 9.952.773  
    ATIVIDADES               
22 665 0390 2034  CONTROLE METROLOGICO DE INSTRUMENTO DE MEDICAO E DE PRODUTO               9.742.773
22 665 0390 2034 0001 CONTROLE METROLOGICO DE INSTRUMENTO DE MEDICAO E DE PRODUTO - NACIONAL              9.742.773 
      30 250 7.796.921 
      40 250 1.945.852 
22 665 0390 6479  DISSEMINACAO DE INFORMACAO TECNOLOGICA EM METROLOGIA E QUALIDADE               210.000
22 665 0390 6479 0001 DISSEMINACAO DE INFORMACAO TECNOLOGICA EM METROLOGIA E QUALIDADE - NACIONAL              210.000 
      90 281 210.000 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 150.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
22 212 0681 0475  CONTRIBUICOES A ORGANISMOS INTERNACIONAIS NO AMBITO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO               150.000
22 212 0681 0475 0001 CONTRIBUICOES A ORGANISMOS INTERNACIONAIS NO AMBITO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO - NACIONAL              150.000 
      80 281 150.000 
    TOTAL - FISCAL   10.102.773               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   10.102.773               

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0794 GESTAO DO PATRIMONIO PUBLICO 656.320  
    ATIVIDADES               
04 122 0794 4063  ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO               656.320
04 122 0794 4063 0001 ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO - NACIONAL              656.320 
      90 100 585.720 
      90 133 70.600 
    TOTAL - FISCAL   656.320               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   656.320               

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0797 INFORMACAO E CONHECIMENTO EM POLITICAS PUBLICAS 168.560  
    ATIVIDADES               
04 122 0797 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               168.560
04 122 0797 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              168.560 
      90 100 138.000 
      90 250 30.560 
    TOTAL - FISCAL   168.560               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   168.560               

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.317.742  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.317.742
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.317.742 
      90 100 1.217.742 
      90 100 100.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 439.026  
    ATIVIDADES               
04 331 0791 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               439.026
04 331 0791 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              439.026 
      90 100 439.026 
    TOTAL - FISCAL   1.756.768               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.756.768               

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 62.000  
    ATIVIDADES               
04 365 0791 2833  AUXILIO-CRECHE AOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS               62.000
04 365 0791 2833 0005 AUXILIO-CRECHE AOS EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - EXTINTO TERRITORIO DE RORAIMA              62.000 
      90 100 62.000 
    TOTAL - FISCAL   62.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   62.000               

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73108 - TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 632.400.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0044  FUNDO DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART.159)               281.053.918
28 845 0903 0044 0001 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE (CF, ART.159) - NACIONAL              281.053.918 
      30 100 4.121.968 
      30 301 276.931.950 
28 845 0903 0045  FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART.159)               349.353.560
28 845 0903 0045 0001 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART.159) - NACIONAL              349.353.560 
      40 100 4.313.688 
      40 301 345.039.872 
28 845 0903 0046  COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF EXPORTADORES NA ARRECADACAO DO IPI (LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 1989)               592.522
28 845 0903 0046 0001 COTA-PARTE DOS ESTADOS E DF EXPORTADORES NA ARRECADACAO DO IPI (LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 1989) - NACIONAL              592.522 
      30 100 592.522 
28 845 0903 0050  TRANSFERENCIAS DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES FINANCEIRAS INCIDENTES SOBRE O OURO - ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 7.766, DE 1989)               420.000
28 845 0903 0050 0001 TRANSFERENCIAS DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES FINANCEIRAS INCIDENTES SOBRE O OURO - ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (LEI Nº 7.766, DE 1989) - NACIONAL              420.000 
      30 319 420.000 
28 845 0903 0051  TRANSFERENCIAS DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES FINANCEIRAS INCIDENTES SOBRE O OURO - MUNICIPIOS (LEI Nº 7.766, DE 1989)               980.000
28 845 0903 0051 0001 TRANSFERENCIAS DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES FINANCEIRAS INCIDENTES SOBRE O OURO - MUNICIPIOS (LEI Nº 7.766, DE 1989) - NACIONAL              980.000 
      40 319 980.000 
    TOTAL - FISCAL   632.400.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   632.400.000               

