Decreto s/nº de 04/10/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 07 out 2002
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.811.200,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso II, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e
Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites nele estabelecidos;
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.811.200,00 (dezessete milhões, oitocentos e onze mil e duzentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
ANEXO IÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0227 SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO | 900.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
26 782 | 0227 2347 | FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS | 900.000 | ||||||
26 782 | 0227 2347 0001 | FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - NACIONAL | 900.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 129 | 900.000 | |||
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 1.720.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
26 122 | 0750 2000 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 620.000 | ||||||
26 122 | 0750 2000 0001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL | 620.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 620.000 | |||
26 126 | 0750 2003 | AÇÕES DE INFORMÁTICA | 1.100.000 | ||||||
26 126 | 0750 2003 0001 | AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL | 1.100.000 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 1.100.000 | |||
TOTAL - FISCAL 2.620.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 2.620.000 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL | 15.191.200 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
26 782 | 0220 2036 | GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIÁRIA FEDERAL | 15.191.200 | ||||||
26 782 | 0220 2036 0001 | GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIÁRIA FEDERAL - NACIONAL | 15.191.200 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 111 | 5.691.200 | |||
F | 3 | P | 90 | 0 | 250 | 9.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL 15.191.200 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 15.191.200 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0227 SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO | 900.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
26 782 | 0227 2347 | FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS | 900.000 | ||||||
26 782 | 0227 2347 0001 | FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - NACIONAL | 900.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 129 | 900.000 | |||
0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 1.720.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
26 122 | 0750 2000 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | 620.000 | ||||||
26 122 | 0750 2000 0001 | MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL | 620.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 111 | 620.000 | |||
26 126 | 0750 2003 | AÇÕES DE INFORMÁTICA | 1.100.000 | ||||||
26 126 | 0750 2003 0001 | AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL | 1.100.000 | ||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 111 | 1.100.000 | |||
TOTAL - FISCAL 2.620.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 2.620.000 |
ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL | 15.191.200 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
26 782 | 0220 2036 | GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIÁRIA FEDERAL | 15.191.200 | ||||||
26 782 | 0220 2036 0001 | GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIÁRIA FEDERAL - NACIONAL | 15.191.200 | ||||||
F | 4 | P | 90 | 0 | 111 | 5.691.200 | |||
F | 4 | P | 90 | 0 | 250 | 9.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL 15.191.200 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 15.191.200 |