Decreto s/nº de 12/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2003

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 576.050.586,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 5º, incisos I e II, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 576.050.586,00 (quinhentos e setenta e seis milhões, cinqüenta mil, quinhentos e oitenta e seis reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de excesso de arrecadação proveniente de receitas oriundas do Imposto sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados e das Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos e pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural.

Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo II deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

ANEXO I

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53901 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE - FNO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 18.965.325  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0534  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE               18.965.325  
28 846 0902 0534 0010 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORTE - NA REGIAO NORTE              18.965.325 
      90 101 18.965.325 
    TOTAL - FISCAL   18.965.325               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   18.965.325               

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53902 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - FCO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 18.965.325  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0029  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE               18.965.325  
28 846 0902 0029 0050 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO CENTRO-OESTE - NA REGIAO CENTRO-OESTE              18.965.325 
      90 101 18.965.325 
    TOTAL - FISCAL   18.965.325               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   18.965.325               

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53903 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 56.895.974  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0902 0030  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMI-ARIDO DA REGIAO NORDESTE               28.447.987  
28 846 0902 0030 0101 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DO SEMI-ARIDO DA REGIAO NORDESTE - POLIGONO DO SEMI-ARIDO DA REGIAO NORDESTE              28.447.987 
      90 101 28.447.987 
28 846 0902 0031  FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE              28.447.987  
28 846 0902 0031 0020 FINANCIAMENTO AOS SETORES PRODUTIVOS DA REGIAO NORDESTE - NA REGIAO NORDESTE              28.447.987 
      90 101 28.447.987 
    TOTAL - FISCAL   56.895.974               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   56.895.974               

ORGAO: 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS
UNIDADE: 73104 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA 481.223.962  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0903 0546  TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PELA UTILIZACAO DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA (LEI Nº 8.001, DE 1990 - ART.1º)               11.001.518  
28 845 0903 0546 0001 TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PELA UTILIZACAO DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERACAO DE ENERGIA ELETRICA (LEI Nº 8.001, DE 1990 - ART.1º) - NACIONAL              11.001.518 
      30 134 5.500.759 
      40 134 5.500.759 
28 845 0903 0548  TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DOS ROYALTIES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART.48)              210.019.385  
28 845 0903 0548 0001 TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DOS ROYALTIES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART.48) - NACIONAL              210.019.385 
      30 142 150.776.988 
      40 142 59.242.397 
28 845 0903 0549  TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DOS ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART.49)              204.581.166  
28 845 0903 0549 0001 TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DOS ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART.49) - NACIONAL              204.581.166 
      30 142 71.235.953 
      40 142 133.345.213 
28 845 0903 0551  TRANSFERENCIAS DO FUNDO ESPECIAL DOS ROYALTIES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI Nº 7.525, DE 1986 - ART.6º)              17.742.491  
28 845 0903 0551 0001 TRANSFERENCIAS DO FUNDO ESPECIAL DOS ROYALTIES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI Nº 7.525, DE 1986 - ART.6º) - NACIONAL              17.742.491 
      30 142 3.548.498 
      40 142 14.193.993 
28 845 0903 0552  TRANSFERENCIAS DO FUNDO ESPECIAL DOS ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART.49)              37.879.402  
28 845 0903 0552 0001 TRANSFERENCIAS DO FUNDO ESPECIAL DOS ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART.49) - NACIONAL              37.879.402 
      30 142 7.575.880 
      40 142 30.303.522 
    TOTAL - FISCAL   481.223.962               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   481.223.962               

ANEXO II

(Demonstrativo de que trata o art. 4º, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões 
Itens (1) Dotação Atual (2) Previsão Dec. Nº 4.913 (3) Margem para Crédito em não Discricionárias 
Transferência a Estados e Municípios Compensações Financeiras 6.862,6 7.774,7 912,1 
Total 6.862,6 7.774,7 912,1 481,2 

(1) Compatível com o detalhamento do Anexo VI do Decreto nº 4.913, de 11 de dezembro de 2003.

(2) Considera a dotação no momento do encaminhamento.

(3) Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.