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 100.000  
    PROJETOS               
04 123 0773 1579  APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES E MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA               100.000
04 123 0773 1579 0001 APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES E MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA - NACIONAL              100.000 
      80 148 100.000 
0774 FORTALECIMENTO DA ADMINISTRACAO FISCAL DE ESTADOS E MUNICIPIOS 450.000  
    PROJETOS               
04 123 0774 1149  ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AOS ESTADOS               450.000
04 123 0774 1149 0001 ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS AOS ESTADOS - NACIONAL              450.000 
      80 100 450.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 364.500  
    ATIVIDADES               
04 365 0791 2010  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               364.500
04 365 0791 2010 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              364.500 
      90 100 364.500 
    TOTAL - FISCAL   914.500               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   914.500               

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 348.000  
    PROJETOS               
04 122 0778 1068  REFORMA E AMPLIACAO DAS INSTALACOES DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS               51.000
04 122 0778 1068 0101 REFORMA E AMPLIACAO DAS INSTALACOES DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ              51.000 
      90 174 51.000 
    ATIVIDADES               
04 125 0778 2204  DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS               95.000
04 125 0778 2204 0001 DISSEMINACAO DE INFORMACOES E REGULAMENTACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL              95.000 
      90 174 95.000 
04 125 0778 2205  ORIENTACAO E DEFESA AOS INVESTIDORES - PRODIN               102.000
04 125 0778 2205 0001 ORIENTACAO E DEFESA AOS INVESTIDORES - PRODIN - NACIONAL              102.000 
      90 174 102.000 
04 126 0778 2210  SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS             100.000  
04 126 0778 2210 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL              100.000 
      90 174 100.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 16.479  
    ATIVIDADES               
04 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               16.479
04 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              16.479 
      90 174 16.479 
    TOTAL - FISCAL   348.000               
    TOTAL - SEGURIDADE 16.479               
    TOTAL - GERAL   364.479               

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25902 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEICOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZACAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 3.091.466  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               3.091.466
99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA              3.091.466 
      99 157 3.091.466 
    TOTAL - FISCAL   3.091.466               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   3.091.466               

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL 1.480.000  
    PROJETOS               
12 363 0044 7109  IMPLANTACAO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCACAO PROFISSIONAL - PROEP               1.480.000
12 363 0044 7109 0001 IMPLANTACAO DE CENTROS ESCOLARES DE EDUCACAO PROFISSIONAL - PROEP - NACIONAL              1.480.000 
      90 112 1.480.000 
    TOTAL - FISCAL   1.480.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.480.000               

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0411 GESTAO DAS POLITICAS INDUSTRIAL, DE COMERCIO E DE SERVICOS 400.000  
    ATIVIDADES               
23 691 0411 2031  CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS               400.000
23 691 0411 2031 0001 CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - NACIONAL              400.000 
      90 150 400.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 40.800  
    ATIVIDADES               
22 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               40.800
22 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              40.800 
      90 100 40.800 
0812 BRASIL CLASSE MUNDIAL 67.198  
    PROJETOS               
22 661 0812 1419  ESTUDOS PARA IDENTIFICACAO DOS ENTRAVES AO REPOSICIONAMENTO COMPETITIVO DE CADA CADEIA PRODUTIVA SELECIONADA NA AREA INDUSTRIAL               56.000
22 661 0812 1419 0001 ESTUDOS PARA IDENTIFICACAO DOS ENTRAVES AO REPOSICIONAMENTO COMPETITIVO DE CADA CADEIA PRODUTIVA SELECIONADA NA AREA INDUSTRIAL - NACIONAL              56.000 
      90 100 56.000 
22 662 0812 1429  ELABORACAO DO PLANO DE ACAO POR CADEIA PRODUTIVA               11.198
22 662 0812 1429 0001 ELABORACAO DO PLANO DE ACAO POR CADEIA PRODUTIVA - NACIONAL              11.198 
      90 100 11.198 
    TOTAL - FISCAL   507.998               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   507.998               

