Decreto s/nº de 12/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2003

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 201.364.123,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Art. 1º ao Anexo I

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas nos arts. 4º, incisos I, alíneas a e c, II e IX, e 5º, inciso I, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 201.364.123,00 (duzentos e um milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, cento e vinte e três reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I - excesso de arrecadação no valor de R$ 190.284.932,00 (cento e noventa milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais), sendo:

a) R$ 163.849.459,00 (cento e sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais) de Contribuição do Salário-Educação;

b) R$ 25.053.479,00 (vinte e cinco milhões, cinqüenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros;

c) R$ 1.381.994,00 (um milhão, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e noventa e quatro reais) de Recursos de Convênios; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 11.079.191,00 (onze milhões, setenta e nove mil, cento e noventa e um reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0051 GESTAO DA POLITICA DE EDUCACAO 200.000  
    ATIVIDADES               
12 363 0051 4025  GERENCIAMENTO DAS POLITICAS DO ENSINO MEDIO E TECNOLOGICO               200.000  
12 363 0051 4025 0001 GERENCIAMENTO DAS POLITICAS DO ENSINO MEDIO E TECNOLOGICO - NACIONAL              200.000 
      90 150 200.000 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 554.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
12 212 0681 0153  CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA A EDUCACAO, A CIENCIA E A CULTURA - UNESCO               554.000  
12 212 0681 0153 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA A EDUCACAO, A CIENCIA E A CULTURA - UNESCO - NACIONAL              554.000 
      80 100 554.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 300.000  
    ATIVIDADES               
12 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               300.000  
12 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 14.894  
    ATIVIDADES               
12 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               14.894  
12 306 0791 2012 0001 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              14.894 
      90 100 14.894 
    TOTAL - FISCAL   1.068.894               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.068.894               

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26104 - INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 2.620  
    ATIVIDADES               
12 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               2.620  
12 306 0791 2012.0033 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              2.620 
      90 100 2.620 
    TOTAL - FISCAL   2.620               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.620               

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26105 - INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 2.197  
    ATIVIDADES               
12 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               2.197  
12 306 0791 2012.0033 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              2.197 
      90 100 2.197 
    TOTAL - FISCAL   2.197               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.197               

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26201 - COLEGIO PEDRO II

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 26.001  
    ATIVIDADES               
12 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               26.001  
12 306 0791 2012.0033 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              26.001 
      90 100 26.001 
    TOTAL - FISCAL   26.001               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   26.001               

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26202 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE ALAGOAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL 1.305.189  
    ATIVIDADES               
12 363 0044 2992  FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL               1.305.189  
12 363 0044 2992 0027 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DE ALAGOAS              1.305.189 
      90 250 1.305.189 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 12.579  
    ATIVIDADES               
12 306 0791 2012  AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               12.579  
12 306 0791 2012 0027 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO ESTADO DE ALAGOAS              12.579 
      90 100 12.579 
    TOTAL - FISCAL   1.317.768               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   1.317.768