Decreto s/nº de 11/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2003

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 252.238.810,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 1º ao Anexo I

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alíneas a, b, c e d, II, III, alíneas b e c, e IX, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 252.238.810,00 (duzentos e cinqüenta e dois milhões, duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e dez reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - excesso de arrecadação de recursos próprios não-financeiros e de convênios no valor de R$ 4.764.308,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oito reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 247.474.502,00, (duzentos e quarenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, quinhentos e dois reais) conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 600.000  
    ATIVIDADES               
01 031 0553 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               600.000  
01 031 0553 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              600.000 
      90 100 600.000 
    TOTAL - FISCAL   600.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   600.000               

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01901 - FUNDO ROTATIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 138.813  
    ATIVIDADES               
01 031 0553 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               38.813  
01 031 0553 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              38.813 
      90 150 38.813 
01 301 0553 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              65.000  
01 301 0553 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              65.000 
      90 150 65.000 
01 128 0553 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS              35.000  
01 128 0553 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              35.000 
      90 150 35.000 
    TOTAL - FISCAL   73.813               
    TOTAL - SEGURIDADE   65.000               
    TOTAL - GERAL   138.813               

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 2.000.000  
    ATIVIDADES               
01 031 0551 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.000.000  
01 031 0551 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.000.000 
      90 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL   2.000.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.000.000               

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02103 - CENTRO DE INFORMATICA E PROCESSAMENTO DE DADOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 1.050.000  
    ATIVIDADES               
01 126 0551 4060  GESTAO DO SISTEMA DE INFORMATICA               1.050.000  
01 126 0551 4060 0001 GESTAO DO SISTEMA DE INFORMATICA - NACIONAL              1.050.000 
      90 100 1.050.000 
    TOTAL - FISCAL   1.050.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.050.000               

ORGAO: 10000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
UNIDADE: 10101 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0565 PRESTACAO JURISDICIONAL NO STF 1.090.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0565 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.090.000  
02 061 0565 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.090.000 
      90 100 1.090.000 
    TOTAL - FISCAL   1.090.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.090.000               

ORGAO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0568 PRESTACAO JURISDICIONAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA 850.000  
    ATIVIDADES               
02 301 0568 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               850.000  
02 301 0568 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              850.000 
      90 100 850.000 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   850.000               
    TOTAL - GERAL   850.000               

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 5.300.000  
    ATIVIDADES               
02 301 0569 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               500.000  
02 301 0569 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
02 306 0569 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              3.800.000  
02 306 0569 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              3.800.000 
      90 100 3.800.000 
    PROJETOS               
02 061 0569 3757  IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL               1.000.000  
02 061 0569 3757 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL   4.800.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   500.000               
    TOTAL - GERAL   5.300.000               

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 385.739  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               165.199  
02 061 0569 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              165.199 
      90 100 100.000 
      90 181 35.199 
      90 100 30.000 
02 306 0569 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              220.540  
02 306 0569 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              220.540 
      90 100 220.540 
    TOTAL - FISCAL   385.739               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   385.739               

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 213.000  
    ATIVIDADES               
02 306 0569 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               213.000  
02 306 0569 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              213.000 
      90 100 213.000 
    TOTAL - FISCAL   213.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   213.000               

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 194.484  
    ATIVIDADES               
02 306 0569 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               194.484  
02 306 0569 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              194.484 
      90 100 194.484 
    TOTAL - FISCAL   194.484               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   194.484               

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 200.000  
    ATIVIDADES               
02 306 0569 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               200.000  
02 306 0569 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              200.000 
      90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL   200.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   200.000               

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.115.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               1.015.000  
02 061 0569 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              1.015.000 
      90 100 1.015.000 
02 306 0569 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              100.000  
02 306 0569 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL   1.115.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.115.000               

ORGAO: 13000 - JUSTICA MILITAR DA UNIAO
UNIDADE: 13101 - JUSTICA MILITAR DA UNIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0566 PRESTACAO JURISDICIONAL MILITAR 108.722  
    ATIVIDADES               
02 061 0566 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               93.722  
02 061 0566 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              93.722 
      90 100 93.722 
02 331 0566 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              15.000  
02 331 0566 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              15.000 
      90 100 15.000 
    TOTAL - FISCAL   108.722               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   108.722               

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 99.214  
    ATIVIDADES               
02 301 0570 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               28.294  
02 301 0570 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              28.294 
      90 100 28.294 
02 128 0570 4605  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTICA ELEITORAL              70.920  
02 128 0570 4605 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTICA ELEITORAL - NACIONAL              70.920 
      90 100 70.920 
    TOTAL - FISCAL   70.920               
    TOTAL - SEGURIDADE   28.294               
    TOTAL - GERAL   99.214               

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 35.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0570 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               35.000  
02 061 0570 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              35.000 
      90 100 35.000 
    TOTAL - FISCAL   35.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   35.000               

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 27.006  
    ATIVIDADES               
02 301 0570 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               27.006  
02 301 0570 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              27.006 
      90 100 27.006 
    TOTAL - FISCAL   0               
    TOTAL - SEGURIDADE   27.006               
    TOTAL - GERAL   27.006               

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14110 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 100.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0570 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               100.000  
02 061 0570 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL   100.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   100.000               

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 16.000  
    PROJETOS               
02 061 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               16.000  
02 061 0570 5439 0004 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO - PR              16.000 
      90 100 16.000 
    TOTAL - FISCAL   16.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   16.000               

