O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o § 2º do art. 167, ambos da Constituição, e o disposto no art. 81 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001,

Decreta:

Art. 1º Ficam reabertos, em favor da Câmara dos Deputados, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 4.620.000,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte mil reais), os créditos especiais abertos pelas Leis nºs 10.290, de 25 de setembro de 2001, e 10.393, de 28 de dezembro de 2001, para atenderem à programação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias