Decreto s/nº de 04/10/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 07 out 2002

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.811.200,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso II, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites nele estabelecidos;

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.811.200,00 (dezessete milhões, oitocentos e onze mil e duzentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

ANEXO I

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0227 SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 900.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0227 2347  FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS               900.000  
26 782 0227 2347 0001 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - NACIONAL              900.000 
      90 129 900.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.720.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0750 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               620.000  
26 122 0750 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              620.000 
      90 111 620.000 
26 126 0750 2003  AÇÕES DE INFORMÁTICA              1.100.000  
26 126 0750 2003 0001 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL              1.100.000 
      90 111 1.100.000 
    TOTAL - FISCAL   2.620.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.620.000               

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL 15.191.200  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2036  GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIÁRIA FEDERAL               15.191.200  
26 782 0220 2036 0001 GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIÁRIA FEDERAL - NACIONAL              15.191.200 
      90 111 5.691.200 
      90 250 9.500.000 
    TOTAL - FISCAL   15.191.200               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   15.191.200               

ANEXO II

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0227 SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 900.000  
    ATIVIDADES               
26 782 0227 2347  FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS               900.000  
26 782 0227 2347 0001 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - NACIONAL              900.000 
      90 129 900.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.720.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0750 2000  MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS               620.000  
26 122 0750 2000 0001 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL              620.000 
      90 111 620.000 
26 126 0750 2003 AÇÕES DE INFORMÁTICA              1.100.000 
26 126 0750 2003 0001 AÇÕES DE INFORMÁTICA - NACIONAL              1.100.000 
      90 111 1.100.000 
    TOTAL - FISCAL   2.620.000               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   2.620.000               

ÓRGÃO: 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0220 MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL 15.191.200  
    ATIVIDADES               
26 782 0220 2036  GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIÁRIA FEDERAL               15.191.200  
26 782 0220 2036 0001 GERENCIAMENTO E CONTROLE DE VELOCIDADE NA REDE RODOVIÁRIA FEDERAL - NACIONAL              15.191.200 
      90 111 5.691.200 
      90 250 9.500.000 
    TOTAL - FISCAL   15.191.200               
    TOTAL - SEGURIDADE   0               
    TOTAL - GERAL   15.191.200