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0794 GESTAO DO PATRIMONIO PUBLICO 656.320  
    PROJETOS               
04 122 0794 3183  CADASTRAMENTO DOS IMOVEIS LOCALIZADOS EM AREAS DE DOMINIO DA UNIAO               120.000
04 122 0794 3183 0001 CADASTRAMENTO DOS IMOVEIS LOCALIZADOS EM AREAS DE DOMINIO DA UNIAO - NACIONAL              120.000 
      90 100 49.400 
      90 133 70.600 
    ATIVIDADES               
04 122 0794 4063  ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO               480.000
04 122 0794 4063 0001 ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO - NACIONAL              480.000 
      90 100 480.000 
    PROJETOS               
04 122 0794 7559  TRANSACOES IMOBILIARIAS DA UNIAO               56.320
04 122 0794 7559 0001 TRANSACOES IMOBILIARIAS DA UNIAO - NACIONAL              56.320 
      90 100 56.320 
    TOTAL - FISCAL   656.320               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   656.320               

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0797 INFORMACAO E CONHECIMENTO EM POLITICAS PUBLICAS 138.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0797 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               138.000
04 122 0797 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              138.000 
      90 100 138.000 
    TOTAL - FISCAL   138.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   138.000               

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 100.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               100.000
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 1.419.200  
    ATIVIDADES               
04 301 0791 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               1.238.587
04 301 0791 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              1.238.587 
      90 100 1.238.587 
04 365 0791 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               120.342
04 365 0791 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              120.342 
      90 100 120.342 
04 128 0791 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               60.271
04 128 0791 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              60.271 
      90 100 60.271 
0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOGRAFICAS 100.000  
    ATIVIDADES               
04 121 0796 2665  PESQUISAS E ANALISES GEOGRAFICAS E AMBIENTAIS               100.000
04 121 0796 2665 0001 PESQUISAS E ANALISES GEOGRAFICAS E AMBIENTAIS - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
0799 CARTOGRAFIA NACIONAL 137.568  
    ATIVIDADES               
04 127 0799 2229 MAPEAMENTO TOPOGRAFICO DE REFERENCIA              137.568 
04 127 0799 2229 0001  MAPEAMENTO TOPOGRAFICO DE REFERENCIA - NACIONAL               137.568
      90 100 137.568 
    TOTAL - FISCAL   518.181               
    TOTAL - SEGURIDADE 1.238.587               
    TOTAL - GERAL   1.756.768               

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 62.000  
    ATIVIDADES               
04 331 0791 2078  VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DE EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS               62.000
04 331 0791 2078 0003 VALE-TRANSPORTE AO PESSOAL ATIVO DE EXTINTOS ESTADOS E TERRITORIOS - EXTINTO TERRITORIO DE RONDONIA              62.000 
      90 100 62.000 
    TOTAL - FISCAL   62.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   62.000               

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 9.028.178  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               9.028.178
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              9.028.178 
      99 100 9.028.178 
    TOTAL - FISCAL   9.028.178               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   9.028.178               

ANEXO III
(Demonstrativo de que trata o art. 4º, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões 
Itens (1) Dotação Atual (2) Previsão do Decreto nº 4.847, de 25.09.03 (3) Margem para Crédito Movimentação Líquida do Crédito (4) 
Transferências a Estados e Municípios FPE/FPM/IPI - Estados Exp. 44.260,4 44.891,8 631,4 631,0 
Demais 176,4 177,8 1,4 1,4 
Discricionárias         
Poder Executivo (5) 62.521,2 48.457,0 142,3 

(1) Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto nº 4.847, de 25 de setembro de 2003.

(2) Considera a dotação no momento do encaminhamento.

(3) Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.

(4) As despesas constantes do presente crédito compensadas pela incorporação de excesso de arrecadação de recursos próprios não-financeiros e de convênios terão sua execução condicionada aos limites fixados pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e suas alterações, em observância ao disposto nº art. 8º do referido Decreto.

(5) Margem para Despesas Discricionárias do Poder Executivo compatível com o montante de que trata o inciso I, alínea a, do art. 7º do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e suas alterações.