Decreto s/nº de 01/10/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 02 out 2002

Abre crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor global de R$ 9.554.300,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea a, e V, alínea a, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, § 1º, inciso II, alínea c, e 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que exclui as despesas com amortização do cálculo do aludido resultado e condiciona a execução das despesas objeto dos créditos abertos, sujeitas ao contingenciamento, aos limites estabelecidos no referido Decreto;

Decreta:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor global de R$ 9.554.300,00 (nove milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil e trezentos reais), para reforço de dotações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/ SUBTÍTULO/PRODUTOE  G  R  M  I  F  VALOR 
S  N  P  O  U  T  
F  D     D     E  
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 3.054.300 
    ATIVIDADES                
20 301 0791 2004   ASSISTÊNCIA   MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES             2.704.300   
20 301  0791 2004 0001  ASSISTÊNCIA  MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL             2.704.300 
      S  3  P  90  0  100  2.704.300 
20 331 0791 2011   AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS             350.000   
20 331  0791 2011 0001  AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL             350.000 
      90 100 350.000 
  TOTAL - FISCAL 350.000   
  TOTAL - SEGURIDADE 2.704.300   
  TOTAL - GERAL 3.054.300   

ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC.  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E  G  R  M  I  F  VALOR 
S  N  P  O  U  T  
F  D     D     E  
0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES)
    OPERAÇÕES ESPECIAIS                
28 844 0906 0284   AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA   DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA             6.500.000   
28 844  0906 0284 0001  AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA  DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL             6.500.000 
      F  6  F  90  0  143  6.500.000  
  TOTAL - FISCAL 6.500.000   
  TOTAL - SEGURIDADE 0   
  TOTAL - GERAL 6.500.000   

ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E  G  R  M  I  F  VALOR 
S  N  P  O  U  T  
F  D     D     E  
0357 CONTROLE DE FRONTEIRAS PARA PROTEÇÃO DA AGROPECUÁRIA 1.500.000 
    ATIVIDADES                
20 604 0357 2139   VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO INTERESTADUAL DE ANIMAIS E SEUS PRODUTOS             1.500.000   
20 604  0357 2139 0001  VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO INTERESTADUAL DE ANIMAIS E SEUS PRODUTOS - NACIONAL             1.500.000 
      F  4  P  30  0  100  1.500.000  
0360 GESTÃO DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA 70.000 
    ATIVIDADES                
20 606 0360 2152   PROMOÇÃO DO ASSOCIATIVISMO RURAL E DO COOPERATIVISMO               70.000   
20 606  0360 2152 0001  PROMOÇÃO DO ASSOCIATIVISMO RURAL E DO COOPERATIVISMO - NACIONAL              70.000 
      F  4  P  40  0  100  70.000  
0361 PRODUTIVIDADE DE CEREAIS 54.300  
    PROJETOS                
20 603 0361 3652   PREVENÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS NOS CEREAIS               54.300   
20 603  0361 3652 0001  PREVENÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS NOS CEREAIS - NACIONAL              54.300 
      F  3  P  30  0  100  54.300 
0373 PRODUTIVIDADE DA CITRICULTURA 117.000  
    PROJETOS                
20 603  0373 1092  PREVENÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS DA CITRICULTURA               117.000  
20 603  0373 1092 0001  PREVENÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS DA CITRICULTURA - NACIONAL              117.000 
      F  4  P  30  0  100  117.000  
0375 QUALIDADE DOS INSUMOS AGRÍCOLAS 163.000 
    ATIVIDADES                
20 601 0375 2909   FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE DEFENSIVOS   AGRÍCOLAS             163.000   
20 601  0375 2909 0001  FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE DEFENSIVOS  AGRÍCOLAS - NACIONAL             163.000 
      F  3  P  30  0  100  163.000 
0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO 1.150.000 
    ATIVIDADES                
20 365 0791 2010   ASSISTÊNCIA   PRÉ -ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS             240.000   
20 365  0791 2010 0001  ASSISTÊNCIA  PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL             240.000 
      F  3  P  90  0  100  240.000 
20 306 0791 2012   AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS             910.000   
20 306  0791 2012 0001  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              910.000 
      F  3  P  90  0  100  910.000  
  TOTAL - FISCAL 3.054.300   
  TOTAL - SEGURIDADE 0   
  TOTAL - GERAL 3.054.300  

ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO E  G  R  M  I  F  VALOR 
S  N  P  O  U  T  
F  D     D     E  
0906 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) 6.500.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS                
28 844 0906 0284   AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA   DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA             6.500.000   
28 844  0906 0284 0001  AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA  DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL             6.500.000 
      F  2  F  90  0  144  6.500.000  
  TOTAL - FISCAL 6.500.000   
  TOTAL - SEGURIDADE 0   
  TOTAL - GERAL 6.500.000