Decreto s/nº de 12/12/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2003
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 15.695.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alíneas b, c e d, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Educação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 15.695.000,00 (quinze milhões, seiscentos e noventa e cinco mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
I - excesso de arrecadação no valor de R$ 12.625.000,00 (doze milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais), sendo:
a) R$ 12.025.000,00 (doze milhões, vinte e cinco mil reais) de Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; e
b) R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e
II - anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 3.070.000,00 (três milhões e setenta mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
ANEXO IORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26245 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO | 12.025.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 12 364 | 0041 4009 | FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUACAO | 12.025.000 | ||||||
| 12 364 | 0041 4009 0033 | FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUACAO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 12.025.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 112 | 12.025.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 12.025.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 12.025.000 | |||||||||
ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26281 - FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO | 600.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 12 364 | 0041 4009 | FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUACAO | 600.000 | ||||||
| 12 364 | 0041 4009 0028 | FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE GRADUACAO - NO ESTADO DE SERGIPE | 600.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 600.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 600.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 600.000 | |||||||||
ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0390 METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL | 2.980.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 22 665 | 0390 2000 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE | 2.980.000 | ||||||
| 22 665 | 0390 2000 0001 | ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL | 2.980.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.980.000 | |||
| 0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS | 90.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 22 212 | 0681 0475 | CONTRIBUICOES A ORGANISMOS INTERNACIONAIS NO AMBITO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO | 90.000 | ||||||
| 22 212 | 0681 0475 0001 | CONTRIBUICOES A ORGANISMOS INTERNACIONAIS NO AMBITO DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO - NACIONAL | 90.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 90.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 3.070.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 3.070.000 | |||||||||
ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES-R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA | 3.070.000 | ||||||||
| OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
| 99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 3.070.000 | ||||||
| 99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL | 3.070.000 | ||||||
| F | 9 | 0 | 99 | 0 | 100 | 3.070.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 3.070.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 3.070.000 | |||||||||
(Demonstrativo de que trata o art. 4º, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003)
| R$ milhões | ||||
| Itens (1) | Dotação Atual (2) | Previsão do Decreto nº 4.913, de 11.12.03 (3) | Margem para Crédito | Movimentação Líquida do Crédito (4) |
| Discricionárias | ||||
| Poder Executivo (5) | 62.876,1 | 49.265,1 | 614,2 | 3,1 |
(1) Compatível com o detalhamento do Anexo VI do Decreto nº 4.913, de 11 de dezembro de 2003.
(2) Considera a dotação no momento do encaminhamento.
(3) Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.
(4) As despesas constantes do presente crédito, não incluídas na movimentação líquida, compensadas pela incorporação de excesso de arrecadação de recursos próprios não-financeiros terão sua execução condicionada aos limites fixados pelo Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, em observância ao disposto no art. 8º do referido Decreto.
(5) Margem para Despesas Discricionárias do Poder Executivo compatível com o montante de que trata a alínea a do inciso I do art. 7º do Decreto nº 4.591, de 2003.