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 163.800  
    ATIVIDADES               
02 061 0570 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               163.800  
02 061 0570 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              163.800 
      90 100 163.800 
    TOTAL - FISCAL   163.800               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   163.800               

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14120 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 3.750  
    ATIVIDADES               
02 365 0570 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               3.750  
02 365 0570 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              3.750 
      90 100 3.750 
    TOTAL - FISCAL   3.750               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   3.750               

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14123 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 102.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0570 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               102.000  
02 061 0570 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              102.000 
      90 100 102.000 
    TOTAL - FISCAL   102.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   102.000               

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14128 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 8.000  
    PROJETOS               
02 061 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               8.000  
02 061 0570 5439 0259 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE TARTARUGALZINHO - AP              8.000 
      90 100 8.000 
    TOTAL - FISCAL   8.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   8.000               

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14901 - FUNDO PARTIDARIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 2.263.064  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0909 0413  MANUTENCAO E OPERACAO DOS PARTIDOS POLITICOS               2.263.064  
28 846 0909 0413 0001 MANUTENCAO E OPERACAO DOS PARTIDOS POLITICOS - NACIONAL              2.263.064 
      50 150 2.263.064 
    TOTAL - FISCAL   2.263.064               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.263.064               

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2.574.850  
    PROJETOS               
02 061 0571 1671  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, EM BRASILIA - DF               2.200.000  
02 061 0571 1671 0053 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, EM BRASILIA - DF - NO DISTRITO FEDERAL              2.200.000 
      90 100 2.200.000 
    ATIVIDADES               
02 061 0571 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               349.850  
02 061 0571 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              349.850 
      90 100 349.850 
02 306 0571 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              25.000  
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              25.000 
      90 100 25.000 
    TOTAL - FISCAL   2.574.850               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.574.850               

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO - RIO DE JANEIRO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 408.907  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               329.792  
02 061 0571 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              329.792 
      90 100 108.048 
      90 150 221.744 
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              53.750  
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              53.750 
      90 100 53.750 
02 331 0571 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              25.365  
02 331 0571 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              25.365 
      90 100 25.365 
    TOTAL - FISCAL   355.157               
    TOTAL - SEGURIDADE   53.750               
    TOTAL - GERAL   408.907               

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15103 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO - SAO PAULO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 19.118  
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               19.118  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              19.118 
      90 100 19.118 
    TOTAL - FISCAL   19.118               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   19.118               

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO - PERNAMBUCO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 189.607  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               176.107  
02 061 0571 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              176.107 
      90 150 176.107 
02 331 0571 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              13.500  
02 331 0571 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL             13.500 
      90 100 13.500 
    TOTAL - FISCAL   189.607               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   189.607               

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO - CEARA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 105.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               100.000  
02 061 0571 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              100.000 
      90 100 80.000 
      90 100 20.000 
02 331 0571 2011  AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              5.000  
02 331 0571 2011 0001 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              5.000 
      90 100 5.000 
    TOTAL - FISCAL   105.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   105.000               

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 50.241  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               50.241  
02 061 0571 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              50.241 
      90 100 50.241 
    TOTAL - FISCAL   50.241               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   50.241               

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO - PARANA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 170.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               170.000  
02 061 0571 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              170.000 
      90 150 170.000 
    TOTAL - FISCAL   170.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   170.000               

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15111 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO - DISTRITO FEDERAL/TOCANTINS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 240.548  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               207.548  
02 061 0571 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              207.548 
      90 150 207.548 
02 301 0571 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              33.000  
02 301 0571 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              33.000 
      90 100 33.000 
    TOTAL - FISCAL   207.548               
    TOTAL - SEGURIDADE   33.000               
    TOTAL - GERAL   240.548               

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15112 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO - AMAZONAS/RORAIMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 400.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               400.000  
02 061 0571 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
    TOTAL - FISCAL   400.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL 400.000               

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15113 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO - SANTA CATARINA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 29.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               29.000  
02 061 0571 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              29.000 
      90 100 29.000 
    TOTAL - FISCAL   29.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   29.000               

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15118 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO - ESPIRITO SANTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 107.815  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               107.815  
02 061 0571 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              107.815 
      90 150 107.815 
    TOTAL - FISCAL   107.815               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   107.815               

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15120 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIAO - ALAGOAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 325.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               325.000  
02 061 0571 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              325.000 
      90 300 325.000 
    TOTAL - FISCAL   325.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   325.000               

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15121 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO - SERGIPE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 65.775  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               62.775  
02 061 0571 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              62.775 
      90 150 62.775 
02 306 0571 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              3.000  
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              3.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)6 90 100 3.000 
    TOTAL - FISCAL   65.775               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   65.775               

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15122 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO - RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 24.000  
    ATIVIDADES               
02 306 0571 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               14.000  
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              14.000 
      90 100 14.000 
02 128 0571 4607  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTICA DO TRABALHO              10.000  
02 128 0571 4607 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS DA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              10.000 
      90 100 10.000 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 62.833  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0901 0005  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS               39.301  
28 846 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              39.301 
      90 100 39.301 
28 846 0901 0625  CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS              23.532  
28 846 0901 0625 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL              23.532 
      90 100 23.532 
    TOTAL - FISCAL   86.833               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   86.833