Decreto s/nº de 01/10/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 02 out 2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 12.167.383,00, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e
Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto nos arts. 1º, § 1º, inciso VII, e 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que, respectivamente, exclui as despesas financeiras do cálculo do resultado primário e condiciona a execução das despesas discricionárias objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites estabelecidos;
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 12.167.383,00 (doze milhões, cento e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e três reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
CRÉDITO SUPLEMENTAR
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| E | G | R | M | I | F | ||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | S | N | P | O | U | T | VALOR |
| F | D | D | E | ||||||
| 0909 OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 4.501.520 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0909 0705 | ENCARGOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE ATIVOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS | 4.501.520 | ||||||
| 28 846 | 0909 0705 0001 | ENCARGOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE ATIVOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS - NACIONAL | 4.501.520 | ||||||
| F | 3 | F | 90 | 0 | 159 | 4.501.520 | |||
| TOTAL - FISCAL 4.501.520 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 4.501.520 | |||||||||
ÓRGÃO: 73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
UNIDADE: 73105 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
| CRÉDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/ SUBTÍTULO/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| S | N | P | O | U | T | ||||
| F | D | D | E | ||||||
| 0903 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA | 7.665.863 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 845 | 0903 0032 | ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21) | 7.665.863 | ||||||
| 28 845 | 0903 0032 0053 | ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL | 7.665.863 | ||||||
| F | 3 | P | 30 | 0 | 100 | 7.665.863 | |||
| TOTAL - FISCAL 7.665.863 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 7.665.863 | |||||||||
ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/ SUBTÍTULO/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| S | N | P | O | U | T | ||||
| F | D | D | E | ||||||
| 0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 4.501.520 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 843 | 0905 0455 | DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA | 4.501.520 | ||||||
| 28 843 | 0905 0455 0001 | DIVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL | 4.501.520 | ||||||
| F | 6 | F | 90 | 0 | 159 | 4.501.520 | |||
| TOTAL - FISCAL 4.501.520 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 4.501.520 | |||||||||
ÓRGÃO: 73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
UNIDADE: 73105 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/ SUBTÍTULO/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| S | N | P | O | U | T | ||||
| F | D | D | E | ||||||
| 0903 OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA | 7.665.863 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 845 | 0903 0035 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO (CF, ART. 21) | 42.558 | ||||||
| 28 845 | 0903 0035 0053 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO (CF, ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL | 42.558 | ||||||
| F | 3 | P | 30 | 0 | 100 | 32.558 | |||
| F | 4 | P | 30 | 0 | 100 | 10.000 | |||
| 28 845 | 0903 0036 | MANUTENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21) | 2.090.651 | ||||||
| 28 845 | 0903 0036 0053 | MANUTENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL | 2.090.651 | ||||||
| F | 3 | P | 30 | 0 | 100 | 2.080.651 | |||
| F | 4 | P | 30 | 0 | 100 | 10.000 | |||
| 28 845 | 0903 0037 | MANUTENÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21) | 2.624.732 | ||||||
| 28 845 | 0903 0037 0053 | MANUTENÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL | 2.624.732 | ||||||
| F | 3 | P | 30 | 0 | 100 | 2.574.732 | |||
| F | 4 | P | 30 | 0 | 100 | 50.000 | |||
| 28 845 | 0903 0038 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21) | 2.452.911 | ||||||
| 28 845 | 0903 0038 0053 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (CF, ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL | 2.452.911 | ||||||
| F | 3 | P | 30 | 0 | 100 | 2.452.911 | |||
| 28 845 | 0903 0417 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO A SEGURANÇA DE BRASÍLIA (CF, ART. 21) | 455.011 | ||||||
| 28 845 | 0903 0417 0053 | IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO A SEGURANÇA DE BRASÍLIA (CF, ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL | 455.011 | ||||||
| F | 3 | P | 30 | 0 | 100 | 455.011 | |||
| TOTAL - FISCAL 7.665.863 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 7.665.863 | |||||||||